Afisa-PR
Governo desmantelou o sistema de postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário
O governo Richa desativou vários postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário nas fronteiras interestaduais do Paraná com São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) aputou que o governo Richa não cumpre adequadamente suas obrigações em prejuízo da fiscalização do trânsito agropecuário nas fronteiras interestaduais do estado com São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
A fiscalização do trânsito agropecuário é uma obrigação do estado prevista no Decreto nº 5.741/2006 (Anexo Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171/1991) que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Seção VII, Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, art. 48, § 1º.
A governo Richa alega que "está em operação" nas fronteiras interestaduais do estado um suposto "sistema" integrado por supostas trinta e três (33) estruturas fixas de fiscalização do trânsito agropecuário, ou seja:
(1) PFTA 1 MARCANJO BIANCHINI, Campina Grande do Sul-PR; (2) PFTA 2 BERTHIER DE OLIVEIRA, Sengés-PR; (3) PFTA 3 SANTANA DO ITARARÉ, Santana do Itararé-PR; (4) PFTA 4 SALTO DO ITARARÉ, Salto do Itararé; (5) PFTA 5 PASSO DOS LEITE, Carlópolis-PR; (6) PFTA 6 EMIGDÃO, Ribeirão Claro-PR; (7) PFTA 7 MELLO PEIXOTO – Jacarezinho-PR; (8) PFTA 8 MARQUES DOS REIS, Jacarezinho-PR; (9) PFTA 9 SALTO GRANDE, Cambará-PR; (10) PFTA 10 VALDOMIRO VARGAS, Andirá-PR; (11) PFTA 11 PORTO ALMEIDA, Itambaracá-PR; (12) PFTA 12) QUEBRA CANOA, Santa Mariana-PR; (13) PFTA 13 CHARLES NAUFAL, Sertaneja-PR; (14) PFTA 14 JORGE RADMINSKI, Porecatu-PR; (15) PFTA 15 LUPIONÓPOLIS, Lupionópolis-PR; (16) PFTA 16 SANTO INÁCIO, Santo Inácio-PR; (17) PFTA 17 ITAGUAJÉ, Itaguajé-PR; (18) PFTA 18 TERRA RICA, Terra Rica-PR; (19) PFTA 19 DIAMANTE DO NORTE, Diamante do Norte-PR; (20) PFTA 20 PORTO SÃO JOSÉ, São Pedro do Paraná-PR; (21) PFTA 21 PORTO FELÍCIO, Querência do Norte-PR; (22) PFTA 22 PORTO CAMARGO, Alto Paraíso-PR; (23) PFTA 23 JOÃO ELÍRIO RIBAS MAIA, Guaíra-PR; (24) PFTA 24 BARRACÃO, Dionísio Cerqueira-SC [em território do Estado de Santa Catarina]; (25) PFTA 25 FLOR DA SERRA, Flor da Serra do Sul-PR; (26) PFTA 26 MARMELEIRO, Marmeleiro-PR; (27) PFTA 27 VITORINO, Vitorino-PR; (28) PFTA 28 RINCÃO, Abelardo Luz-SC [em território do Estado de Santa Catarina]; (29) PFTA 29 HORIZONTE, General Carneiro-PR; (30) PFTA 30 DIVISA, São Matheus do Sul-PR; (31) PFTA 31 VOLTA GRANDE, Rio Negro-PR; (32) PFTA 32 FRAGOSOS, Piên-PR e (33) PFTA 33 SEBASTIÃO SOUZA SILVA, Tijucas do Sul-PR.
Ocorre que, segundo o último levantamento realizado pela Afisa-PR, que o "sistema" mantido pelo governo Richa é integrado por apenas quinse (15) PFTAs fixos destinados à fiscalização do trânsito agropecuário nas três (3) fronteiras interestaduais do Paraná, sendo que apenas um (1) deles opera satisfatoriamente.
LAI descumprida
No final de 2014, com base na Lei 12.527/2011 a Afisa-PR peticionou para que a autarquia de fiscalização agropecuária discriminasse os PFTAs que efetivamente estivessem em funcionamento nas três fronteiras interestaduais do estado.
A autarquia de fiscalização agropecuária, à revelia da Lei de Acesso à Informação (LAI), até hoje não forneceu qualquer informação à Afisa-PR e o recurso junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE) - sem nehuma novidade - foi incapaz de oficialmente contextualizar a realidade do questionável "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus derivados" do estado.
A petição da Afisa-PR, desde meados de 2015, conforme uma pesquisa no sistema de consulta a protocolos,
está com um diretor comissionado nomeado pelo governo Richa e mantido pelo de Borguetti.
Ata das promessas
A Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Administração da autarquia de fiscalização agropecuária do estado de 27 de janeiro de 2015, sustenta, in verbis:
Para solicitar o reconhecimento de zona livre de febre aftosa sem vacinação e de zona livre de peste suína clássica, com chance de sucesso, há necessidade de definições administrativas e financeiras urgentes, ou seja, a contratação dos 200 servidores já aprovados em concurso público para a defesa agropecuária e a reforma e construção em 24 (vinte e quatro) postos de fiscalização situados nas divisas interestaduais.
Desta forma, é improvável que o governo cumpra com o estabelecido, visto que in verbis:
Outro objetivo estratégico é adequar a estrutura física da ADAPAR. Este objetivo é complementar ao anterior e tem como metas principais a reforma do Centro de Diagnósticos "Marcos Enrietti" – CDME no primeiro semestre de 2015 e a reforma e construção de 24 (vinte e quatro) postos de fiscalização do trânsito agropecuário, até abril de 2015 e credenciar o Laboratório de Análises de Sementes – LAS, até dezembro de 2015. Para a meta referente à reforma e construção dos postos de fiscalização do trânsito agropecuário, o processo administrativo protocolado sob o nº 13.402.387-2 (anexado ao protocolo nº 12.519.915-1) encontra-se em tramitação junto ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, considerando que os postos serão construídos em locais pertencentes à faixa de domínio e precisam além do espaço para a construção do prédio (54 metros quadrados), de pistas auxiliares para desaceleração e aceleração dos veículos de carga a fiscalizar.
A ata em questão comprova a falha (pela inobservância das obrigações dispostas no Decreto 4.377/2012, Anexo III, art. 11) dos integrantes do Conselho de Administração1 do órgão responsável, e alheamento da realidade da defesa agropecuária tutelada pelo estado, pois é improvável que sejam atendidas, em poucos dias, todas as exigências estabelecidas, especialmente, pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Para a Afisa-PR , há também falha da União que permitiu o desmantelamento e a manutenção da precariedade da fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados. A Lei 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, art. 28-A, § 4º, V, obriga o MAPA a avaliar as ações desenvolvidas pelo Estado do Paraná.
Em 2012 a Seab repassou seu patrimônio físico de PFTAs
À época do extinto Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (Defis) que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab/PR) o seu então staff comissionado de confiança decidiu aproveitar as estruturas fixas — atualmente chamadas de Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) — da extinta Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar) e "delegar" a esta a "responsabilidade" pela fiscalização do trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material destes derivado no estado.
O Decreto 4.377/2012 vinculado à autarquização da fiscalização agropecuária do estado implicou na transferência pela Seab/PR de supostos trinta e três (33) "Postos de Fiscalização Sanitária e Fitossanitária (PFSF)".
Ocorre que à época um desses PFSF, o suposto "Posto de Fiscalização Sanitária-1 Marcanjo Bianchini" "localizado" na região de Campina Grande do Sul-PR, nunca existiu1 como "estrutura fixa".
Em 2011 esta Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) elaborou o dossiê Principais problemas nos postos de fiscalização sanitária repassados pela Claspar à Seab/Defis que à época retratada a realidade do "sistema fixo de fiscalização" do estado destinado ao trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material destes derivado.
Em 2015, uma atualização do dossiê de 2011 chamada Estado do Paraná: situação dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), constatou a a permanência das graves não conformidades verificadas no "sistema fixo" de PFTAs que foi transferido pela Seab/PR à autarquia de defesa agropecuária, visto que a maioria dos PFTAs permaneceram construídos na contramão do trânsito de veículos transportadores de cargas de interesse sanitário que ingressavam no Paraná.
A maioria dos chamados PFSFs transferidos pela Seab/PR para o patrimônio da autarquia de defesa agropecuária foi construída na contramão do trânsito de veículos transportadores de cargas de interesse sanitário visto que a contramão era adequada à extinta Claspar e aos serviços de classificação de produtos vegetais que realizava.
Na época, o staff comissionado de confiança nomeado pelo governo Richa — mantido pelo de Borguetti e renomeado (em sua maioria) pelo de Ratinho Junior — para comandar a autarquia de defesa agropecuária, tinha ciência das graves não conformidades no "sistema fixo" de PFTAs recebidos da Seab/PR e integrados ao patrimônio da autarquia.
Ocorre que o staff comissionado nomeado pelo governo Richa agravou a situação do "sistema fixo" recebidos da Seab/PR quando decidiu desmantelar dezoito (18) dos alegados trinta e dois (32) PFTAs.
Os quinze (15) PFTAs que restaram, conforme foi constatado à época, foram o PFTA-2 Berthier de Oliveira2, Sengés-PR (hoje 3-Sengés); PFTA-7 Mello Peixoto2, Jarezinho-PR (hoje 9-JAC-Melo Peixoto); PFTA-8 Marques dos Reis2, Jacarezinho-PR (hoje 8-JAC-Marques dos Reis); PFTA-10 Valdomiro Vargas2, Andirá-PR (hoje 11-Andirá); PFTA-11 Porto Almeida2, Itambaracá-PR (hoje 12-Itambacará); PFTA-13 Charles Naufal, Sertaneja-PR (hoje 14-Sertaneja); PFTA-16 Santo Inácio2, Santo Inácio-PR (hoje 16-Santo Inácio); PFTA-19 Diamante do Norte, Diamante do Norte-PR (hoje 19-Diamante do Norte); PFTA-20 Porto São José, São Pedro do Paraná-PR (hoje 20-São Pedro do Paraná); PFTA-21 Porto Felício, Querência do Norte-PR (hoje 21-Querência do Norte); PFTA 22 Porto Camargo, Alto Paraíso-PR (hoje 22-Alto Paraíso); PFTA-23 João Elírio Ribas Maia2, Guaíra-PR (hoje 23-Guaíra); PFTA-25 Flor da Serra, Flor da Serra do Sul-PR (hoje 25-Flor da Serra do Sul; PFTA-26 Marmeleiro, Marmeleiro-PR (hoje 26-Marmeleiro) e PFTA-27 Vitorino,Vitorino-PR (hoje 27-Vitorino).
Para a Afisa-PR é preciso que a autarquia de fiscalização agropecuária do estado especifique quais os PFTAs que fisicamente existem e efetivamente funcionam ininterruptamente, 24 horas por dia, em atendimento à fiscalização do trânsito agropecuário.
Não conformidade do sistema fixo de PFTAs: à época a Afisa-PR alertou a OIE
Em março de 2015, com o objetivo de preservar o interesse público em fiscalização agropecuária pública no âmbito do Paraná, a Afisa-PR alertou a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para os graves problemas na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados do estado.
Contudo a OIE, não obstante ter recebido uma cópia do citado Dossiê, não se manifestou. Em meados de 2016 a OIE concedeu ao Paraná a condição de "zona livre de peste suína clássica" em "conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres" de 2015.
Hoje, diante do aumento da velocidade da disseminação da peste suína africana (PSA), trava-se uma batalha global contra esta doença. A peste suína clássica (PSC) — similar à PSA — foi recentemente constatada no Japão. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o governo do Paraná precisa comprovar às partes interessadas que existem fisicamente 33 PFTAs em pleno funcionamento ao longo de todas as regiões fronteiriças interestaduais do Paraná, ainda mais, diante do recente surto de PSC no Município de Forquilha no Ceará e, principalmente, diante da disseminação da PSA em outros países.
MPT obrigou o recolhimento de inadequados contêineres "utilizados" como "PFTAs"
Depois que a Afisa-PR alertou a OIE, com a intenção de mascarar o inadequado "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados", a autarquia de fiscalização agropecuária do estado utilizou 5 contêineres inadequados que foram instalados e "utilizados" como "postos de fiscalização do trânsito agropecuário" ao longo de algumas rodovias. Esses contêineres, além de não atenderem adequadamente a vigilância do trânsito interestadual de plantas, animais e seus produtos derivados, submetiam os fiscais agropecuários e seus assistentes a condições aviltantes de trabalho.
Após representação da Afisa-PR, o Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento desses 5 contêineres instalados pelo governo Richa. O MPT, conforme sua Ata de Audiência, obrigou o governo estadual a recolher os 5 contêineres em questão.
Aluguel de 5 contêineres: MPPR instaurou inquérito civil para investigar suposto prejuízo ao erário de R$ 498.247,85
No início deste ano, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil MPPR-0046.17.066508-0 com a finalidade de apurar "suposto prejuízo ao erário na locação, pelo Instituto de Florestas do Paraná, de contêineres destinados à Adapar", sendo os representados a "Adapar - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e Instituto de Florestas do Paraná".
O MPPR chegou a investigar, mas em julho de 2018 revolveu arquivar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", optou pelo arquivamento do procedimento.
Em oposição à justificativa de arquivamento contida do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, informa:
O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais.
É surpreendente o fato de que a autarquia de fiscalização agropecuária informe atualmente em seu portal na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" trinta e três (33) PFTAs nas três fronteiras interestaduais porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata justamente o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018:
O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status "compartilhado".
É surpreendente também a notícia Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 26 de outubro de 2018, que afirma:
"Além das auditorias mostrarem que o PR tem condições de avançar na retirada da vacinação, o estado se organizou juntamente com o setor privado e montou um controle de fronteira, que será feito no Norte do Paraná, com os demais estados vizinhos, como São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram construídos postos fixos de fiscalização de trânsito, com equipes que vão permanecer dia e noite", explicou o diretor. Atualmente, o Paraná tem 33 postos de fiscalização em funcionamento em suas fronteiras.
A Afisa-PR tinha a expectativa de que o MPPR aprofundasse as reais condições do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pela autarquia de fiscalização agropecuária, bem como, a obrigasse a corrigir eventuais não conformidades contra o Decreto 5.741/2006.
O MAPA e a necessidade de se fazer cumprir o Decreto 5.741/2006
O MAPA (art. 44, § 3º, do Decreto 5.741/2006), como Instância Central e Superior, tem é a obrigação legal de coordenar os serviços realizados pelo Paraná, como Instância Intermediária, destinados à fiscalização do trânsito nacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material destes derivado.
Diante dos fatos a conclusão que se pode chegar é que o governo do Paraná foi autorizado pelo MAPA a antecipar a suspensão da vacinação contra a febre aftosa sem que contasse com um PFTA fixo na estratégica região de fronteira interestadual com São Paulo para fiscalizar como a lei obriga o trânsito animal, seus produtos e subprodutos, ou qualquer outro material destes derivado.
Publicada norma que suspende vacinação contra febre aftosa no Paraná. Suspensão começa em 1º de novembro: https://t.co/2e3R0jCXXF pic.twitter.com/pqIVcTKw5t
— Ministério da Agricultura (@Min_Agricultura) October 17, 2019
Para a Afisa-PR são inconcebíveis as negligências em prejuízo da fiscalização do trânsito agropecuário
Para a Afisa-PR são inconcebíveis as negligências em prejuízo da fiscalização do trânsito agropecuário do estado, pois elas fragilizam a garantia da saúde dos animais e sanidade dos vegetais; a segurança alimentar da população e dificulta a conquista ou a impossibilidade de preservar — no médio e longo prazo — a área livre de febre aftosa sem vacinação, a área livre de peste suína clássica (PSC) etc.
__________
1 À época do extinto Defis essa estratégica região de fronteira interestadual era insuficientemente "atendida" por esporádicas barreiras volantes. A Afisa-PR desconhece a atual realidade do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pelo estado. O MPPR, com base na representação da Afisa-PR, chegou a instaurar um Inquérito Civil para apurar a situação de fundamental e estratégico serviço, porém, sob a justificativa de que existe "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", resolveu arquivá-lo.
2 Estruturas construídas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e posteriormente transfeiridas à fiscalização agropecuária do estado.
3 Edital de Arquivamento expedido em 12 de setembro de 2018, na mesma data de publicação desta matéria, ocasião em que a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), à luz do seu conhecimento, ainda não tinha tomado ciência oficial do arquivamento do inquérito civil MPPR-0046.15.044039-7.
Modificado em 15-2-2020 em 16:25
Matérias vinculadas:
15-2-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Defesa agropecuária: o caso do PFTA de Campina Grande do Sul [O caso do posto de fiscalização do trânsito agropecuário localizado em Campina Grande do Sul que oficialmente "existiu" pelo menos desde 2007 até ser recentemente inaugurado pelo governo Ratinho Junior]
O caso do posto de fiscalização do trânsito agropecuário localizado em Campina Grande do Sul que oficialmente "existiu" pelo menos desde 2007 até ser recentemente inaugurado pelo governo Ratinho Junior. Como "inaugurar" algo que "existe" pelo menos desde 2007? pic.twitter.com/m5IuLTaPx3
— Afisa-PR (@AFISAPR) February 15, 2020
8-2-2020 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O sindicalismo das cooperativas e o fim da vacinação contra a febre aftosa no estado [Caso o Paraná volte a ser prejudicado por uma catástrofe em sanidade animal que dirá o sindicalismo das cooperativas aos agricultores prejudicados?]
O sindicalismo das cooperativas e o fim da vacinação contra a febre aftosa no estado. Caso o Paraná volte a ser prejudicado por uma catástrofe em sanidade animal que dirá o sindicalismo das cooperativas aos agricultores prejudicados? https://t.co/Hlpo4GJVs3 pic.twitter.com/yLKcasa984
— Afisa-PR (@AFISAPR) February 8, 2020
25-12-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: o orçamento do governo do estado para a defesa agropecuária [A Coreia do Sul, com a metade da área do Paraná, investirá no ano que vem US$ 315 milhões em saúde animal. E o governo Ratinho Junior?]
Opinião da Direx: o orçamento do governo do estado para a defesa agropecuária. A Coreia do Sul, com a metade da área do Paraná, investirá no ano que vem US$ 315 milhões em saúde animal. E o governo Ratinho Junior do Estado do Paraná? https://t.co/ugOBPczpoi pic.twitter.com/XMT9pgy5Ne
— Afisa-PR (@AFISAPR) December 25, 2019
7-12-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior [Como o governo Ratinho Junior pretende manter suas "conquistas sanitárias" no médio e longo prazo?]
Peste suína clássica (PSC): Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior & Como o governo Ratinho Junior pretende manter suas "conquistas sanitárias" no médio e longo prazo? https://t.co/gGFXXxjsPS pic.twitter.com/FjzttPIajU
— Afisa-PR (@AFISAPR) December 8, 2019
31-8-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & A questão da febre aftosa [Como cansou de alertar para o bem do interesse público, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) lava suas mãos]
A questão da febre aftosa. Como cansou https://t.co/5FhaynSxKd de alertar para o bem do interesse público, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) lava suas mãos. https://t.co/3BUERtvNbY pic.twitter.com/7zSEFbmpg0
— Afisa-PR (@AFISAPR) August 31, 2019
30-8-2019 - Gazeta do Povo & Greca, Ratinho, Boca Aberta. Veja as frases quentes da senana na política do PR [(...) "Representante do outro lado da contenda, Antônio de Oliveira Sampaio, presidente da Sociedade Rural do Paraná, já aceita ser voto vencido, mas nem por isso desistiu de protestar oficialmente. Ele entende que, com o fim da vacinação, a fraca fiscalização transformaria o surgimento de qualquer foco da doença em "uma catástrofe". [...] que conste em ata que fomos contra Antônio de Oliveira Sampaio, presidente da Sociedade Rural do Paraná" Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/parana/frases-quentes-da-semana-na-politica-do-parana/?fbclid=IwAR0-1u0qVwYbAKLaBNYDG-GXbHlOCLL60xgHqOgq09sUySRPMfrBIYqv76A Copyright © 2019, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados]
28-8-2019 - Sociedade Rural do Paraná (SRP) & Diretor da SRP fala sobre aftosa na ALEP [Sgarioni defendeu a posição da Sociedade Rural em audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado]
— Afisa-PR (@AFISAPR) August 31, 2019
— Afisa-PR (@AFISAPR) August 31, 2019
28-8-2010 - Gazeta do Povo & "O que está em jogo no debate sobre o fim da vacinação de febre aftosa no Paraná"
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/parana/parana-tem-queda-de-braco-pelo-fim-da-vacinacao-de-febre-aftosa/
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O que está em jogo no debate sobre o fim da vacinação de febre aftosa no Paraná https://t.co/1Cn924q9HI
— Política Paraná (@gppoliticapr) August 28, 2019
11-7-2019 - Sputnik & Contrabando de gados paraguaios facilita disseminação de febre aftosa, diz pecuarista brasileiro [O Brasil e o Paraguai anunciaram nesta terça-feira (9) que vão firmar um acordo para reforçar a vigilância sanitária na fronteira para proteger a produção de gado e de soja]
Contrabando de gados paraguaios facilita disseminação de febre aftosa, diz pecuarista brasileiro: https://t.co/cEV8PqDL89 via @sputnik_brasil
— Afisa-PR (@AFISAPR) 18 de julho de 2019
3-6-2019 - O Estado de S.Paulo & Ministério da Agricultura suspende exportação de carne bovina para a China [Medida foi adotada, temporariamente, depois da confirmação de um caso atípico de 'mal da vaca louca' em Mato Grosso]
>@EstadaoEconomia Ministério da Agricultura suspende exportação de carne bovina para a China https://t.co/djqFNaIsot
— Estadão (@Estadao) 3 de junho de 2019
3-6-2019 - Globo Rural & Brasil suspende exportações de carne para a China após caso de vaca louca [Confirmação de um caso atípico de Mal da Vaca Louca foi registrado em Mato Grosso, na semana passada]
Caso em Mato Grosso é atipico e não representa risco sanitário ao Brasilhttps://t.co/TBN9L0Aub8
— Globo Rural (@Globo_Rural) 3 de junho de 2019
25-5-2019 - Folha de Londrina & Quero vacinar meus animais contra aftosa
25-5-2019 - Folha de Londrina & 'Um ato irresponsável por parte do governo do Estado', dizem pecuaristas [Novo status de área livre da aftosa sem vacinação preocupa produtores paranaenses]
Novo status de área livre da aftosa sem vacinação preocupa produtores paranaenses https://t.co/s6XlZgBRIt
— Folha de Londrina (@folhadelondrina) 25 de maio de 2019
28-4-2019 - Conexão Agro & SRM lamenta decisão do Paraná de antecipar retirada da vacinação contra febre aftosa [Para a entidade, medida é considerada um equívoco e irá afetar profundamente produtores e todos os setores que dependem da entrada de animais de outros estados para as suas atividades. A Sociedade Rural de Maringá (SRM) se posiciona contrária à antecipação da retirada da vacinação contra febre aftosa no Paraná. Em nota enviada à redação a entidade diz: "A Sociedade Rural de Maringá, que luta pela melhoria e fortalecimento dos diferentes segmentos do agronegócio, entre eles a bovinocultura de qualidade, é veementemente contrária à retirada antecipada da vacinação contra a febre aftosa no Paraná. A decisão dos estados que pertencem ao bloco 5 do Pnefa (Plano Nacional de Erradicação da Febre Aftosa) de apoiar o fim da imunização no Estado a partir deste ano, em reunião na última quarta-feira (24) na sede da Ocepar, em Curitiba, é considerada um equívoco e irá afetar profundamente produtores e todos os setores que dependem da entrada de animais de outros estados para as suas atividades"]
12-4-2019 - Folha de Londrina & Ratinho diz que pecuária paranaense precisa ser autossustentável [Para o governador, a declaração de território livre de febre aftosa sem vacinação não é "luxo", mas exigência do mercado (...) Pressionado por produtores locais, que são contra a certificação, ele disse que, "como governador", não pode "olhar" para apenas um setor (...)]
Quando obtiver o status de território livre de aftosa sem vacinação, o Paraná terá suas divisas fechadas para o trânsito de animais de outros estados https://t.co/MmbKltXbCS
— Folha de Londrina (@folhadelondrina) 12 de abril de 2019
11-4-2019 - Expo Londrina 2019 & Diminuição da oferta de boi contribui para valorização da arroba [(...) Sobre o fato de o Paraná se tornar área livre de febre aftosa sem vacinação, ainda este ano, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), como deseja o Governo, Rezende mostra-se contrário à antecipação. "Há um descompasso na programação de fechamento de barreiras dos estados vizinhos. Nós entendemos, e estudos da Cepea comprovam, que este isolamento pode trazer reflexos negativos ao Estado neste momento. Queremos a paralisação da vacinação, mas entendemos que ela seja gradual, acompanhando o movimento de outros estados, para o produtor poder ter o trânsito de animais entre os estados que estejam no mesmo período de processo", argumenta Rezende. Ele salienta que isto evitaria um possível problema econômico aos pecuaristas paranaenses e, por consequência, aos de outros estados. “Sem condições de transitar animais, podemos sofrer um déficit de animais dentro do Estado" (...)]
11-4-2019 - Expo Londrina 2019 & Governador afirma que ouvirá lideranças para decisão sobre aftosa e Iapar
21-3-2019 - Portal DBO & Retirada de vacinação contra aftosa preocupa setor pecuário [Indústria e produtores temem perda de mercados caso focos da doença voltem a surgir nos próximos anos e criticam pressa]
Indústria e produtores temem perda de mercados caso focos da doença voltem a surgir nos próximos anos e criticam pressa https://t.co/XsxoO5NdfO
— Afisa-PR (@AFISAPR) 23 de março de 2019
21-3-2019 - Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) & Estudo aponta os ganhos com o fim da vacinação [Representantes do agronegócio paranaense planejam as últimas etapas para retirada da vacina contra febre aftosa no Paraná]
20-3-2019 - Agência de Notícias do Paraná & Estudo aponta cenários para área livre de aftosa sem vacinação [Segundo o estudo, se o Paraná conquistar esse status sanitário só as exportações de carne suína poderão dobrar das atuais 107 mil toneladas para 200 mil toneladas por ano]
15-3-2019 - Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) & Paraná está pronto para receber status de área livre de febre aftosa sem vacinação [Setores público e privado têm se empenhado para que o Estado tenha seu serviço de defesa agropecuária reconhecido internacionalmente]
6-3-2019 - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) & Adapar Realiza a Terceira Reunião do Grupo Gestor Estadualpara discutir a Suspensão da Vacina contra Febre Aftosa
25-2-2019 - Pecuária & SC: Brasil não está preparado para retirar vacina
19-12-2018 - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catatina (Cidasc) & Febre Aftosa: Santa Catarina manterá certificação independente do restante do país [Santa Catarina se manterá como uma zona separada no Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA). Único estado brasileiro que já é livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Santa Catarina se prepara agora para a retirada da vacina no restante do país. A posição do agronegócio catarinense foi defendida durante o Fórum de Prevenção à Febre Aftosa, realizado nesta terça-feira (18), em Florianópolis]
26-10-2018 - Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA) & Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa [A primeira etapa que ocorrerá em maio do próximo ano, no entanto, ainda deverá ser feita em animais com até 24 meses de idade]
9-10-2018 - Sociedade Rural do Paraná (SRP) & SRP continuará mobilizada contra a suspensão antecipada da vacinação de aftosa no Paraná [Mapa pede alguns ajustes para liberar a antecipação, que passam por investimentos]
— AFISA-PR (@AFISAPR) 19 de janeiro de 2019
5-10-2018 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina [Balanço foi feito nesta semana em Brasília. Retirada da campanha no estado deverá acontecer junto com Acre, Rondônia, parte do Amazonas e de Mato Grosso]
17-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública [A "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" deve ser condicionada à comprovação de adequada prestação de serviço público na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados &Opinion of Direx: Paraná, suspension of vaccination, foot-and-mouth disease free area, management team and public agricultural inspection & "Suspension of vaccination, recognize and maintenance of a foot-and-mouth disease-free zone without vaccination" must be conditional upon proof of adequate public service provision in the surveillance of the transit of animals and their products derived]
7-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: peste suína africana (PSA) fora de controle? [Com o aumento da velocidade da batalha global contra a PSA, setores da iniciativa privada vinculados aos negócios da agropecuária e os governos de passagem pelo poder não deveriam contar apenas com a sorte... & Opinion of Direx: African swine fever (PSA) out of control? & With the speeding up of the global battle against ASF, sectors of the private initiative linked to the agribusiness business and the governments of passage by the power shouldn't rely on luck...]
15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham garantia, confiabilidade e credibilidade, é estratégico e de fundamental importância contar com uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária deve ser pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]
13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]
13-8-2018 - Contraponto & MPF quer transparência nos atos ambientais
11-8-2018 - Livre.Jor & MPF cobra transparência de órgãos ambientais do Paraná [A procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná publicou recomendações cobrando transparência de dados públicos na ambientais pela internet ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ao Instituto de Terras Cartografia e Geociência do Paraná (ITCG) e a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). Segundo os documentos, os órgãos têm até 120 dias para publicar uma série de documentos em seus portais, como Situação dos processos de regularização fundiária, Guia de Trânsito Animal (GTA), Licença Ambiental Única (LAU), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Autos de infração e Julgamentos de infrações]
31-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: o país livre de febre aftosa com vacinação [Os responsáveis prometem área livre de febre aftosa sem vacinação para 2026. Porém, alcançado o objetivo com vacinação, as portas de importantes importadores —EUA, Rússia e União Europeia (UE)— novamente se abrirão para a proteína animal do país?
28-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entre os problemas está a promessa não cumprida da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [Área livre sem vacinação: “ideia força” do governo Richa e do sindicalismo patronal. Porém, o governo Richa e os gestores públicos comissionados que nomeou para atender estratégica atividade do Poder Público não solucionaram problemas fundamentais. O governo Cida Borghetti insistirá nesse caminho? & Between the problems is the unfulfilled promise of the "foot-and-mouth disease-free area without vaccination" & Free area without vaccination: "idea force" of the Richa government and the patron ruralist unionism. However, the Richa government and the commissioned public managers that it appointed to attend strategic activity of the Public Power did not solve fundamental problems. Will the Cida Borghetti government insist on this same way?]
12-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná ["Termo de cooperação" "autoriza" sindicatos rurais patronais a "emitir" e "fornecer" a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e "outros documentos"& Opinion of the Direx: Afisa-PR will ask the Ministry of Agriculture if it is legal to "privatize" the issue of GTAs in Paraná, "Term of cooperation" "authorizes" rural employers' unions to "issue" and "provide" the Animal Transit Guide (GTA), vaccination record, issue of fees and "other documents"]
27-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) recomenda à próxima governadora do Paraná a reavaliação dessa questão e não insista na permanência dos atuais comissionados de confiança do governo Richa vinculados às promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" & Opinion of the Direx: the unfulfilled promise of "area free of foot-and-mouth disease without vaccination" & The Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná (Afisa-PR) recommends that the next Governor of the State of Paraná to re-evaluate this issue, and did not insist on staying current on Government Trust commissioned shift linked to promise not fulfilled the "area free of FMD without vaccination"]
21-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR instaura inquérito civil para apurar suposto prejuízo ao erário [Os contêineres foram locados e destinados à "fiscalização" do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados]
1-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: 'fim da vacinação: um caminho sem volta'? [O "caminho sem volta" suscitado pelo sindicato patronal poderá significar o contrário, ou seja, a volta da febre aftosa em nosso território &Opinion of the Direx: "End of vaccination: a one-way street"? & The raised "road without return" could mean the opposite, that is, the back of the foot-and-mouth disease in our country]
17-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nota de esclarecimento [Contra os termos do e-mail oficial e 16 de novembro intitulado "Ofício do DSA para AFISA"]
13-11-2017 - Governo do Paraná & Entidades aprovam que Paraná suspenda vacinação contra aftosa [Entidades como a Sociedade Rural, Sindicato Rural e Secretaria Municipal de Agricultura de Ponta Grossa manifestaram apoio integral ao movimento Paraná Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação]
3-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: A "antecipação do fim da vacinação" contra febre aftosa [É setor privado e lideranças ruralistas que se impõem sobre uma questão técnica/legal de alçada exclusiva da fiscalização agropecuária do Estado?]
1-11-2017 - Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) & Entidades declaram apoio à antecipação do fim da vacinação contra febre aftosa [Organizações assinaram manifesto entregue ao governador do Paraná, Beto Richa, no último dia 20 de outubro]
2-11-2017 - Contraponto & Briga de boi contra touro
23-10-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai insistir em antecipar o fim da vacinação contra febre aftosa [Em manifesto, mais de 200 entidades ligadas ao setor agropecuário alertam que o estado não pode esperar até 2023 para ser declarado área livre da doença, ausente de seu território há mais de dez anos.]
3-9-2017 - Gazeta do Povo & Argentinos irão investir R$ 30 milhões no Brasil via Curitiba [Biogénesis Bagó, que tem sede em Curitiba, investe no Brasil e na China para consolidar liderança na produção de vacinas. (...) Sobre a decisão do Paraná de encerrar as vacinações contra febre aftosa em maio do ano que vem, Bulman diz que se trata de estratégia de governo que deve ser respeitada. No entanto, o "efeito colateral" poderá ser uma diminuição do uso de outros produtos veterinários e uma piora no cuidado sanitário do rebanho. "Muitos produtores não vão mais levar os animais duas vezes por ano para o curral, não vão fechar o gado. Corremos o risco de voltar a uma realidade de 40 anos atrás, em que só se buscava o gado na hora de encaminhar para o abate", alerta Bulman]
2-7-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Parnaá (Afisa-PR): Paraná: Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018... [A questão da área livre de febre aftosa sem vacinação é contaminada pela política partidária governamental]
29-6-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa [O Paraná tem 9,3 milhões de cabeças de gado, pouco mais de 4% das 215 milhões existentes no país]
27-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados
11-8-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entidades classistas barram o uso de inadequados contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário [Após representação da Afisa-PR, o MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual]
Flagrante de transporte de gado em um contêiner improvisado como "posto fixo de fiscalização do trânsito agropecuário" (região de Diamante do Norte-PR) do PR nas divisas interestaduais com MS e SP
Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Santa Mariana-PR) na divisa interestadual com SP
Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Palmas-PR) na divisa interestadual com SC
11-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR informa à OIE precariedade na fiscalização do trânsito de animais no Paraná [Afisa-PR denounces to the OIE the precariousness in the animals traffic inspection in the Parana, Brazil]
31-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR denuncia o uso de contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário do Paraná (Afisa-PR disagree of the use containers for inspection agricultural and cattle traffic) [Para a Afisa-PR esses contêineres são insalubres e afetam as condições de trabalho dos servidores da defesa agropecuária do estado, pois não possuem conforto térmico, adequadas condições higiênico-sanitárias entre outras deficiências]
18-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & A verdade sobre a febre aftosa no Paraná [The true about FMD in the State of Parana, Brazil]
25-5-2015 - Gazeta do Povo & Tecnicamente viável, politicamente insustentável [O governo do estado do Paraná começa a dar mais munição às pessoas e entidades de representação que são contra o fim do controle e prevenção da febre aftosa sem vacinação. Quase três semanas após ter assinado a autorização para nomeação dos concursados da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), a relação ainda não foi publicada em Diário Oficial. Pelo menos não até sexta-feira. Aliás, desde a criação da Adapar, há três anos, o anúncio das admissões foi realizado inúmeras vezes. Efetivamente, porém, nada aconteceu]
19-5-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná [Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana's border areas]
27-3-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização do trânsito agropecuário: Afisa-PR contesta declarações do secretário da Agricultura do Paraná [Declarações do secretário da agricultura do Paraná dão a entender que a obrigatória fiscalização e vigilância do trânsito interestadual de animais, vegetais e seus produtos derivados é uma atividade qualquer, sem importância, e sua deficiência é simplesmente resolvida com a construção de "casinhas na beira de rios"]
24-3-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Febre aftosa: Afisa-PR discorda de índice de vacinação apresentado pelo governo estadual [A Afisa-PR também discorda da alegação de que ainda é necessário fazer "alguns ajustes técnicos" como "reforçar a fiscalização de entrada e saída de animais nas divisas do Estado", visto que nos últimos anos o governo desativou vários postos fixos de fiscalização do trânsito animal, vegetal e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná]
— AFISA-PR (@AFISAPR) 15 de fevereiro de 2019
21-12-2013 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB) [Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade]
Flagrante do transporte de gado sem controle documental e sanitário feito na divisa interestadual do PR com MS
Flagrante da situação de PFTA (região de Porto São José-PR) do PR na divisa com MS
Flagrante da situação de PFTA (Porto Felício na região de Querência do Norte-PR) do PR na divisa com MS