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Segurança alimentar: comitê de médicos processa o USDA
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Segurança alimentar: comitê de médicos processa o USDA
Frigoríficos de frango que operam com "inspeção" privatizada de produtos de origem animal revelaram mais falhas na detecção da bactéria Salmonella. No Brasil, tanto na Câmara como no Senado, tramitam projetos que visam privatizar a fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal
Crédito imagem: @thepoultrysite
Com base na notícia Doctors sue USDA for ignoring concerns over fecal contamination of chicken do The Poultry Site de 19 de abril de 2019, o Physicians Committee for Responsible Medicine [comitê de médicos de Médicos pela Medicina Responsável] — uma organização sem fins lucrativos nos EUA que congrega 12.000 médicos — , no último 16 de abril ingressou com processo judicial contra o U. S. Departament of Agriculture (USDA) [Departamento de Agricultura] dos EUA pela sua "falta de preocupação" com contaminação fecal na carne de frango.
O processo judicial, aberto na District Court [Tribunal Distrital] dos EUA para o Distrito de Columbia, almeja obrigar o USDA a cumprir o Administrative Procedure Act (Ato de Procedimento Administrativo) e a responder uma petição do comitê de médicos de médicos apresentada em 14 de março, que pede que a contaminação fecal seja considerada um adulterante sob a Federal Meat Inspection Act (Lei Federal de Inspeção de Carnes) e Poultry Products Inspection Act [Lei de Inspeção de Produtos Avícolas].
Segundo a notícia, o USDA implementa uma política de "tolerância zero" para a contaminação fecal, porém, aplicável apenas à contaminação feal visível: a carne passa pelo crivo da segurança alimentar do USDA desde que as fezes nas carcaças dos frangos não sejam visíveis a olho nu.
Leia mais...EUA: informante do USDA/FSIS revela à OCA os bastidores da fiscalização da carne
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EUA: informante do USDA/FSIS revela à OCA os bastidores da fiscalização da carne
Organic Consumers Association (OCA) denunciou que "corrupção e má administração" no serviço de fiscalização da carne dos EUA prejudicam consumidores
Crédito imagem: https://meat.tamu.edu/
Com base na notícia Corruption, Mismanagement at USDA's Food Safety and Inspection Service's Put Consumers at Risk, Whistleblower Says (por Martha Rosenberg) do Organic Consumers Association (OCA) [Associação de Consumidores Orgânicos] de 11 de abril de 2019, "corrupção e má administração" no serviço de fiscalização da carne do U. S. Department of Agriculture (USDA) [Departamento de Agricultura] dos EUA colocam a segurança alimentar dos consumidores desse país em risco, conforme relato de um funcionário do Food Safety and Inspection Service (FSIS) [Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar] sob condição de anonimato.
O FSIS, que opera sob o USDA e emprega mais de 10.000 funcionários, tem a tarefa de garantir a segurança alimentar e a correta rotulagem da carne e ovos vendidos nos EUA. Os fiscais agropecuários do FSIS estão presentes em mais de 6.200 frigoríficos de abate, processamento e importação dos EUA para fiscalizar a presença de animais doentes, abate de acordo com o Humane Slaughter Act, contaminação bacteriana e presença de antibióticos, agrotóxicos e outros resíduos. Os fiscais agropecuários do FSIS monitoram a venda e distribuição de produtos alimentícios processados para prevenir surtos de doenças e ajudar no início de recalls de alimentos contaminados.
Segundo a notícia, a principal obrigação do FSIS é a de proteger os consumidores, porém, conforme o relato prestado à OCA sob a condição de anonimato "por um oficial de operações de conformidade que há muitos anos atua" no FSIS, "corrupção interna, má administração, moral baixo e indisfarçados conflitos de interesse" muitas vezes impedem que seus fiscais agropecuários cumpram suas obrigações.
Trata-se de "uma crise de saúde pública apenas esperando para acontecer", disse o informante do FSIS à OCA.
Leia mais...EUA: Food & Water Watch investigou o índice de violações de segurança alimentar em frigoríficos com e sem HIMP
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EUA: Food & Water Watch investigou o índice de violações de segurança alimentar em frigoríficos com e sem HIMP
Um "modelo" de "inspeção" privatizada da carne e da segurança alimentar em prejuízo da população que não pode ser "copiado" e "colado"
Crédito imagem: Gerry Broome/AP (veiculada no The Guardian)
Como base na notícia Translating the New Swine Inspection System do Food & Water Watch de 15 de abril de 2019, o New Swine Inspection System (NSIS), o novo "modelo" de "fiscalização" privatizada da carne suína proposto pelo U. S. Department of Agriculture (USDA) [Departamento de Agricultura] dos EUA, permitirá que os frigoríficos utilizem seus próprios empregados para a "execução" das principais tarefas de fiscalização da carne e da segurança alimentar, além de permitir o aumento da velocidade nas linhas de abate.
O "modelo" NSIS privatizará parte da fiscalização agropecuária federal dos EUA em frigoríficos de suínos pela redução do contingente — em cerca de 40% — de fiscais agropecuários federais do USDA & Food Safety and Inspection Service (FSIS) [Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar] e a substituição desse contigente pelos empregados dos próprios frigoríficos para "realização" de tarefas-chaves em segurança alimentar.
Em 1998, esse "modelo" de autoinspeção ou autocontrole teve seu desempenho preliminarmente testado pelo USDA em 5 frigoríficos de suínos, chamados piloto, que participam do programa governamental HACCP-based Inspection Model Project (HIMP) [Projeto de Modelo de Inspeção (HIMP) baseado no HACCP1].
Em 2013, uma auditoria nos frigoríricos HIMP experimentais feita pela inspetoria geral do próprio USDA concluiu que, após 15 anos de testes de "inspeção" privatizada em frigoríficos piloto, o USDA não conseguiu determinar se seus objetivos foram atingidos em decofrrência da inadequada supervisão e fiscalização.
Leia mais...Vietnã proíbe completamente em seu território comércio e uso de agrotóxicos à base de glifosato
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Vietnã proíbe completamente em seu território comércio e uso de agrotóxicos à base de glifosato
Governo do Vietnã, através da Decisão 1186/QD-BNN-BVTV, removeu da lista de agrotóxicos autorizados desse país todos os 104 agrotóxicos que contém o ingrediente ativo glifosato
Crédito imagem: The Detox Project
Amparado no seu Decreto de Nutrição 15/2017/ND-CP, o governo do Vietnã, através da Decisão 1186/QD-BNN-BVTVO, removeu da sua lista de agrotóxicos autorizados desse país todas as 104 marcas comerciais de agrotóxicos que contém o ingrediente ativo glifosato. Essa decisão foi noticiada pelo seu Plant Protection Department of Vietnam (PPD) [Departamento de Proteção de Plantas] em 10 de abril de 2019 em sua página oficial na internet.
Com base na notícia Vietnam bans cancer-causing herbicides following Roundup verdict (por Bich Ngoc) do VN Express Internacional de 11 de abril de 2019, a decisão do PPD do Vietnã de banir os agrotóxicos à base de glifosato entrará em vigor 60 dias após sua assinatura. Os agrotóxicos em circulação não são afetados pela proibição. Depois de 10 de junho próximo, eles não poderão mais ser importados, produzidos, comercializados e usados no Vietnã.
Segundo o PPD do Vietnã, os agrotóxicos contendo glifosato que ainda circulam no comércio desse país poderão ser comercializados e usados "por até um ano a partir do dia em que a decisão entrar em vigor", após o que os estoques remanescentes "serão coletados e destruídos". Estima-se que ainda exista cerca de cinco milhões de litros de glifosato em circulação no comércio de agrotóxicos do Vietnã.
No Brasil, o ingrediente ativo glifosato tem monografia autorizada pela agência federal responsável.
No Estado do Paraná, existem atualmente 89 marcas comerciais de agrotóxicos à base de glifosato cadastradas e autorizadas pelo governo com base na legislação estadual vigente.
 University of Washington - Exposure to Glyphosate-Based Herbicides and Risk... | [Autores: Luoping Zhang, Iemaan Rana, Rachel M. Shaffer, Emanuela Taioli, Lianne Sheppard] | 845 kB |
| Decisão 1186/QD-BNN-BVTV & Glifosato.pdf | [Governo do Vietnã] | 2534 kB |
| G&A on Glyphosate.pdf | [International Agency for Research on Cancer (IARC) & World Health Organization (WHO)] | 49 kB |
DESTAQUES DA AFISA-PR
Peste suína africana reduzirá em 35% a suinocultura China
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Peste suína africana reduzirá em 35% a suinocultura China
A política do governo do Paraná pelo fim da vacinação contra a febre aftosa ampara-se também na alavancagem dos negócios da suinocultura. Porém, o mesmo governo, mediante a adoção de uma "política salarial" — que deve ser específica e setorizada para sanar um problema de uma carreira própria com baixo contingente — flagrantemente equivocada, impede plena valorização profissional com justiça salarial à carreira própria do fiscal da defesa agropecuária, erro crucial de gestão pública que impede a formação de um quadro profissional qualificado, adequado, estável e permanente
Crédito imagem: RTL
Há relação do Estado do Paraná com a endemia da peste suína africana (PSA) que devasta a maior população de suínos do mundo da China? Sim, pois essa tragédia é um claro exemplo de que é preciso priorizar uma política pública eficiente, permanente e de longo prazo que também preconize valorização profissional com justiça salarial em benefício da fiscalização agropecuária e da carreira do fiscal da defesa agropecuária do Estado do Paraná.
Essa medida é necessária para proteger os negócios da agropecuária de catastróficas doenças como a PSA etc. — inclusive, para manter a condição do Estado do Paraná como área livre de peste suína clássica (PSC) —, para que elas não ingressem e se disseminem no território paranaense.
Até o momento, infelizmente, não é plena essa política pública.
Ressalte-se que a política do atual governo estadual pelo fim da vacinação contra a febre aftosa — uma ideia-chave de um dos seus principais aliados no setor privado — ampara-se também na alavancagem dos negócios da suinocultura ["(...) as exportações de carne suína poderão dobrar das atuais 107 mil toneladas para 200 mil toneladas por ano"] paranaense.
Porém, esse mesmo governo, mediante a adoção de uma "política salarial" flagrantemente equivocada — que deveria/deve ser específica e setorizada para sanar um problema específico de uma carreira própria, típica de Estado e com baixo contingente —, impede plena valorização profissional com justiça salarial em benefício da carreira própria dos fiscais da defesa agropecuária, erro crucial de gestão pública, pois prejudica e impede a formação de um quadro profissional qualificado, adequado, estável e permanente.
É e será impossível para qualquer que seja o governo estadual garantir e proteger os justos e legítimos interesses dos negócios da agropecuária do estado caso equivocadamente opte em manter a carreira própria dos fiscais da defesa agropecuária, fundamental e estratégica no atual contexto de fiscalização agropecuária, imersa em crônica desvalorização profissional com injustiça salarial (sobretudo, em sua base), como se fosse "menos igual", portanto, podendo ser "relegada a um segundo plano", inclusive, pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Estado do Paraná.
Essa situação de desvalorização profissional e de injustiça salarial levada a cabo pelo atual governo estadual em prejuízo da carreira própria dos fiscais da defesa agropecuária, obviamente, é incompatível com a suscitada prioridade em favor dos negócios da agricultura do Estado do Paraná.
PSA reduzirá em 35% a suinocultura China
Com base na notícia ASF tipped to cut Chinese pork production by 35% (por Aidan Fortune) do Global Meat News de 12 de abril de 2019, segundo um relatório do grupo Rabobank, a ocorrência da peste suína africana (PSA) na China deverá reduzir sua produção de suínos em até 35%.
Leia mais...O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário
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O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário
É essa a qualidade da política do governo em turno — que afirma que os negócios da agropecuária são prioritários ao estado — em "benefício" da fiscalização agropecuária pública do Paraná?
O subsídio de início de carreira é inadequado e injusto e impede em prejuízo do Paraná a formação de quadro de fiscais agropecuários públicos qualificado, adequado, estável e permanente.
Nos EUA a introdução da peste suína africana (PSA) tem potencial para causar US$ 10 bilhões por ano em prejuízos contra seu setor de suinocultura.
E qual seria o prejuízo contra o Paraná? Certamente muitos milhões de reais por ano.
E quanto custa uma política competente e eficiente de valorização profissional com justiça salarial em favor da carreira própria (Lei 17.187/2012) do fiscal da defesa agropecuária do Paraná? Obviamente, quase nada ao erário, visto que essa carreira própria conta com poucos integrantes.
Desde 2012, ano em que a carreira de fiscalização da defesa agropecuária foi criada, não houve nenhuma política pública de sucessivos governos estaduais para resolver de forma definitiva a desvalorização profissional e a injustiça remuneratória que prejudica o fiscal da defesa agropecuária do estado. Hoje, em decorrência dessa grave deficiência, esse estratégico e fundamental profissional é prejudicado pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Paraná.
Leia mais...Não se iluda!
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Não se iluda!
Neste ano — e, muito provavelmente, no que vem — não haverá pagamento do constitucional reajuste geral anual (RGA) em benefício do fiscal agropecuário do Paraná
O secretário da fazenda em turno assim já definiu: "capacidade de arrecadação já está 'definida'". Logo, para um bom entendedor, suscitada definição, obviamente, não contempla o pagamento da data-base (4,5 a 5,0%) no próximo 1º de maio.
O novo calote salarial é tão claro que um deputado da oposição ao atual governo na ALEP já reconhece como consumado o calote em prejuízo da RGA de 2019.
Resumo da tragédia salarial que assola a base da carreira própria do fiscal agropecuário do Paraná: injusta e inconstitucional imposição de mais real redução salarial (que significicará mais ou menos 16%) contra o bem-estar do fiscal agropecuário do Paraná.
Resta aos afianos se organizarem em torno da política associativa da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que preconiza a discução no âmbito do Judiciário de todos os injustos e inconstitucionais calotes salariais. O de 2017 (8,53%) já foi judicializado; o de 2018 (2,76%) em breve também será judicialiado.
Todas as principais informações sobre a questão salarial do fiscal agropecuária do Paraná estão na Área Restrita (acesso por login e senha) na Mensagem 19/2019: [não se iluda!] não haverá reajuste em 2019!
Matérias relacionadas:
ÁREA RESTRITA - 19-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 44/2019: a importância de uma entidade classista que prevê tragédias salariais [Para que nenhum associado "viva" no mundo da lua, a marcar passo em balaio de gatos e em canoa furada à espera dos ilusórios "protocolos do aumento" e dos ficcionais "projetos de lei do aumento"]
ÁREA RESTRITA - 18-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 43/2019: chefe da CC bate o martelo pelo calote no reajuste de 2019 ["(...) e por não constar no orçamento de 2019". Não procede!]
7-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário [É essa a qualidade da política do governo em turno — que afirma que os negócios da agropecuária são prioritários ao estado — em "benefício" da fiscalização agropecuária pública do Paraná?]
ÁREA RESTRITA - 19-11-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 59/2018: art. 34 da Lei 19.593 autoriza aplicação da RGA (data-base) de 2019 [Porém, nossa aposta é que o novo governo, infelizmente, não terá vontade política para pagar a RGA de 2019 (4,5%), ou seja, se escorará na "justificará da necessidade de se cumprir os limites da LRF" para aplicar mais um calote salarial contra os servidores do Executivo (nós)]
ÁREA RESTRITA - 15-11-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 54/2018: são péssimas as perspectivas para a data-base de 2019 [Terrorismo fiscal? Também. "É tudo para não mexer na grana dos bancos e rentistas!". Trata-se do neoliberalismo, doutrina falida e incompatível com Estado, serviço público e servidor público. A situação piorará, muito]
Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador
Afisa-PR
Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador
A proposta de valorização profissional com justiça salarial da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou ao governador Carlos Roberto Massa Junior a carta 22-Afisa-PR/2018 (protocolo 15.529.558-9) com a proposta de projeto de lei para para alterar a Lei 17.187/2012 da carreira de fiscalização da defesa agropecuária.
A proposta de valorização profissional com justiça remuneratória da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente.
Desde 2012, ano em que a carreira de fiscalização da defesa agropecuária foi criada, não houve nenhuma política pública de sucessivos governos estaduais para resolver de forma definitiva a desvalorização profissional e a injustiça remuneratória que prejudica o fiscal da defesa agropecuária do estado. Hoje, em decorrência dessa grave deficiência, esse profissional é prejudicado pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Paraná.
| 22-Afisa-PR/2018 de 31 de dezembro de 2018 | [Proposta de PL ao governo Carlos Roberto Massa Junior, formulada pela Afisa-PR, para alterar a Lei 17.187/2012, anexada à carta 22-Afisa-PR/2018, de 31-12-2018.] | 10306 kB |
| A média salarial das categorias no funcionalismo do Paraná Gazeta do Povo.pdf | [ ] | 188 kB |
Os três protocolos vinculados às não cumpridas promessas de "aumento salarial"
Afisa-PR
Os três protocolos vinculados às não cumpridas promessas de "aumento salarial"
Um alerta contra a suicida síndrome balaio de gatos! O fiscal da defesa agropecuária da Lei 17.187 não pode negligenciar seu exclusivo potencial reivindicatório com questões remuneratórias não amplamente e democraticamente discutidas; que "misturam" carreiras antagônicas; com "demandas" confusas e intransponíveis e desvinculadas da sua singular condição de integrante de carreira própria e típica de Estado. Os novos e difíceis tempos no serviço público exigem outra estratégia remuneratória, completamente diferente, para que seja possível plena valorização profissional com justiça salarial
