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Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria dos fiscais agropecuários, de uma nova proposta reivindicatória capaz de efetivamente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária; a nova proposta será protocolada com o objetivo de abrir negociação com o novo governo

 

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Com o propósito de ter acesso às informações necessárias, com base na Lei 12.527, a Afisa-PR protocolou carta à Seap/PR — protocolo aqui — para desvendar os “mistérios” produzidos pelo staff comissionado do ex-governo Richa mantido pela atual governadora, que envolvem os protocolos da promessa governamental de aumento real da tabela de subsídio.

Até a presente data, a Seap/PR não se manifestou. Segundo o protocolo 15210088-4 — histórico de tramitação de 28 de junho — o processo encontra-se no gabinete da autarquia de fiscalização agropecuária. Esse trâmite indica que possivelmente a Seap/PR tende a responder à Afisa-PR, oxalá, com a apresentação dos documentos solicitados para descortinar os “mistérios” que foram inexplicavelmente produzidos e disseminados pelo campo. É preciso que a Afisa-PR conheça o teor dos protocolos envolvidos, para que também os fiscais agropecuários de campo conheçam a verdade, quais foram os óbices, quais foram os setores que se posicionaram contra o aumento real etc.

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria dos fiscais agropecuários, de uma nova proposta reivindicatória capaz de efetivamente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária; a nova proposta será protocolada e negociada com o novo governo.

Tratar-se-á de uma nova proposta reivindicatória capaz de efetivamente afastar as injustiças verificadas nos institutos de desenvolvimento (progressão e promoção) e para resolver de vez a injustiça salarial que ocorre na base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária, pelo emprego da Regra 70% para neutralizar a inaceitável disparidade entre os subsídios de início e fim de carreira.

 

A Afisa-PR também requereu a cópia integral do protocolo 15.231.345-4

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), com base na Lei de Acesso à Informação, requereu — protocolo aqui — junto à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná (Seap) a apresentação da cópia integral do protocolo 15.231.345-4 que trata da “minuta de proposta de alteração” da Lei 17.187 de 2012 que rege a carreira própria.

Para a Afisa-PR, não é admissível que prepostos comissionados de confiança vinculados ao governo em turno, unilateralmente e sem discussão com os fiscais agropecuários de campo, promovam qualquer “proposta de alteração” da legislação que envolva a carreira própria. A Afisa-PR defende preliminar ampla e democrática discussão com os fiscais agropecuários de campo, que são diretamente interessados na matéria.

A Afisa-PR tomará todas as medidas para ter acesso às informações em questão, pois não admitirá descumprimento da LAI. Reivindicamos que todos os protocolos que envolvam as “propostas de alteração” da Lei 17.187 sejam apresentados, integralmente,  para que os fiscais agropecuários de campo tomem pleno conhecimento sobre o que os comissionados de confiança efetivamente produziram com relação ao tema. Além disso, é preciso descortinar para a categoria todos os óbices que existem dentro do próprio governo que impediram a revisão dos valores da tabela de subsídios dos fiscais agropecuários.

A Afisa-PR defende a Regra 70% como única medida capaz de proporcionar plena justiça salarial em benefício de todos os fiscais agropecuários de campo.

Modificado em 29-11-2018 em 07:39

 

Matérias vinculadas:

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!] - Em PDF  

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropeucária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

6-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios [O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]