Diretor da Afisa-PR processa a Adapar por dano moral

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Diretor da Afisa-PR processa a Adapar por dano moral

O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

 

Diretor Afisa processa Adapar dano moral

 

O diretor administrativo da Afisa-PR, Ricardo Nazario Timoteo Silva, que foi alvo de "processo administrativo disciplinar" do qual foi inocentado e que, posteriormente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) motivou a instauração do inquérito civil nº MPPR-0076.15.000507-2 — respectivas Portaria e dilação de prazo —, para investigar a apuração de "suposta prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos representados e outros indivíduos ainda não identificados em razão de perseguição indevida aos servidores da ADAPAR", e também de "realocação"1 através da já revogada "portaria 94— vide Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR —, processa por dano moral a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O diretor da Afisa-PR pede que seja indenizado em R$ 35.000,00. 

O diretor da Afisa-PR, inicialmente, processou os CPFs dos comissionados de confiança envolvidos nomeados pelo governo Richa e mantidos pela atual governadora, porém, o Judiciário entendeu que é o órgão público que deve ser objeto de processo. A Adapar já foi citada sobre a audiência no processo por danos morais, visto que o Judiciário conheceu2 a denúncia protocolada pelo diretor da Afisa-PR. 

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A participação da Unafa Federação na CNDA de Salvador-BA

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A participação da Unafa Federação na CNDA de Salvador-BA

O Questionário Unafa Federação de 2018 apresenta, por instância intermediária, as remunerações dos fiscais agropecuários, existência ou não de carreiras próprias, quantidades de fiscais agropecuários etc.

 

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A Federação Nacional dos Servidores a Fiscalização Agropecuária (Unafa Federação), que tem como objetivo "ser reconhecida como a instituição que congrega as entidades representativas dos profissionais que executam a defesa, fiscalização e inspeção agropecuária do Brasil" e como missão "Promover a união, o fortalecimento e a valorização da fiscalização agropecuária nacional", encaminhou à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a apresentação Cenário Nacional das Entidades dos servidores da Fiscalização Agropecuária - 2018 que apresentou na 6ª Conferência Nacional e 1ª Internacional em Defesa Agropecuária (CNDA) que ocorreu no início do mês passado em Salvador-BA.

A Unafa Federação também encaminhou à Afisa-PR o resultado do importantíssimo Questionário Unafa Federação de 2018, que contém informações estratégicas para o planejamento das ações integradas entre as entidades classistas estaduais que representam os respectivos fiscais agropecuários.

A categoria dos fiscais agropecuários do Paraná regidos pela Lei 17.187/2012 conta com Unafa Federação para exercer uma função subsidiária, visto que na ausência de sindicato de 1º grau, esta última pode figurar diretamente na negociação coletiva. 

 

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Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

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Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria dos fiscais agropecuários, de uma nova proposta reivindicatória capaz de efetivamente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária; a nova proposta será protocolada com o objetivo de abrir negociação com o novo governo

 

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Com o propósito de ter acesso às informações necessárias, com base na Lei 12.527, a Afisa-PR protocolou carta à Seap/PR — protocolo aqui — para desvendar os “mistérios” produzidos pelo staff comissionado do ex-governo Richa mantido pela atual governadora, que envolvem os protocolos da promessa governamental de aumento real da tabela de subsídio.

Até a presente data, a Seap/PR não se manifestou. Segundo o protocolo 15210088-4 — histórico de tramitação de 28 de junho — o processo encontra-se no gabinete da autarquia de fiscalização agropecuária. Esse trâmite indica que possivelmente a Seap/PR tende a responder à Afisa-PR, oxalá, com a apresentação dos documentos solicitados para descortinar os “mistérios” que foram inexplicavelmente produzidos e disseminados pelo campo. É preciso que a Afisa-PR conheça o teor dos protocolos envolvidos, para que também os fiscais agropecuários de campo conheçam a verdade, quais foram os óbices, quais foram os setores que se posicionaram contra o aumento real etc.

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria dos fiscais agropecuários, de uma nova proposta reivindicatória capaz de efetivamente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária; a nova proposta será protocolada e negociada com o novo governo.

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Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios

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Opinião da Direx: a promessa oficialista não cumprida do "aumento" da tabela de subsídios

O segmento que atua contra o associativismo de classe, ao longo dos últimos anos, implodiu o poder reivindicatório do fiscal agropecuário regido pela Lei 17.187/2002 para estabelecer desvalorização profissional com injustiça salarial; agora, oferece presente de grego engendrado pelo "patrão"! O destino remuneratório sob as tutelas da Lei Complementar 101/2000 e da "falta de receita"!

 

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O processo "do momento" vinculado à promessa de aumento da tabela de subsídios — um dos 3 que "colocaram para rodar" fora "algum secreto" desconhecido — tramitou na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa/PR), órgão público responsável pela gerar receitas — $ — e controlar sua aplicação. 

Qual é a "resposta padrão" de um governo — que sequer paga as constitucionais revisões gerais anuais (RGAs) —, quando uma categoria, cujo poder poder reivindicatório foi suspenso, bate à sua porta para "pedir aumento salarial"? A "resposta padrão", ainda mais em tempos de neoliberalismo em prejuízo do serviço público — como em breve o fiscal agropecuário poderá conferir  — é a de que "não há receita".

E mesmo com receita disponível — a considerar que a categoria dos fiscais agropecuários regidos pela Lei 17.187/2012 é pequena e o ajuste da tabela de subsídios pouco impactará o Erário —, o governo acostumado a aplicar calotes salariais poderá alegar, amparado na Lei Complementar 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que está proibido de "qualquer ação que provoque aumento" nos "180 dias anteriores" ao final do seu mandato.

Três lições que cada fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187/2012 precisa aprender: 1º) não se "propõe ajustar a tabela de subsídios" em fim de governo; 2º) ingênua é a categoria que acredita & depende de promessa de "aumento" vinda de comissionado com deveres de confiança e lealdade para com o governo que o nomeou e 3º) existe adequado momento político para "encaixar" uma  reivindicação que vise ajustar a tabela e subsídios (que chamamos tomar o bonde certo para levar à justiça salarial).

Porém, o bonde certo que levaria à justiça salarial em favor do fiscal agropecuário vinculado à Lei 17.187/2012 há muito tempo foi perdido e não por culpa dos fiscais agropecuários de campo de boa-fé que se organizaram-se em torno da Afisa-PR para exercer suas reivindicações no momento político adequado. 

Mesmo com receita, é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal qualquer ação que provoque aumento das despesas de pessoal no Poder Executivo — caso dos fiscais agropecuários regidos pela Lei 17.187/2012 —, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual governo. 

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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%

 

Reivindicao servidores Adapar 2015

 

No dia 10 de julho de 2015, junto à autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, foi protocolado pela Subcomissão de Negociação instruída pelas assembleias regionais a 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015.

A PRSDA em questão foi fruto de uma justa, legítima e trabalhosa organização, que teve início em janeiro de 2015, dos servidores da fiscalização agropecuária do Paraná, conforme comprova seu Histórico Reivindicatório Final da PRSDA do ano de 2015.

Nessa PRSDA, entre as importantíssimas reivindicações contidas, encontrava-se, novamente, à da implementação da Regra 70% (p. 2) em favor dos subsídios de início nas carreiras criadas pela Lei 17.187 de 2012:

 

“A majoração dos subsídios iniciais – Classe C, Referência 1 – nas carreiras (1) fiscalização da defesa agropecuária e (2) assistência à fiscalização da defesa agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em 70% (setenta por cento) com relação aos subsídios finais – Classe A, Referência 12 – (Lei nº 17.187 [modificada pela Lei nº 18.177/2014], de 12 de junho de 2012, ANEXO I, ESTRUTURAS DAS CARREIRAS – ADAPAR)”.  

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