Parte I - governo cria mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário 

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Parte I - governo cria mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário 

Lei 20.431/2020: mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário do estado! 

 

Direx 18

 

O governo estadual, com o apoio dos seus aliados políticos no legislativo, aprovou o projeto de lei 248/2020 que derivou na Lei 20.431 de 15 de dezembro de 2020. Esta lei contém mais um mecanismo indireto anti-subsídio (através do ataque frontal contra a promoção, a progressão e o tempo para fins de aquisição de direito) em prejuízo do fiscal agropecuário do estado. 

Qual mecanismo indireto anti-subsídio?

O caso da proibição da substância ativa paraquate

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O caso da proibição da substância ativa paraquate

Os capítulos

 

Os capítulos da proibição da substância ativa paraquate no Brasil:

 

 

Capítulo I — A sua proibição no Brasil  

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 177 de 21 de setembro de 2017 (posteriormente atualizada pela RDC nº 190 de 30 de novembro de 2017) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prevê a proibição da substância ativa paraquateem formulações comerciais de agrotóxicos a partir de 22 de setembro de 2020 e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, pelo entendimento de que esse tipo de agrotóxico "pode gerar mutações genéticas e a doença de Parkinson".

Opinião da Direx: governo estadual comete mais uma injustiça contra o fiscal agropecuário

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Opinião da Direx: governo estadual comete mais uma injustiça contra o fiscal agropecuário

Depois do "reconhecimento nacional de área livre de febre aftosa sem vacinação" o governo estadual propõe à Assembleia Legislativa a suspensão da promoção, da progressão e do período de tempo para fins de aquisição de direito em gravíssimo prejuízo ao fiscal agropecuário 

 

Afisa PR ANO XVII

 

No último mês de março, em decorrência da pandemia da Covid-19 e para proteger os setores econômicos ligados à agropecuária, o governo estadual, através do Decreto 4317/2020, define que a fiscalização agropecuária é atividade essencial1,2, portanto, que não pode ser interrompida durante a pandemia.  

Em plena escalada da crise da pandemia o órgão responsável pela fiscalização agropecuária do estado mobilizou centenas de fiscais agropecuários em todo o estado para que fosse possível realizar o inquérito sorológico da febre aftosa.

Paraná: haverá antecipação da vacinação dos fiscais agropecuários de campo obrigados ao trabalho pelo serviço essencial?

Afisa-PR

Paraná: haverá antecipação da vacinação dos fiscais agropecuários de campo obrigados ao trabalho pelo serviço essencial?

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) defende e cobra publicamente do governo estadual a antecipação da vacinação dos fiscais agropecuários de campo obrigados ao trabalho pelo serviço essencial

  

Com relação à vacina russa Sputnik V, segundo a notícia Vacina contra Covid-19 será testada em outubro no PR (por Angieli Maros) do Plural de 4 de setembro de 2020:


[...] Em um primeiro momento, os voluntários serão servidores de saúde dos Hospitais Universitários geridos pelo Estado. No entanto, o instituto não descarta trazer para este universo pessoas de outros grupos de risco. "Poderão ser idosos, hipertensos, diabéticos, os que se encaixam nos protocolos que definem o grupo de risco. Não necessariamente eles terão que ter algum vínculo com órgãos do governo do Estado", declarou [Jorge Callado, diretor-presidente do Tecpar, ndAfisa-PR] Callado. [...]

Opinião da Direx: a contratação temporária na fiscalização agropecuária do Paraná

Afisa-PR

Opinião da Direx: a contratação temporária na fiscalização agropecuária do Paraná

Reflexões sobre o projeto de lei complementar 7/2020

 

Afisa PR ANO XVII

 

De autoria do Executivo tramita no Legislativo o projeto de lei complementar 7/20201,2 (alteração da Lei Complementar 108/2005) para fins de autorização da contratação temporária no âmbito da fiscalização agropecuária do estado.

Segundo a notícia "Ratinho Junior quer passar boiada; Oposição protesta" ["Alinhado ao governo Bolsonaro, Paraná vem desregulamentando no meio ambiente"] do Porém.net de 29 de julho de 2020:

 

(...) O texto foi aprovado com uma emenda que também estende a contratação temporária para realizar atividades de vigilância e inspeção à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. (...)

  

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