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Fiscal agropecuário sub-remunerado em início de carreira terá R$ 16,37 de "reajuste"

O governo não tem compromisso com a valorização profissional e justiça salarial do fiscal agropecuário do Paraná

 

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Primeiro, os governos Richa e Borghetti estabeleceram em prejuízo do fiscal agropecuário do Paraná uma redução salarial que hoje ultrapassa 17%; agora o governo Ratinho Junior através de um inaceitável projeto de lei oferece o "reajuste" de 0,5% a partir de outubro próximo, sem efeito financeiro retroativo. Na prática, isso equivale a 0,25% de "reajuste" — trata-se de uma humilhante esmola!

Essa equivocada "política salarial" comprova que o governo Ratinho Junior não tem compromisso com a valorização profissional e justiça salarial do fiscal agropecuário do Paraná; porém, engana-se ao acreditar que sua "política salarial" prejudica apenas o fiscal agropecuário do Paraná.

Há várias décadas, a sub-remuneração na base da carreira própria do fiscal agropecuário impede a construção de um quadro qualificado, adequado, estável e permanente. Essa base sub-remunerada é um fator limitante que prejudica todo o contexto de fiscalização agropecuária pública do Paraná.  

 

 

O governo Ratinho Junior, ao invés de corrigir o problema da sub-remuneração na base da carreira própria — e antes de promover novas nomeações —, ignorou (como já era esperado) a correção proposta por esta Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), que se fosse implementada, proporcionaria plena valorização profissional com justiça salarial ao fiscal agropecuário, sobretudo, em benefício de um setor do serviço público que deveria ser considerado pelo governo como estratégico e fundamental para os indicadores socioeconômicos do Paraná.   

Sem essa correção, mais dia, menos dia, o governo e o sindicalismo patronal vinculado aos negócios da agropecuária, inevitavelmente, colherão os revezes políticos e econômicos decorrentes da equivocada "política salarial" em prejuízo do fiscal agropecuário do Paraná.  

Como essa equivocada "política salarial" cronicamente erode o quadro de fiscais agropecuários, no médio e longo prazo o governo enfrentará continuas e crescentes dificuldades para melhorar e preservar a condição zoofitossanitária no território do Paraná, fato que prejudicará a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, além da identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos alimentos e demais produtos agropecuários. A fiscalização agropecuária pública não se sustenta apenas com propagandas institucionais de governos ou iniciativas na seara político-partidária. Nessa conjuntura, parece se enquadrar o questionado "novo status de área livre de febre aftosa sem vacinação".

 

 

Não obstante as notórias investidas governamentais que visam embaraçar a livre associação entre os fiscais agropecuários do estado, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) e sua Diretoria Executiva reafirmam seus compromissos com medidas capazes de aperfeiçoar, corrigir, desenvolver e o preservar interesse público em benefício da fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público para que, em última análise, ocorra real  desenvolvimento socioeconômico em benefício da população paranaense.

Nesse contexto, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alerta para a peste suína clássica que ronda as cercanias da chamada "zona livre"; para a peste suína africana que é endêmica na Ásia e que atinge partes da Europa e para a bactéria Salmonella que continua endêmica nos aviários e que contamina a carne de frango, não conformidade que causou prejuízos socioeconômicos ao Paraná pela queda das exportações em virtude do bloqueio da União Europeia (UE).

O Paraná, propagandeado pelo próprio governo como o "maior produtor e exportador de frango do País", foi o maior prejudicado pelo bloqueio da UE. Pela falta de plena fiscalização agropecuária pública, nunca a avicultura paranaense sofreu tanto em tão pouco espaço de tempo.

 

 

A fiscalização agropecuária pública é estratégica e fundamental para o Paraná, porém, o governo Ratinho Junior e o sindicalismo patronal parecem confiar que conseguirão "alavancar satisfatórios status zoofitossanitários" sem que outras medidas sejam satisfatoriamente atendidas: investimentos públicos (em tempos neoliberais, em vertiginosa queda); políticas de Estado permanentes e de longo prazo e valorização profissional e justiça salarial em favor do fiscal agropecuário.

  

As consequências da proposta final do governo ao subsídio inicial do fiscal da defesa agropecuária do Paraná

Diante da greve unificada dos servidores públicos do Poder Executivo do Paraná, o governo apresentou uma proposta final ao Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) segundo a qual nos três subsequentes meses de janeiro de 2020, 2021 e 2022, se compromete a reajustar os subsídios do fiscal da defesa agropecuária do Paraná em, respectivamente, 2%, 1,5% e 1,5%. 

Esses reajustes traduzirão pequenos incrementos, respectivamente, de R$ 130,97, R$ 100,19 e R$ 101,70 por mês ao subsídio inicial do fiscal da defesa agropecuária do Paraná. 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) essa proposta final pode significar um possível "congelamento" dos constitucionais reajustes de 2020, 2021 e 2022, além de que os 5% de reajuste em três parcelas anuais implicam na persistência e no aprofundamento da desvalorização profissional e da sub-remuneração em prejuízo da base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária — importantíssima para o contexto socioeconômico do Paraná. 

  

Data-base de 2019: governo encaminha à ALEP o projeto de lei das 3 parcelas anuais

Contraponto: Governo do Paraná protocola novo projeto da data-base dos servidores

 

O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (9), substitutivo geral do projeto de lei que trata da data-base do funcionalismo. A proposta altera datas e percentuais em relação ao texto original, conforme acordado com representantes dos servidores no mês passado.

O índice total do reajuste é de 5,08%, com a aplicação de uma parcela de 2% em janeiro de 2020 e mais duas parcelas, de 1,5% cada, em janeiro de 2021 e em janeiro de 2022. O impacto total sobre a folha do Executivo será de R$ 2,1 bilhões.

Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior, houve um esforço para adequar os índices de outubro e março, indicados na proposta inicial, em uma única parcela de 2%, em janeiro próximo, atendendo ao pedido dos servidores. O reajuste de 2% vai representar um aumento de R$ 400 milhões na folha de pagamento do Executivo em 2020. São R$ 15 milhões a mais do que o projetado no texto anterior.

 

  

Serão pagos os reajustes gerais anuais (RGAs) de 2020, 2021 e 2022?

Graças à greve unificada liderada pelo pool de sindicatos que integram o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), o governo foi forçado a propor o pagamento da dívida da RGA de 2019, no entanto, a promessa é de pagamento em 3 parcelas anuais. 

Diante desse parcelamento, a pergunta que não quer calar: serão pagos os RGAs dos anos de 2020, 2021 e 2022?

 

Dar calote é grave

 

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Segundo a proposta final do governo o reajuste de 5% parcelado em três anos é ainda "condicionado à previsão orçamentária, disponibilidade financeira e cumprimento das restrições fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal".

Modificado em 11-8-2019 em 09:20

 

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