Afisa-PR

Opinião da Direx: governo estadual comete mais uma injustiça contra o fiscal agropecuário

Depois do "reconhecimento nacional de área livre de febre aftosa sem vacinação" o governo estadual propõe à Assembleia Legislativa a suspensão da promoção, da progressão e do período de tempo para fins de aquisição de direito em gravíssimo prejuízo ao fiscal agropecuário 

 

Afisa PR ANO XVII

 

No último mês de março, em decorrência da pandemia da Covid-19 e para proteger os setores econômicos ligados à agropecuária, o governo estadual, através do Decreto 4317/2020, define que a fiscalização agropecuária é atividade essencial1,2, portanto, que não pode ser interrompida durante a pandemia.  

Em plena escalada da crise da pandemia o órgão responsável pela fiscalização agropecuária do estado mobilizou centenas de fiscais agropecuários em todo o estado para que fosse possível realizar o inquérito sorológico da febre aftosa.

Graças aos estratégicos serviços prestados pelos fiscais agropecuários, em plena pandemia, o estado obteve o "reconhecimento nacional de área livre de febre aftosa sem vacinação" do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma das etapas para o objetivo político do governo pelo "reconhecimento internacional" junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

No entanto, o fiscal agropecuário do estado, ao longo dos últimos anos, vem sendo injustamente prejudicado pelos sucessivos problemas no pagamento dos constitucionais reajustes gerais anuais, situação que agravou a inaceitável falha de construção da carreira própria que, desde 2012, permite a sub-remuneração de base — incoerência administrativa e política que motiva a sucessão de concursos públicos que o governo é obrigado a fazer para minimizar a continua perda de fiscais agropecuários e que impede o estado de formar um quadro de fiscais agropecuários adequado, qualificado, estável e permanente. 

O fiscal agropecuário do estado, não obstante às precauções que toma para evitar a disseminação da potencialmente mortal Covid-19, não está livre do risco de prejudicar a sua integridade e saúde, inclusive, de morrer.

No entanto, o mais recente "reconhecimento" e "agradecimento" do governo estadual, foi propor à Assembleia Legislativa, no âmbito do projeto de lei 248/2020, a ultrajante suspensão da promoção, da progressão e do período de tempo para fins de aquisição de direito, com o propósito de impor gravíssimo prejuízo ao fiscal agropecuário.

 

Modificado em 3-9-2020 em 07:22

 

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1 Conforme as notícias Decreto lista atividades essenciais que podem seguir funcionando da Agência de Notícias do Paraná (ANP) de 22 de março de 2020 e Governo amplia atividades consideradas essenciais no Paraná da Agência de Notícias do Paraná (ANP) de 30 de março de 2020.

2 "Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal e vigilância agropecuária."

 

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