Afisa-PR

Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios

O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!

 

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O processo "do momento" vinculado à promessa de aumento da tabela de subsídios — um dos 3 que "colocaram para rodar" fora "algum secreto" desconhecido — tramitou na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa/PR), órgão público responsável pela gerar receitas — $ — e controlar sua aplicação. 

Qual é a "resposta padrão" de um governo — que sequer paga as constitucionais revisões gerais anuais (RGAs) —, quando uma categoria, cujo poder poder reivindicatório foi suspenso, bate à sua porta para "pedir aumento salarial"? A "resposta padrão", ainda mais em tempos de neoliberalismo em prejuízo do serviço público — como em breve o fiscal agropecuário poderá conferir  — é a de que "não há receita".

E mesmo com receita disponível — a considerar que a categoria dos fiscais agropecuários regidos pela Lei 17.187/2012 é pequena e o ajuste da tabela de subsídios pouco impactará o Erário —, o governo acostumado a aplicar calotes salariais poderá alegar, amparado na Lei Complementar 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que está proibido de "qualquer ação que provoque aumento" nos "180 dias anteriores" ao final do seu mandato.

Três lições que cada fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187/2012 precisa aprender: 1º) não se "propõe ajustar a tabela de subsídios" em fim de governo; 2º) ingênua é a categoria que acredita & depende de promessa de "aumento" vinda de comissionado com deveres de confiança e lealdade para com o governo que o nomeou e 3º) existe adequado momento político para "encaixar" uma  reivindicação que vise ajustar a tabela e subsídios (que chamamos tomar o bonde certo para levar à justiça salarial).

Porém, o bonde certo que levaria à justiça salarial em favor do fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187/2012 há muito tempo foi perdido e não por culpa dos fiscais agropecuários de campo de boa-fé que se organizaram-se em torno da Afisa-PR para exercer suas reivindicações no momento político adequado. 

Mesmo com receita, é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal qualquer ação que provoque aumento das despesas de pessoal no Poder Executivo — caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei 17.187/2012 —, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo. 

 

O que é a Comissão de Política Salarial (CPS)?

Alertamos que a Sefa/PR constitui um dos elos do "engessado" e complicado "sistema de autorização de aumento salarial". O Decreto 30/2015 institui a Comissão de Política Salarial (CPS) a qual compete a "palavra final" sobre qualquer aumento real de salário em benefício de servidores públicos da administração direta e indireta (caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei 17.187/2012) do estado. As reuniões da CPS são "regulamentadas" pela Resolução 211/2017 e suas decisões, obviamente, são "engessadas". A CPS só discute "tópicos amparados em manifestações das secretarias de Administração e da Fazenda (...) e em documentos que comprovem a disponibilidade financeira do Estado".

 

A paradigmática greve no então Defis!

O fiscal agropecuário de campo de boa-fé não pode se esquecer da paradigmática greve no então Defis!

À época dessa greve, felizmente, a categoria tinha poder reivindicatório, por isso, foi possível deflagrar uma greve por tempo indeterminado, amplamente vitoriosa, visto que impediu que governo Richa — que sofria pressões contra a transformação de cargos públicos & enquadramento na nova carreira vindas de setores da iniciativa privada (agora tida "como aliada" para os mais ingênuos) e do próprio entorno do governo — fosse exitoso em fazer com que os deputados da ALEP não votassem pela derrubada do veto contra o art. 43 da Lei 17.187/2012.

O governo Richa, portanto, foi derrotado pelo poder reivindicatório da categoria que se materializou na greve por tempo indeterminado no âmbito do então Defis. Uma ampla vitória que garantiu o justo e legítimo direto à transformação de cargos públicos e o posterior enquadramento na carreira própria criada pela Lei 17.187/2012.

Uma conquista da Afisa-PR e da categoria, arrancada por essa greve, e que hoje beneficia centenas de ex-defisianos, até mesmo os mais ingratos, que manipulados pelo setor que não presta da categoria, passaram a atacar a livre associação entre os fiscais agropecuários de campo de boa-fé, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com o interesse público.

Portanto, a criação da carreira própria vinculada à Lei 17.187/2012 e a transformação de cargos públicos e posterior enquadramento na carreira própria não caíram do céu de graça, de mão beijada ou porque um "comissionado de governo quis". Nada já estava aqui. Todos os benefícios foram conquistados com muita luta, trabalho e, sobretudo, poder reivindicatório.

 

A implosão do poder reivindicatório do fiscal agropecuário de campo de boa-fé

No entanto, de 2012 para cá, houve um gravíssimo processo engendrado por forças explícitas que visou subdesenvolver a categoria dos fiscais agropecuários regidos pela Lei 17.187/2012.

Não obstante a conquista da carreira própria, o poder reivindicatório do fiscal agropecuário de campo de boa-fé foi deliberadamente e premeditadamente implodido, para que uma parcela da categoria renunciasse a livre associação de classe autêntica, autônoma, independente e sem rabo preso e optasse por ficar "sob a esfera de influência" de manjados prepostos vinculados ao oficialismo em turno. Uma tragédia contra a categoria dos fiscais agropecuários, visto que a implosão do seu poder reivindicatório é diretamente responsável pela continuada e crescente desvalorização profissional com injustiça remuneratória, sobretudo, na base da carreira própria.

 

Implodiram o poder reivindicatório para "encaixar" o presente de grego de "patrão"

Houve uma deliberada e premeditada implosão do poder reivindicatório do fiscal agropecuário de campo de boa-fé e toda sorte de perseguição administrativa e política contra a livre associação de classe autentica, autônoma, independente e sem rabo preso, para que manjados prepostos vinculados ao oficialismo em turno, posteriormente, pudessem "encaixar" o presente de grego de "patrão": a criação de mais um "sindicato" chapa-branca e balaio de gatos para diluir ainda mais o poder reivindicatório do fiscal agropecuário de campo de boa-fé. Não se engane: mais um "sindicato" chapa-branca e balaio de gatos para transformar o fiscal agropecuário desavisado em refém ad aeternum do cabresto oficialista do "comando" de plantão e desvalorização profissional com injustiça remuneratória.

Os fiscais agropecuários de campo de boa-fé vinculados à Lei 17.187/2012 não precisam de "mais um sindicato". Sindicatos não faltam, pois já existem 3 à disposição da categoria. Além do mais, a União Nacional os Fiscais Agropecuários (Unafa) articula a criação da Federação Sindical que exercerá uma função subsidiária, segundo a qual, "não havendo sindicato da categoria na base territorial" — a combinar com o Sindi/Seab, que é o sindicato que estatutariamente representa a categoria —, pode a Federação Sindical, se for o caso, figurar diretamente na negociação coletiva. 

Caso os prepostos do oficialismo de plantão (que implodiram o poder reivindicatório dos fiscais agropecuários de campo de boa-fé) queiram "representação" que criem a "associação dos prepostos não importa qual seja o matiz do governo de plantão" para que "atenda" suas necessidades individualistas.

 

A perseguição administrativa e política da livre associação entre os fiscais agropecuários vinculados à Lei 17.187/2012

De 2012 para cá, os deliberados e premeditados ataques que tentaram fragilizar a política associativa autêntica, autônoma,  independente e sem rabo preso implementada pela Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), um vergonhoso "objetivo estratégico" dos inimigos da democracia, da ética, do respeito e da valorização profissional com justiça salarial, como efeito colateral, também implodiram o poder reivindicatório dos fiscais agropecuários de campo de boa-fé vinculados à Lei 17.187/2012. Espalhe inverdades, ataque os autênticos, autônomos e independentes, promova a divisão e impera soberano: eis a fórmula infalível quando se quer afundar toda uma categoria. Cada fiscal agropecuários de campo de boa-fé vinculado à Lei 17.187/2012 não colhe hoje desvalorização profissional co injustiça salarial "sem motivo".

Onde há crescente e deletéria desinformação — e esse é o caso da categoria — existe fértil ambiente para a venda de armadilhas & presentes de grego, ilusões e inverdades. Depois que implodiram a categoria, a turma da implosão, ou seja, os prepostos do oficialismo de plantão, "ressurgem como os salvadores da pátria", com "promessa de aumento" e munidos com presente de grego do "patrão".

Sem ilusões: o presente de grego do "patrão" oferecido pela turma da implosão nada mais é do que o manjadíssimo "objetivo estratégico" que visa impedir que o fiscal agropecuário de campo de boa-fé vinculado à Lei 17.187/2012 constitua uma sólida maioria autêntica, autônoma, coletiva, consciente, independente, informada, unida e organizada.

 

A "promessa de aumento" dos subsídios

Com relação à "promessa de aumento" dos subsídios oferecida pelo que chamamos de papai noel de "confiança" em ritmo de fim de governo, sempre foi alertado que é alto o preço cobrado pela desinformação e pela desunião. Essa "promessa de aumento" jamais teve a condição de viabilizar qualquer benefício & resultado para o fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187/2012.

O fiscal agropecuário de campo de boa-fé, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com o interesse público, que efetivamente almejam representação classista honesta, séria, competente, autônoma, independente e sem rabo preso, optam pela Afisa-PR.

 

É preciso tomar uma providência

É preciso, com urgência, dar início à construção de um amplo processo de conscientização & informação & solidariedade capaz de permear as três classes verticais — visto que o grau de injustiça salarial é diferente em cada uma delas; sem esta providência, será muito difícil que os fiscais agropecuários vinculados à Lei 17.187/2012 um dia conquiste os complementos da carreira própria: plena valorização profissional e plena justiça remuneratória.

Os fiscais agropecuários vinculados à Lei 17.187/2012 estão em uma encruzilhada: caso embarquem na canoa furada do presente de grego do "patrão" que é oferecido pela turma da implosão, eles atrasarão o desenvolvimento da carreira própria e afundarão na desvalorização profissional com injustiça salarial; não viabilizarão os complementos da carreira própria!

Infelizmente, o fundo do poço em que meteram os fiscais agropecuários vinculados à Lei 17.187/2012 é sempre "mais embaixo", pois existem outros alçapões que, dependendo da atitude tomada pela categoria, serão abertos!

E essa situação será agravada se setores desinformados, injustos e iludidos continuarem a atacar sua própria associação de classe, insistirem em embarcar na canoa furada (presente de grego do "patrão" na forma de novo "sindicato") e continuarem a acreditar nas promessas jamais cumpridas do papai noel de "confiança".

Os fiscais agropecuários de campo de boa-fé, trabalhadores e comprometidos com a causa coletiva e com o interesse público, com o inestimável auxílio da Afisa-PR e da sua política associativa autêntica, autônoma, independente e sem rabo preso, precisam reconstruir com urgência o seu formidável potencial reivindicatório (isso não será possível em "sindicato" chapa-branca e balaio de gatos).

É possível reverter o caos que a turma da implosão causou contra cada fiscal agropecuário de boa-fé vinculado à Lei 17.187/2012 que hoje traduz crescente desvalorização profissional com injustiça salarial. A reconstrução do poder reivindicatório é possível, desde que com conscientização, coletivismo, informação honesta, união, organização, reflexão, trabalho e independência.

Modificado em 1-12-2018 em 10:40

Matérias vinculadas:

2-1-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador [A proposta de valorização profissional com justiça salarial da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente]

22-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O caminho certo, inteligente e racional! [Temos reivindicações específicas e inerentes à nós e à carreira própria, portanto, devemos formar uma maioria para que a luta seja concentrada (e não dispersa em “entidade” balaio de gatos) para que nossos justos e legítimos interesses sejam conquistados!] - Em PDF  

30-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap [A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria, de uma nova proposta reivindicatória que desenvolva a carreira de fiscalização da defesa agropecuária, a qual será entregue e negociada com o novo governo estadual] 

20-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória [A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%]

17-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropeucária do Estado do Paraná (Afias-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]

21-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Em carta protocolada à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial [A Afisa-PR apresentou à governadora contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve valer 70% do final de carreira. O aumento da tabela de subsídio do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo]

30-1-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR protocolou propostas que visam melhorar a defesa agropecuária [Governo Richa, diante de reiterada contrariedade manifestada pelo seus comissionados na autarquia de fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam aperfeiçoar os serviços e proporcionar justiça remuneratória em favor do  fiscal agropecuário do Paraná]