Afisa-PR

Os três protocolos vinculados às não cumpridas promessas de "aumento salarial"

Um alerta contra a suicida síndrome balaio de gatos! O fiscal da defesa agropecuária da Lei 17.187 não pode negligenciar seu exclusivo potencial reivindicatório com questões remuneratórias não amplamente e democraticamente discutidas; que "misturam" carreiras antagônicas; com "demandas" confusas e intransponíveis e desvinculadas da sua singular condição de integrante de carreira própria e típica de Estado. Os novos e difíceis tempos no serviço público exigem outra estratégia remuneratória, completamente diferente, para que seja possível plena valorização profissional com justiça salarial

 

Afisa PR 16 JPEG

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) disponibiliza ao fiscal da defesa agropecuária vinculado à Lei 17.187, os conteúdos dos protocolos 14.842.694-5, de 21-9-2017;  14.935.956-7, de 21-11-2017 e 15.231.345-4, de 6-6-2018. Este último, como "recurso" final, tratava da "minuta de proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187, de 12 de junho de 2012 alterada pela Lei Estadual nº 18.177, de 31 de julho de 2014".

Como a Afisa-PR sempre alertou: os protocolos em questão estavam emaranhados em complexas "demandas" remuneratórias, ou seja, fragilizados por intransponíveis obstáculos em prejuízo das especificidades inerentes à carreira de fiscalização da defesa agropecuária vinculada à Lei 17.187. Assim sendo, esses protocolos, obviamente, não resultaram em nenhum avanço remuneratório em benefício do fiscal da defesa agropecuária.

Além do mais, a proposta de nova tabela de subsídios proposta pelo derradeiro protocolo 15.231.345-4 era paliativa, não satisfatória, visto que seus valores eram incapazes de resolver o crônico e atual problema salarial e de oferecer plena valorização profissional com justiça salarial, sobretudo, aos fiscais agropecuários que integram a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária.

 

Protocolos 14.842.694-5 e 14.935.956-7

Valendo-se da Lei de Acesso à Informação, na data de 8 de maio de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou — vide protocolo — a cópia integral do protocolo 14.935.957-7 que tratava da "minuta de anteprojeto de lei visando a alteração da Lei Estadual 17.187". Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap/PR), apresentou as cópias dos protocolos 14.842.694-5, de 21-9-2017, e 14.935.956-7, de 21-11-2017.

O Despacho 679/2018 do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap/PR, de 17-7-2018, vinculado ao protocolo 15.210.088-4, atesta:

 

3. Considerando que a solicitação da Associação refere-se à informações quanto a situação da referida proposta, cabe registrar que ambos protocolos, conforme despachos às fls. 17 (Prot. 14.842.694-5) bem como às fls. 74 (Prot. 14.935.956-7), por deliberação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR foram devidamente arquivados.

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também solicitou — vide protocolo — a cópia do protocolo 15.231.345-4 que era vinculado a uma outra proposta da autarquia que também visava alterar a Lei 17.187 de 2012. Em resposta à Afisa-PR, a Seap/PR anexou o despacho 189/2018. A Afisa-PR, discordando deste despacho, reiterou — vide protocolo — à Seap/PR pela apresentação da cópia do protocolo 15.231.345-4. Até hoje (15 de outubro), a Seap/PR não apresentou à Afisa-PR a cópia do protocolo 15.231.345-4.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta os fiscais agropecuários de campo que todas essas propostas não resolvem o crônico problema da injustiça salarial que prejudica a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná, ainda mais que não houve reposição da corrosão inflacionária em 2017 e 2018.

A única proposta de justiça salarial capaz de promover plena justiça salarial para todos os fiscais da defesa agropecuária do Paraná está no bojo da que é atualmente construída pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária (Afisa-PR) a qual, no próximo dia 2 de janeiro, será protocolada junto ao novo governador.

 

Protocolo 15.231.345-4: síndrome balaio de gatos é fator limitante para o fiscal agropecuário da 17.187!

O governo estadual, em resposta à carta 14-Afisa-PR/2018 da Associação dos Fiscais da Defesa agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), protocolo 15.318.031-8, por e-mail, encaminhou o conteúdo do protocolo 15.231.345-4, de 6-6-2018, que tratava da "minuta de proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187, de 12 de junho de 2012 alterada pela Lei Estadual nº 18.177, de 31 de julho de 2014".

Com base nesse protocolo, em conclusão, a promessa de comissionados de alto escalão do governo em turno de "aumento" da tabela de subsídios do fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187 não deu em nada — e mesmo assim, insistem nela e prometem outras mais  —, em virtude da síndrome balaio de gatos e do seu decorrente e insuperável excesso de complicação, cuja culpa é exclusiva dos proponentes da promessa.

Que mais esse rotundo fracasso pelo menos sirva de lição ao fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187, desinformado e mal orientado, que ainda não compreendeu que a síndrome balaio de gatos e toda a gama de complicações insuperáveis vindos com ela, jamais possibilitará em seu benefício a conquista de plena valorização profissional com justiça salarial.

Essa situação comprova a absoluta pertinência da conscientização feita pela Afisa-PR na matéria O caminho certo, inteligente e racional.

Não há alternativa à Afisa-PR. O fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187 que insistir na suicida síndrome balaio de gatos, a desprestigiar o seu valor e a diluir o seu potencial reivindicatório, está fadado pelos próximos anos à crescente desvalorização profissional com injustiça remuneratória. Esta última, infelizmente, já é presenciada, sobretudo, na base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária.

 

Matérias vinculadas:

7-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário [É essa a qualidade da política do governo em turno — que afirma que os negócios da agropecuária são prioritários ao estado — em "benefício" da fiscalização agropecuária pública do Paraná?]

2-1-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador [A proposta de valorização profissional com justiça salarial da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente]

19-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Proposta de projeto de lei para promover justiça remuneratória ao fiscal agropecuário do Paraná [Alteração de dispositivos das Leis 17.187 de 2012 e 18.177 de 2014 que dispõem sobre a carreira de fiscalização da defesa agropecuária do Paraná. Não é mais possível que os fiscais agropecuários do Paraná sejam tão injustiçados, visto que merecem uma carreira própria capaz de também promover plena dignidade, respeito, valorização profissional e justiça remuneratória]

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!]

10-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do “aumento” da tabela de subsídios [Implodiram o poder reivindicatório e estabeleceram desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferecem presente de grego!  Sob as tutelas da Lei Complementar nº 101 de 2000 e da “falta de receita”!] - Material complementar disponível em PDF

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual] 

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

6-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios [O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

2-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura [E continuará a perder mais, se nada for feito!]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento de ex-defisianos! [Sem ato de enquadramento os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam em inaceitável limbo jurídico!]

10-12-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012 [Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!]