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Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador

A proposta de valorização profissional com justiça salarial da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou ao governador Carlos Roberto Massa Junior a carta 22-Afisa-PR/2018 (protocolo 15.529.558-9) com a proposta de projeto de lei para para alterar a Lei 17.187/2012 da carreira de fiscalização da defesa agropecuária.  

A proposta de valorização profissional com justiça remuneratória da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente.

 

Carta 22-Afisa-PR/2018 by Rudmar Luiz Pereira dos Santos

 

Desde 2012, ano em que a carreira de fiscalização da defesa agropecuária foi criada, não houve nenhuma política pública de sucessivos governos estaduais para resolver de forma definitiva a desvalorização profissional e a injustiça remuneratória que prejudica o fiscal da defesa agropecuária do estado. Hoje, em decorrência dessa grave deficiência, esse profissional é prejudicado pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Paraná. 

Comprova-se que o fiscal da defesa agropecuária do Paraná é desvalorizado e injustiçado quando seu subsídio inicial é comparado com os praticados em outras carreiras do serviço público, situação que precisa melhorar, visto que esse profissional presta serviços fundamentais e estratégicos para o contexto socioeconômico do Paraná, portanto, é merecedor de uma carreira própria adequada e atrativa que promova dignidade, respeito e valorização profissional com justiça remuneratória.

A reivindicação apresentada pela Afisa-PR ao governador é simples, adequada, exequível, promove definitiva valorização profissional com justiça remuneratória ao fiscal da defesa agropecuária do Paraná e está em sintonia com seu programa de governo Paraná 2022 Carlos Massa Ratinho Junior.

A fiscalização agropecuária pública do Paraná não pode mais continuar a ser negligenciada pela continuidade da desvalorização profissional e injustiça remuneratória em detrimento do fiscal da defesa agropecuária, visto que o estado possuí um formidável potencial agropecuário com extraordinária capacidade de alavancar seus indicadores socioeconômicos através do comércio interno e estrangeiro de seus produtos agrícolas.

  

 

A Afisa-PR informa em sua carta que é obrigação (Decreto Federal 5.741/2006, art. 1º, § 3º, I, II, III, IV e V) do governo estadual a promoção de um serviço público adequado em vigilância e defesa sanitária vegetal; vigilância e defesa sanitária animal;  inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Para a Afisa-PR, não há impedimento para que o governador atenda essa justa e legítima reivindicação, diante do pequeno impacto financeiro ao Erário. A carreira de fiscalização da defesa agropecuária é integrada por um diminuto contingente de vagas e de fiscais da defesa agropecuária com formação em engenharia agronômica e medicina veterinária. Além do mais, a reivindicação da Afisa-PR  atenderá apenas os fiscais da defesa agropecuária que se encontram na base da carreira e que efetivamente carecem de justiça remuneratória. A proposta da Afisa-PR não prevê o aumento real do subsídio pago no final da carreira.

O impacto da proposta da Afisa-PR é insignificante quando se considera que uma catástrofe zoofitossanitária contra o Paraná decorrente de uma inadequada defesa sanitária animal e vigilância animal — como, p. ex., a introdução e disseminação no estado de pragas como a febre aftosa, peste suína clássica, peste suína africana (brutal epizootia que atualmente assola regiões da China e da Europa), gripe aviária etc. — trará um prejuízo de bilhões de reais. Uma catástrofe zoofitossanitária causará um profundo impacto de longo prazo em detrimento dos indicadores socioeconômicos do Paraná e trará um pesado ônus político ao governo estadual. 

Junto à população do Paraná, através dessa justa e legítima reivindicação, a Afisa-PR cumpre uma de suas obrigações estatutárias que é a de promover ações que visem aperfeiçoar, corrigir, desenvolver e o preservar interesse público em benefício da fiscalização agropecuária feita pelo Poder Público do Paraná.

A Afisa-PR espera que o governador Carlos Roberto Massa Junior, mediante o atendimento dessa justa e legítima reivindicação,  promova plena valorização profissional e justiça remuneratória ao fiscal da defesa agropecuária do Paraná.

 

Modificado em 7-4-2019 em 11:55

 

Matérias vinculadas:

7-12-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior [Como o governo Ratinho Junior pretende manter suas "conquistas sanitárias" no médio e longo prazo?]

2-6-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização agropecuária pública é fundamental e estratégica [E caso a peste suína africana (PSA) apareça por aqui? É preciso política pública de Estado (e não "políticas" de governos que transitam o poder) permanente e de longo prazo em favor da fiscalização agropecuária pública; é preciso o fim da desvalorização profissional e da sub remuneração na base da carreira própria em prejuízo do fiscal agropecuário do Paraná!]

14-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Peste suína africana reduzirá em 35% a suinocultura China [A política do governo do Paraná pelo fim da vacinação contra a febre aftosa ampara-se também na alavancagem dos negócios da suinocultura. Porém, o mesmo governo, mediante a adoção de uma "política salarial" — que deve ser setorizada para sanar um problema específico de uma carreira própria com baixo contingente — flagrantemente equivocada, impede plena valorização profissional com justiça salarial ao fiscal da defesa agropecuária, erro crucial de gestão pública que impede a formação de um quadro profissional qualificado, adequado, estável e permanente]

7-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário [É essa a qualidade da política do governo em turno — que afirma que os negócios da agropecuária são prioritários ao estado — em "benefício" da fiscalização agropecuária pública do Paraná?]

28-12-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Os três protocolos vinculados às não cumpridas promessas de "aumento salarial" [Um alerta contra a suicida síndrome balaio de gatos! O fiscal da defesa agropecuária da Lei 17.187 não pode negligenciar seu exclusivo potencial reivindicatório com questões remuneratórias não amplamente e democraticamente discutidas; que "misturam" carreiras antagônicas; com "demandas" confusas e intransponíveis e desvinculadas da sua singular condição de integrante de carreira própria e típica de Estado. Os novos e difíceis tempos no serviço público exigem outra estratégia remuneratória, completamente diferente, para que seja possível plena valorização profissional com justiça remuneratória]

26-12-2018 - Gazeta do Povo & Elite do funcionalismo ganha cinco vezes mais do que professores no Paraná [Auditores fiscais, advogados e procuradores custaram individualmente em média, no mês de novembro, cinco vezes mais do que professores do magistério (...) "No meio dessas duas realidades estão carreiras cujo custo individual médio, em novembro, oscilaram em torno dos R$ 10 mil (professores universitários, R$ 11,4 mil; funcionários da administração indireta, R$ 11,3 mil; servidores do Iapar, R$ 10,9 mil; e peritos oficiais, R$ 9,8 mil) e dos R$ 7 mil (policiais civis, R$ 8,7 mil; quadro do Executivo, R$ 8,1 mil; funcionários da Saúde, R$ 6,8 mil; e da Adapar R$ 6,7 mil) (...)]

19-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná [Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória]

27-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tratados como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados [Fundamental e estratégica para o contexto socioeconômico do Estado do Paraná, sua fiscalização agropecuária pública é subvalorizada e precisa se desenvolver & Opinion of the Direx:  the agricultural inspectors of the state of Paraná, treated as "less equal", are devalued and unfairly remunerated & Fundamental and strategic for the socioeconomic context of the state of Paraná, its public agricultural inspection is undervalued and needs to develop]

24-8-2018 - Carlos Massa Ratinho Junior & Ratinho Junior apresenta plano de desenvolvimento para fortalecer cooperativas e o agronegócio [(...) Ainda em Toledo, Ratinho Junior visitou a cooperativa Primato onde conversou com funcionários e diretores, e ainda apresentou propostas para alavancar a economia e a geração de empregos no Estado. “A região de Toledo se destaca por sua agropecuária, é o primeiro colocado em rebanho suíno do Paraná e um dos maiores plantéis de frango de corte do Brasil. Vamos desenvolver essas potencialidades das regiões, investindo em infraestrutura, logística e oferecendo suporte do poder público para alavancar nossa economia”, destacou o candidato ao governo do Paraná (...)]

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham garantia, confiabilidade e credibilidade, é estratégico e de fundamental importância contar com uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária deve ser pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização] 

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

10-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios [Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!] - Material complementar disponível em PDF

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual] 

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

6-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios [O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

16-1-2018 - Agência de Notícias do Paraná & Com alta de 20%, Paraná é o quarto maior exportador do País [Vendas externas somaram US$ 18,08 bilhões no ano passado, 19,2% mais do que no ano anterior. Desempenho se deve à safra recorde de grãos e retomada das exportações da indústria. Soja, frango in natura, veículos, tratores e autopeças são os destaques. China foi a maior compradora]

10-1-2018 - Agência de Notícias do Paraná & Receita do agronegócio deve crescer mais de 10% em 2018 [Estimativa é em função do aumento nos preços das commodities e exportações. Para o secretário da Agricultura e do Abastecimento o Paraná vai crescer na produção de frango, suínos e peixes e manter-se como maior produtor de proteína animal do País]

2-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura [E continuará a perder mais, se nada for feito!]

Carta aos deputados estaduais FAEP

17-10-2017 - Agência de Notícias do Paraná & Com novo frigorífico, Paraná deverá se tornar líder em carne suína [O empreendimento da Frimesa, em Assis Chateaubriand, deverá elevar o setor do Estado a um novo patamar. Hoje, o Paraná já tem o maior rebanho do País, mas está em segundo lugar na produção de carnes. São cerca de 135 mil produtores e 200 mil empregos diretos]

8-8-2017 - Agência de Notícias do Paraná & Avicultura do Paraná bate mais um recorde de exportações [A receita com vendas externas aumentou de 8,8% de janeiro a julho de 2017, na comparação com o mesmo período do ano passado. O Estado respondeu por 35,2% dos embarques de frango do País. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio]

25-5-2017 - Agência de Notícias do Paraná & Vendas de carne de frango subiram 17,5% e as de suíno 36% [Esse é o resultado do primeiro quadrimestre. A contribuição negativa no período foi da carne bovina]

2-1-2017 - Agência de Notícias do Paraná & Agronegócio e exportações vão impulsionar economia do Paraná [A previsão de safra agrícola recorde, bom desempenho do setor de carnes e das vendas externas devem dar um alento aos efeitos da crise econômica, segundo o Ipardes]

25-5-2016 - Agência de Notícias do Paraná & Agronegócio já representa 80% das receitas com exportações do Paraná [As vendas externas totais do estado geraram US$ 4,86 bilhões, dos quais US$ 3,88 bilhões produtos do agronegócio. O levantamento é da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com base em informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior]

29-9-2015 - Agência de Notícias do Paraná & Paraná já é o Estado que mais produz carnes do País [O estado responde por 20% da produção nacional, somando aves, suínos e bovinos. No 1º semestre 2,4 milhões de toneladas, segundo levantamento do Ipardes, com base em pesquisa do IBGE]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]

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