Fiscalização agropecuária do Paraná: exige-se autonomia e defesa do interesse público!

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Fiscalização agropecuária do Paraná: exige-se autonomia e defesa do interesse público!

A fiscalização agropecuária pública do Paraná tem a obrigação legal de atuar com autonomia e na defesa do interesse público. Porém, a inaceitável Resolução Conjunta nº 001/2018 SEMA/IAP/SEAB/ADAPAR/CC mostra quais interesses podem estar "ajustando" a fiscalização agropecuária do governo Ratinho Junior

 

Segundo a notícia PR: Após reivindicação, agricultores são admitidos em ação sobre distância mínima para aplicação de agrotóxico [Decisão também reconhece a participação de comunidades quilombolas e organizações sociais na Ação Civil Pública] (por Assessoria de comunicação Terra de Direitos) do Terra de Direitos de 18 de dezembro de 2019:

 

Organizações representativas da agroecologia, de agricultores familiares, direitos humanos e comunidades tradicionais tiveram, no encerramento das atividades os órgãos do sistema de justiça, o pedido de participação no debate sobre a fixação de distância mínima para pulverização terrestre e aérea de agrotóxicos acolhido pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR).

Opinião da Direx: o orçamento do governo do estado para a defesa agropecuária

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Opinião da Direx: o orçamento do governo do estado para a defesa agropecuária

A Coreia do Sul, com a metade da área do Paraná, investirá no ano que vem US$ 315 milhões em saúde animal. E o governo Ratinho Junior?

 

Direx 18

 

No Paraná

Para se ter uma ideia da política do governo Ratinho Junior para a fiscalização agropecuária pública do Paraná, enquanto a Coreia do Sul, com 100.210 km², investirá US$ 315 milhões em 2020 apenas no controle das doenças dos animais, o estado, com 199.315 km², conforme a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, propõe um orçamento total (salvo melhor juízo interpretativo) para a autarquia de defesa agropecuária de R$ 119.459.191,00 (p. 432 da PLOA para 2020), sendo que R$ 116.842.191,00 para a sua gestão administrativa e R$ 2.265.000,00  (p. 432 da PROA para 2020) ou US$ 555.147,05 destinados para a atividade-fim, ou seja: "planejar, coordenar e executar a Política Estadual de Defesa Agropecuária, por meio de normatização, fiscalização, inspeção, vigilância, registros, cadastros, certificações, capacitação e demais atividades inerentes à defesa agropecuária, promovendo a inocuidade alimentar e a sanidade das culturas agrícolas e rebanhos animais" (p. 432 da PLOA para 2020). 

Opinião da Direx: decretação de "greve abusiva" não é uma derrota

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Opinião da Direx: decretação de "greve abusiva" não é uma derrota

A paralisação de 70% dos fiscais agropecuários (uma categoria que permite a criação de riqueza) tem o poder de quebrar as pernas dos negócios da agricultura

 

Afisa PR ANO XVII



Segundo a notícia TJ considera abusiva paralisação de fiscais agropecuários no RS (por Camila Diesel) da Rádio Guaíba de 17 de dezembro de 2019, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul aceitou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado em "uma ação que pedia a declaração de abusividade da greve convocada pelo Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs) e pela Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro-RS)".

"A decisão declara abusiva a paralisação e determina a manutenção de 30% do efetivo dos servidores em atividade, impondo multa diária de R$ 50 mil aos réus em caso de descumprimento". O desembargador relator do processo "destacou que 'não se discute, na hipótese, o direito à greve dos servidores públicos estaduais, uma vez que este direito é inquestionável e amparado pela Constituição Federal. Todavia, no ponto, é importante ressaltar que o exercício do direito de greve não é ilimitado, uma vez que há parâmetros legais impostos ao movimento grevista, na medida em que este não pode se sobrepor ao interesse público'".

Estudo de resíduos de agrotóxicos em alimentos: governo do Paraná foi o único que não participou do PARA

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Estudo de resíduos de agrotóxicos em alimentos: governo do Paraná foi o único que não participou do PARA

"Os técnicos da Anvisa coletaram mais de 4.600 amostras de alimentos em supermercados de quase todos os estados brasileiros entre agosto de 2017 e junho de 2018." (El País)

  

A notícia O Brasil precisa de mais regulação e fiscalização de agrotóxicos, não menos [Relatório da Anvisa traz informações preocupantes sobre alimentos comprados e consumidos pela população brasileira] (por Maria Laura Canineu) do El País de 21 de dezembro de 2019, diz:

 

(...) Os técnicos da Anvisa coletaram mais de 4.600 amostras de alimentos em supermercados de quase todos os estados brasileiros entre agosto de 2017 e junho de 2018 (somente o estado do Paraná optou por não participar do estudo). Eles testaram 14 alimentos populares entre os brasileiros: abacaxi, alface, arroz, alho, batata doce, beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e uva.

Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior

Opinião da Direx

Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior

Como o governo Ratinho Junior pretende manter suas "conquistas sanitárias" no médio e longo prazo?

 

Afisa PR ANO XVII

 

Em recente evento no Paraná, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Instrução Normativa nº 63/2019, reconheceu nacionalmente o Paraná como "zona livre" da peste suína clássica (PSC). Com essa medida, segundo um spot publicitário do governo estadual, "o estado ficará desmembrado de um grupo formado atualmente por 14 estados".

Em março, o MAPA anunciou que lançaria um "programa de erradicação" da PSC.