Ato Normativo nº 4/2022 de 23 de dezembro de 2022
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- Categoria: Atos
- Publicado: Sábado, 24 Dezembro 2022 10:27
- Escrito por adm
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Redação:
Art. 1º - O valor da contribuição para atender o quadriênio 2023, 2024, 2025 e 2026 é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - A contribuição é quitada em parcela única até o dia 1º de fevereiro de 2023.
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