MPPR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

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MPPR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de "realocações" sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

 

MPPR revogacao portaria 94

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94/2015 requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a "política de realocação", praticamente sumária, adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94/2015 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174/1970, definido (art. 65) como "o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário", ou seja, o critério "realocação" foi inventado pela direção da autarquia e não tem amparo em lei.

A CGE não tomou nenhuma providência contra a Portaria 94/2015, e chegou até mesmo a "arquivar" a denúncia da Afisa-PR, conforme comprova seu histórico de tramitação. O processo, "reaberto" em 18-4-2017, está, desde 18-5-2017, engavetado "para providências". 

A argumentação da Afisa-PR de desrespeito à Lei 6.174/1970 foi um dos argumentos utilizados pelo MPPR na Recomendação Administrativa 03/2018 em desfavor da autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná.

Através de representação anônima contra a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, que tratou da ocorrência de desvio de finalidade em diversas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado, com base na denúncia da Afisa-PR à CGE, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, instaurou um inquérito civil que está em andamento contra a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para apurar eventual desvio de finalidade nas suas portarias de realocação.

A Afisa-PR, no âmbito desse Inquérito Civil, encaminhou vários documentos ao MPPR vinculados às realocações ilegais e arbitrárias no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná.  

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Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Afisa-PR

Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta "ter receita" se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs)

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As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná (FES) sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ocorre que a Lei da data-base é alvo de uma série de outras leis aprovadas na ALEP graças aos votos dos deputados que apoiam a "política salarial" do governo Richa. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as RGAs de 2018 e 2019.

A falta da RGA de 2017 estabeleceu uma real redução salarial de 8,53% em prejuízo de cada servidor do Executivo. As faltas das RGAs de 2018 e 2019 reduzirão ainda mais os salários, situação que tenderá a ficar dramática aos servidores que ganham pouco.

As lideranças do FES precisam considerar as deliberadas as leis que impactam a Lei da data-base, pois nessa situação não adianta "ter receita" se outras leis impedem a concessão das constitucionais RGAs. Foi assim contra a RGA de 2017 e, infelizmente, contra as de 2018 e 2019.

Os artigos das leis que impedem a concessão das RGAs ou devem ser declaradas inconstitucionais —- nesse sentido existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) em tramite no Supremo Tribunal Federal  (STF) que questiona a constitucionalidade da Lei 18.469/2015 — ou revogadas. Sem essas providências, é ilusório acreditar que a "existência de receita" automaticamente "permite" a concessão das RGAs.

O deliberado e intrincado esquema legal aprovado na ALEP pelos deputados também impede (aliado à LRF, outras leis etc.) a concessão das RGAs de 2018 e 2019. Essa situação é explicada no Dossiê Afisa-PR.

Os servidores do Executivo precisam conhecer a verdade.

 

Matérias relacionadas:

7-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: responsabilidade ou irresponsabilidade? [Não se reduz de forma real o salário dos servidores do Executivo, impondo-lhes sacrifícios, sobretudo, contra os que ganham pouco, sem severas consequências políticas]

15-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as contas do governo estadual de turno [O governo Richa deixará uma mais do que penosa herança com potencial de transcender governos subsequentes, portanto, nós devemos nos preparar para um futuro de grandes dificuldades, sobretudo, salariais]

 

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Opinião da Direx: Lei 17.187/2012 vs Teor do protocolo 14.842.694-5

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Opinião da Direx: Lei 17.187/2012 vs Teor do protocolo 14.842.694-5

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comparou as "propostas de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012" contidas no protocolo nº 14.842.694-5 com a citada lei.

A análise feita pela Afisa-PR e colaboradores1 leva o nome de Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5.

Seguem, abaixo, as alterações mais importantes:

1 - Com relação à progressão horizontal por antiguidade: 

A interpretação, com base no confronto das tabelas vigentes e propostas, de que as referências horizontais, cujos interníveis vigentes são de 5 anos (à exceção da progressão da C1 para  C2), com internível de 5%, ou 1% por ano, com a proposta do oficialismo de turno, passará para interníveis de 2 anos (à exceção da progressão da C1 para  C2), com internível de no mínimo 3%, logo, caso seja proposta seja aprovada pela ALEP sancionada pelo Executivo, em tese, não haverá redução da progressão horizontal por antiguidade interníveis. A proposta amplia as referências (interníveis) de 12 para vinte 20.

2 - A "proposta de alteração da Lei 17.187/2012", de forma positiva, não trata de nenhum critério de "avaliação de desempenho".

3 - Há alterações significativas para os fiscais agropecuários em estágio probatório.

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Download this file (A questão da progressão horizontal por antiguidade.pdf)A questão da progressão horizontal por antiguidade.pdf[Nova análise da proposta de alteração da lei da carreira indica que, em tese, em tese, NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE INTERNÍVEIS.]849 kB
Download this file (Situação da Lei 17.187 diante teor protocolo 14.842.694-5.pdf)Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5[O protocolo 14.842.694-5, de 21/09/2017, encaminha "proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012".]602 kB

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Dossiê Afisa-PR: Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo

Dossiê Afisa-PR

Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná

É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano

Dossiê Afisa-PR em PDF

 

Massacre Centro Civico Parana Brasil

Crédito imagem: Jornalistas Livres & Leandro Taques

  

Determinados projetos de lei (252, 153, 421, 151, 556 e 579) propostos pelo Executivo e aprovados no Legislativo impõem sérias consequências contra os justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo: permite debilitar (252) o caixa da Previdência pública e impedem a revisão geral anual (reposição da inflação, data-base) com severa redução salarial. 

A professora Marlei Fernandes, do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná (FES), afirmou "Os deputados governistas do camburão vão ter os nomes expostos em suas regiões, porque a população precisa saber da negativa que fazem aos servidores". Portanto, milhares de votos conscientes têm o poder de interferir favoravelmente no processo eleitoral deste ano, com o propósito de eleger um ambiente político minimamente favorável aos justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo.

Como alerta o professor Konder Comparato é necessário dar um basta à "mentalidade coletiva, que não é favorável à democracia (...) ela nunca existiu no Brasil, pois o povo se considera inepto, incapaz de tomar grandes decisões". Assim sendo, cada servidor do Executivo, extremamente prejudicado com as leis derivadas desses projetos de lei, deve adquirir mentalidade coletiva favorável à democracia, à cultura política e à conscientização de que é imprescindível atuar solidamente congregado à sua respectiva entidade representativa. 

A Afisa-PR agradece aos deputados estaduais que sempre votaram pela rejeição de projetos de lei nocivos aos justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo.

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Opinião da DIREX: O calote contra a data-base de 1º de maio de 2018

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Opinião da DIREX: O calote contra a data-base de 1º de maio de 2018

Causa-nos estranheza o "tom de surpresa" contido na nota distribuída pelos sindicatos que compõem o FES

 

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Como nunca acreditamos na ilusória possibilidade de "negociação" com o atual governo (sic) representado pelos seus prepostos comissionados de confiança tratamos, isso sim, de desencadear ações práticas capazes de efetivamente garantir os justos e legítimos interesses dos nossos sócios.

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