Ato Normativo nº 3/2021 de 7 de janeiro de 2021

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Categoria: Atos
Publicado: Quinta, 07 Janeiro 2021 07:46
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Art. 1º - Para a contribuição associativa do ano de 2021 e demais anos subsequentes, em caso de inadimplência não é permitido a emissão da segunda via atualizada do título de pagamento sem a cobrança da multa estabelecida e demais acréscimos.

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