Afisa-PR

Governo desmantelou o sistema de postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário

O governo Richa desativou vários postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário nas regiões interestaduais fronteiriças do Paraná

 

PFTA 20

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná constatou que o governo não cumpre adequadamente suas obrigações em prejuízo da vigilância agropecuária no trânsito interestadual em todas as regiões fronteiriças do estado.  Essas obrigações são prevista no Decreto nº 5.741/2006 (Anexo Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171/1991) que organiza o SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, Seção VII, Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, art. 48,  § 1º.

A governo estadual informa que estão em “operação”, ao longo das regiões fronteiriças do Estado do Paraná, supostas 33 (trinta e três) estruturas fixas de fiscalização do trânsito agropecuário/respectivos municípios, ou seja:

 

(1) PFTA 1 MARCANJO BIANCHINI, Campina Grande do Sul-PR; (2) PFTA 2 BERTHIER DE OLIVEIRA, Sengés-PR; (3) PFTA 3 SANTANA DO ITARARÉ, Santana do Itararé-PR; (4) PFTA 4 SALTO DO ITARARÉ, Salto do Itararé; (5) PFTA 5 PASSO DOS LEITE,  Carlópolis-PR; (6) PFTA 6 EMIGDÃO, Ribeirão Claro-PR; (7) PFTA 7 MELLO PEIXOTO – Jacarezinho-PR; (8) PFTA 8 MARQUES DOS REIS, Jacarezinho-PR; (9) PFTA 9 SALTO GRANDE, Cambará-PR; (10) PFTA 10 VALDOMIRO VARGAS, Andirá-PR; (11) PFTA 11 PORTO ALMEIDA, Itambaracá-PR; (12) PFTA 12) QUEBRA CANOA, Santa Mariana-PR; (13) PFTA 13 CHARLES NAUFAL, Sertaneja-PR; (14) PFTA 14 JORGE RADMINSKI, Porecatu-PR; (15) PFTA 15 LUPIONÓPOLIS, Lupionópolis-PR; (16) PFTA 16 SANTO INÁCIO, Santo Inácio-PR; (17) PFTA 17 ITAGUAJÉ,  Itaguajé-PR; (18) PFTA 18 TERRA RICA, Terra Rica-PR; (19) PFTA 19  DIAMANTE DO NORTE, Diamante do Norte-PR; (20) PFTA 20  PORTO SÃO JOSÉ, São Pedro do Paraná-PR; (21) PFTA 21 PORTO FELÍCIO,  Querência do Norte-PR; (22) PFTA 22 PORTO CAMARGO, Alto Paraíso-PR; (23) PFTA 23  JOÃO ELÍRIO RIBAS MAIA, Guaíra-PR; (24) PFTA 24  BARRACÃO, Dionísio Cerqueira-SC [em território do Estado de Santa Catarina]; (25) PFTA 25 FLOR DA SERRA, Flor da Serra do Sul-PR; (26) PFTA 26 MARMELEIRO, Marmeleiro-PR; (27) PFTA 27 VITORINO, Vitorino-PR; (28) PFTA 28 RINCÃO, Abelardo Luz-SC [em território do Estado de Santa Catarina]; (29) PFTA 29 HORIZONTE, General Carneiro-PR; (30) PFTA 30  DIVISA,  São Matheus do Sul-PR; (31) PFTA 31 VOLTA GRANDE, Rio Negro-PR; (32) PFTA 32 FRAGOSOS, Piên-PR e (33) PFTA 33 SEBASTIÃO SOUZA SILVA, Tijucas do Sul-PR. 

 

O fato é que, segundo o último levantamento realizado pela Afisa-PR, existem 15 postos fixos de fiscalização do trânsito agropecuário "em operação" ao longo das regiões fronteiriças do Paraná, sendo que apenas 1 delas funciona satisfatoriamente.

 

LAI descumprida

No final de 2014, com base na Lei 12.527, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) peticionou para que a autarquia de fiscalização agropecuária discriminasse os Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) que efetivamente operavam nas regiões de fronteira do Paraná com os estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Essa autarquia, à revelia da Lei de Acesso à Informação, até hoje não forneceu qualquer informação à Afisa-PR e o recurso junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE) foi incapaz de oficialmente contextualizar a realidade do questionável "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus derivados" do estado. A petição da Afisa-PR, conforme uma pesquisa no sistema de consulta a protocolos, desde meados de 2015, está com um diretor comissionado nomeado pelo governo Richa e mantido pelo de Borguetti. 

 

Ata das promessas

A Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Administração do órgão responsável pela defesa agropecuária do estado Paraná, de 27 de janeiro de 2015, sustenta, in verbis: Para solicitar o reconhecimento de zona livre de febre aftosa sem vacinação e de zona livre de peste suína clássica, com chance de sucesso, há necessidade de definições administrativas e financeiras urgentes, ou seja, a contratação dos 200 servidores já aprovados em concurso público para a defesa agropecuária e a reforma e construção em 24 (vinte e quatro) postos de fiscalização situados nas divisas interestaduais.

Desta forma, é improvável que o governo cumpra com o estabelecido, visto que in verbis: “no primeiro semestre de 2015 e a reforma e construção de 24 (vinte e quatro) postos de fiscalização do trânsito agropecuário, até abril de 2015”, visto que praticamente todo o sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados tem que ser reconstruído.

A ata em questão comprova a falha (pela inobservância das obrigações dispostas no Decreto Estadual nº 4.377/2012, Anexo III, art. 11) dos integrantes do Conselho de Administração do órgão responsável, e alheamento da realidade da defesa agropecuária tutelada pelo estado, pois é improvável que sejam atendidas, em poucos dias, todas as exigências estabelecidas, especialmente, pela OIE - Organização Mundial de Saúde Animal. Os servidores da defesa agropecuária do estado não possuem representação no Conselho de Administração da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

Para a Afisa-PR , há também falha da União que permitiu o desmantelamento e a manutenção da precariedade da fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados. A Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, art. 28-A,  § 4º, V, obriga o MAPA a avaliar as ações desenvolvidas pelo Estado do Paraná.

 

Em 2012 a Seab repassou seu patrimônio físico de PFTAs

Antes de abril de 2012, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab) tinha delegado a vigilância e fiscalização do trânsito interestadual de animais, vegetais e seus produtos derivados à então Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar). Depois desta data, por força do Decreto 4.377 de 2012, a Seab transferiu 33 — na verdade 32, pois o chamado "PFS-1 Marcanjo Bianchini” em Campina Grande do Sul-PR nunca existiu1 como "estrutura física" — postos de fiscalização sanitária e fitossanitária para o patrimônio da criada autarquia de fiscalização agropecuária do estado.

À época da transferência desse patrimônio, os responsáveis nomeados pelo governo Richa e mantidos pelo de Borguetti para a autarquia de fiscalização agropecuária, tinham ciência dos graves problemas dos postos de fiscalização herdados e integrados ao patrimônio desta autarquia. Em março de 2015, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), elaborou o Dossiê "Estado do Paraná: situação dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTAs) da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar)" — situação em março de 2015 —, onde foi comprovado, com base nas informações repassadas por fiscais agropecuários de campo de todo estado, várias não conformações e que, principalmente, 18 PFTAs herdados da Seab foram desmantelados pela autarquia de fiscalização agropecuária.

Os 15 PFTAs que restaram1, conforme foi constatado à época, foram o PFTA-2 Berthier de Oliveira2, Sengés-PR (hoje 3-Sengés);  PFTA-7 Mello Peixoto2, Jarezinho-PR (hoje 9-JAC-Melo Peixoto); PFTA-8 Marques dos Reis2, Jacarezinho-PR (hoje 8-JAC-Marques dos Reis); PFTA-10 Valdomiro Vargas2, Andirá-PR (hoje 11-Andirá); PFTA-11 Porto Almeida2, Itambaracá-PR (hoje 12-Itambacará); PFTA-13 Charles Naufal, Sertaneja-PR (hoje 14-Sertaneja); PFTA-16 Santo Inácio2, Santo Inácio-PR (hoje 16-Santo Inácio); PFTA-19 Diamante do Norte, Diamante do Norte-PR (hoje 19-Diamante do Norte); PFTA-20 Porto São José, São Pedro do Paraná-PR (hoje 20-São Pedro do Paraná); PFTA-21 Porto Felício, Querência do Norte-PR (hoje 21-Querência do Norte); PFTA 22 Porto Camargo, Alto Paraíso-PR (hoje 22-Alto Paraíso); PFTA-23 João Elírio Ribas Maia2, Guaíra-PR (hoje 23-Guaíra); PFTA-25 Flor da Serra, Flor da Serra do Sul-PR (hoje 25-Flor da Serra do Sul; PFTA-26 Marmeleiro, Marmeleiro-PR (hoje 26-Marmeleiro) e PFTA-27 Vitorino,Vitorino-PR (hoje 27-Vitorino).

À época, fiscais agropecuários constataram que a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, que herdou 32 estruturas físicas de PFTAs da Seab, tinha desmantelado 18 delas e, extraordinariamente, hoje oficialmente alega que possuí 33 PFTAs em alegada operação ao longo das regiões fronteiriças do Paraná com Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é preciso que a autarquia de fiscalização agropecuária do Estado  especifique quais os PFTAs que fisicamente existem e operam adequadamente, ininterruptamente, 24 horas por dia, em satisfatório atendimento à fiscalização do trânsito de animais, vegetais e produtos derivados e às vigilâncias em saúde animal e em sanidade vegetal. 

 

Não conformidade do sistema de PFTAs: à época a Afisa-PR alertou a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)

Em março de 2015, com o objetivo de preservar o interesse público em fiscalização agropecuária pública no âmbito do Estado do Paraná, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alertou a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para os graves problemas na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados do estado. A OIE, não obstante ter recebido uma cópia do citado Dossiê, não se manifestou.  Posteriormente, em meados de 2016, concedeu ao Paraná a condição de "zona livre de peste suína clássica" em "conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres" de 2015.

Hoje, diante do aumento da velocidade da disseminação da peste suína africana (PSA), trava-se uma batalha global contra esta doença. A peste suína clássica (PSC) — similar à PSA — foi recentemente constatada no Japão. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) o governo do Paraná precisa comprovar às partes interessadas que existem fisicamente 33 PFTAs em pleno funcionamento ao longo de todas as regiões fronteiriças interestaduais do Paraná, ainda mais, diante do recente surto de PSC no Município de Forquilha no Ceará e, principalmente, diante da disseminação da PSA em outros países.

 

MPT obrigou o recolhimento de inadequados contêineres "utilizados" como "postos de fiscalização do trânsito agropecuário"

Depois que a Afisa-PR alertou a OIE, com a intenção de mascarar o inadequado "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados", a autarquia de fiscalização agropecuária do estado utilizou 5 contêineres inadequados que foram instalados e "utilizados" como "postos de fiscalização do trânsito agropecuário" ao longo de algumas rodovias. Esses contêineres, além de não atenderem adequadamente a vigilância do trânsito interestadual de plantas, animais e seus produtos derivados, submetiam os fiscais agropecuários e seus assistentes a condições aviltantes de trabalho.

Após representação da Afisa-PR, o Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento desses 5 contêineres instalados pelo governo Richa. O MPT, conforme sua Ata de Audiência, obrigou o governo estadual a recolher os 5 contêineres em questão.

 

Aluguel de 5 contêineres: MPPR instaurou Inquérito Civil para investigar suposto prejuízo ao erário de R$ 498.247,85

 

Latao Diamante

 

No início deste ano, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil MPPR-0046.17.066508-0 com a finalidade de apurar "suposto prejuízo ao erário na locação, pelo Instituto de Florestas do Paraná, de contêineres destinados à Adapar", sendo os representados a "Adapar - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e Instituto de Florestas do Paraná".

 

O MPPR chegou a investigar, mas em julho de 2018 revolveu arquivar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", optou pelo arquivamento do procedimento.

Surpreende, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, que informa: "O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais". 

Surpreende também o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'". 

Surpreende também a notícia Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 26 de outubro de 2018, que afirma: "'Além das auditorias mostrarem que o PR tem condições de avançar na retirada da vacinação, o estado se organizou juntamente com o setor privado e montou um controle de fronteira, que será feito no Norte do Paraná, com os demais estados vizinhos, como São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram construídos postos fixos de fiscalização de trânsito, com equipes que vão permanecer dia e noite', explicou o diretor. Atualmente, o Paraná tem 33 postos de fiscalização em funcionamento em suas fronteiras".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tinha a expectativa de que o MPPR aprofundasse as reais condições do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pela autarquia de fiscalização agropecuária, bem como, a obrigasse a corrigir eventuais não conformidades contra o Decreto 5.741/2006.

 

O MAPA e a necessidade de se fazer cumprir o Decreto 5.741/2016

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) questiona a supervisão do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA) que, como Instância Central, à luz do Decreto 5.741, deveria exigir que a Instância Intermediária, ou seja, a (autarquia de fiscalização agropecuária do estado, cumprisse todas as obrigações previstas com o objetivo de preservar o interesse público em vigilância do trânsito agropecuário interestadual.

 

Para a Afisa-PR é inconcebível a existência de qualquer negligência em prejuízo da vigilância do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é inconcebível qualquer negligência em prejuízo da fiscalização agropecuária e da vigilância do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, visto que isto fragiliza, entre outras coisas, a garantia da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a segurança alimentar da população e dificulta a conquista ou a impossibilidade de preservar — ao longo dos anos subsequentes — a área livre de febre aftosa sem vacinação, peste suína clássica (PSC) etc.

Modificado em 16-2-2019 em 07:46

__________

1 Imagens tomadas à época do sistema Seab/Defis. A Afisa-PR desconhece a atual realidade do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pelo estado. O MPPR, com base na representação da Afisa-PR, chegou a instaurar um Inquérito Civil para apurar a situação de fundamental e estratégico serviço, porém, sob a justificativa de que existe "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", resolveu arquivá-lo. 

2 Estruturas construídas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e que posteriormente foram repassadas à fiscalização agropecuária do estado.

3 Edital de Arquivamento expedido em 12 de setembro de 2018, na mesma data de publicação desta matéria, ocasião em que a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), à luz do seu conhecimento, ainda não tinha tomado ciência oficial do arquivamento do inquérito civil MPPR-0046.15.044039-7  — ocorrência que justificou posterior atualização desta matéria.

 

Matérias vinculadas:

19-12-2018 - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catatina (Cidasc) & Febre Aftosa: Santa Catarina manterá certificação independente do restante do país [Santa Catarina se manterá como uma zona separada no Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA). Único estado brasileiro que já é livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Santa Catarina se prepara agora para a retirada da vacina no restante do país. A posição do agronegócio catarinense foi defendida durante o Fórum de Prevenção à Febre Aftosa, realizado nesta terça-feira (18), em Florianópolis]

26-10-2018 - Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA) & Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa [A primeira etapa que ocorrerá em maio do próximo ano, no entanto, ainda deverá ser feita em animais com até 24 meses de idade]

9-10-2018 - Sociedade Rural do Paraná (SRP) & SRP continuará mobilizada contra a suspensão antecipada da vacinação de aftosa no Paraná [Mapa pede alguns ajustes para liberar a antecipação, que passam por investimentos]

 

 

5-10-2018 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina [Balanço foi feito nesta semana em Brasília. Retirada da campanha no estado deverá acontecer junto com Acre, Rondônia, parte do Amazonas e de Mato Grosso]

17-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) &  Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública [A "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" deve ser condicionada à comprovação de adequada prestação de serviço público na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados &Opinion of Direx: Paraná, suspension of vaccination, foot-and-mouth disease free area, management team and public agricultural inspection & "Suspension of vaccination, recognize and maintenance of a foot-and-mouth disease-free zone without vaccination" must be conditional upon proof of adequate public service provision in the surveillance of the transit of animals and their products derived]

7-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: peste suína africana (PSA) fora de controle? [Com o aumento da velocidade da batalha global contra a PSA, setores da iniciativa privada vinculados aos negócios da agropecuária e os governos de passagem pelo poder não deveriam contar apenas com a sorte... & Opinion of Direx: African swine fever (PSA) out of control? & With the speeding up of the global battle against ASF, sectors of the private initiative linked to the agribusiness business and the governments of passage by the power shouldn't rely on luck...]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham garantia, confiabilidade e credibilidade, é estratégico e de fundamental importância contar com uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária deve ser pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

13-8-2018 - Contraponto & MPF quer transparência nos atos ambientais 

11-8-2018 - Livre.Jor & MPF cobra transparência de órgãos ambientais do Paraná [A procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná publicou recomendações cobrando transparência de dados públicos na ambientais pela internet ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ao Instituto de Terras Cartografia e Geociência do Paraná (ITCG) e a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). Segundo os documentos, os órgãos têm até 120 dias para publicar uma série de documentos em seus portais, como Situação dos processos de regularização fundiária, Guia de Trânsito Animal (GTA), Licença Ambiental Única (LAU), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Autos de infração e Julgamentos de infrações]

31-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: o país livre de febre aftosa com vacinação [Os responsáveis prometem área livre de febre aftosa sem vacinação para 2026. Porém, alcançado o objetivo com vacinação, as portas de importantes importadores EUA, Rússia e União Europeia (UE) novamente se abrirão para a proteína animal do país?

28-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entre os problemas está a promessa não cumprida da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [Área livre sem vacinação: “ideia força” do governo Richa e do sindicalismo patronal. Porém, o governo Richa e os gestores públicos comissionados que nomeou para atender estratégica atividade do Poder Público não solucionaram problemas fundamentais. O governo Cida Borghetti insistirá nesse caminho? & Between the problems is the unfulfilled promise of the "foot-and-mouth disease-free area without vaccination" & Free area without vaccination: "idea force" of the Richa government and the patron ruralist unionism. However, the Richa government and the commissioned public managers that it appointed to attend strategic activity of the Public Power did not solve fundamental problems. Will the Cida Borghetti government insist on this same way?]

12-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná ["Termo de cooperação" "autoriza" sindicatos rurais patronais  a "emitir" e "fornecer" a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e "outros documentos"& Opinion of the Direx: Afisa-PR will ask the Ministry of Agriculture if it is legal to "privatize" the issue of GTAs in Paraná,  "Term of cooperation" "authorizes" rural employers' unions to "issue" and "provide" the Animal Transit Guide (GTA), vaccination record, issue of fees and "other documents"]

27-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) recomenda à próxima governadora do  Paraná a reavaliação dessa questão e não insista na permanência dos atuais comissionados de confiança do governo Richa vinculados às promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" & Opinion of the Direx: the unfulfilled promise of "area free of foot-and-mouth disease without vaccination" & The Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense  of Paraná (Afisa-PR) recommends that the next Governor of the State of Paraná to re-evaluate this issue, and did not insist on staying current on Government Trust commissioned shift linked to promise not fulfilled the "area free of FMD without vaccination"]

21-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR instaura inquérito civil para apurar suposto prejuízo ao erário [Os contêineres foram locados e destinados à "fiscalização" do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados]

1-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: 'fim da vacinação: um caminho sem volta'? [O "caminho sem volta" suscitado pelo sindicato patronal poderá significar o contrário, ou seja, a volta da febre aftosa em nosso território &Opinion of the Direx: "End of vaccination: a one-way street"? & The raised "road without return" could mean the opposite, that is, the back of the foot-and-mouth disease in our country]

17-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nota de esclarecimento [Contra os termos do e-mail oficial e 16 de novembro intitulado "Ofício do DSA para AFISA"]

13-11-2017 - Governo do Paraná &  Entidades aprovam que Paraná suspenda vacinação contra aftosa [Entidades como a Sociedade Rural, Sindicato Rural e Secretaria Municipal de Agricultura de Ponta Grossa manifestaram apoio integral ao movimento Paraná Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação]

3-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: A "antecipação do fim da vacinação" contra febre aftosa [É setor privado e lideranças ruralistas que se impõem sobre uma questão técnica/legal de alçada exclusiva da fiscalização agropecuária do Estado?] 

1-11-2017 - Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) & Entidades declaram apoio à antecipação do fim da vacinação contra febre aftosa [Organizações assinaram manifesto entregue ao governador do Paraná, Beto Richa, no último dia 20 de outubro]

2-11-2017 - Contraponto & Briga de boi contra touro

23-10-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai insistir em antecipar o fim da vacinação contra febre aftosa [Em manifesto, mais de 200 entidades ligadas ao setor agropecuário alertam que o estado não pode esperar até 2023 para ser declarado área livre da doença, ausente de seu território há mais de dez anos.]

3-9-2017 - Gazeta do Povo & Argentinos irão investir R$ 30 milhões no Brasil via Curitiba [Biogénesis Bagó, que tem sede em Curitiba, investe no Brasil e na China para consolidar liderança na produção de vacinas. (...) Sobre a decisão do Paraná de encerrar as vacinações contra febre aftosa em maio do ano que vem, Bulman diz que se trata de estratégia de governo que deve ser respeitada. No entanto, o "efeito colateral" poderá ser uma diminuição do uso de outros produtos veterinários e uma piora no cuidado sanitário do rebanho. "Muitos produtores não vão mais levar os animais duas vezes por ano para o curral, não vão fechar o gado. Corremos o risco de voltar a uma realidade de 40 anos atrás, em que só se buscava o gado na hora de encaminhar para o abate", alerta Bulman]

2-7-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Parnaá (Afisa-PR): Paraná: Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018... [A questão da área livre de febre aftosa sem vacinação é contaminada pela política partidária governamental]

29-6-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa [O Paraná tem 9,3 milhões de cabeças de gado, pouco mais de 4% das 215 milhões existentes no país]

27-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

11-8-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entidades classistas barram o uso de inadequados contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário [Após representação da Afisa-PR, o MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual]

 

Flagante 1 latao Diamante do Norte

Flagrante de transporte de gado em um contêiner improvisado como "posto fixo de fiscalização do trânsito agropecuário" (região de Diamante do Norte-PR) do PR nas divisas interestaduais com MS e SP

 

Fragrante 2 latao Santa Mariana

Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Santa Mariana-PR) na divisa interestadual com SP

 

Flagante 3 latao Horizonte Uniao da Vitoria

Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Palmas-PR) na divisa interestadual com SC

 

11-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR informa à OIE precariedade na fiscalização do trânsito de animais no Paraná [Afisa-PR denounces to the OIE the precariousness in the animals traffic inspection in the Parana, Brazil]

31-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR denuncia o uso de contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário do Paraná (Afisa-PR disagree of the use containers for inspection agricultural and cattle traffic) [Para a Afisa-PR esses contêineres são insalubres e afetam as condições de trabalho dos servidores da defesa agropecuária do estado, pois não  possuem conforto térmico, adequadas condições higiênico-sanitárias entre outras deficiências]

18-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & A verdade sobre a febre aftosa no Paraná [The true about FMD in the State of Parana, Brazil]

25-5-2015 - Gazeta do Povo & Tecnicamente viável, politicamente insustentável [O governo do estado do Paraná começa a dar mais munição às pessoas e entidades de representação que são contra o fim do controle e prevenção da febre aftosa sem vacinação. Quase três semanas após ter assinado a autorização para nomeação dos concursados da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), a relação ainda não foi publicada em Diário Oficial. Pelo menos não até sexta-feira. Aliás, desde a criação da Adapar, há três anos, o anúncio das admissões foi realizado inúmeras vezes. Efetivamente, porém, nada aconteceu]

19-5-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná [Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana's border areas]

27-3-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização do trânsito agropecuário: Afisa-PR contesta declarações do secretário da Agricultura do Paraná [Declarações do secretário da agricultura do Paraná dão a entender que a obrigatória fiscalização e vigilância do trânsito interestadual de animais, vegetais e seus produtos derivados é uma atividade qualquer, sem importância, e sua deficiência é simplesmente resolvida com a construção de "casinhas na beira de rios"]

24-3-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Febre aftosa: Afisa-PR discorda de índice de vacinação apresentado pelo governo estadual [A Afisa-PR também discorda da alegação de que ainda é necessário fazer "alguns ajustes técnicos" como "reforçar a fiscalização de entrada e saída de animais nas divisas do Estado", visto que nos últimos anos o governo desativou vários postos fixos de fiscalização do trânsito animal, vegetal e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná]

 

 

21-12-2013 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB) [Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade]

 

Flagante 4 balsa boiadeira

Flagrante do transporte de gado sem controle documental e sanitário feito na divisa interestadual do PR com MS

 

Flagante 5 porto sao jose

Flagrante da situação de PFTA (região de Porto São José-PR) do PR na divisa com MS

 

Flagante 6 porto felício

Flagrante da situação de PFTA (Porto Felício na região de Querência do Norte-PR) do PR na divisa com MS

 

Attachments:
Download this file (Conteúdo sob protocolo 13.538.982-0.pdf)Conteúdo sob protocolo 13.538.982-0.pdf[ ]607 kB
Download this file (DOSSIÊ PFTAs 2015.pdf)2015 - Situação dos PFTAs do Paraná[ESTADO DO PARANÁ: SITUAÇÃO DOS POSTOS DE FISCALIZAÇÃODO TRÂNSITO AGROPECUÁRIO (PFTAS) DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ (ADAPAR)]11339 kB
Download this file (MAPA_PFTA_2017.pdf)MAPA_PFTA_2017.pdf[ ]1171 kB
Download this file (PFTAs da Adapar - Situação em março de 2015.pdf)PFTAs da Adapar - Situação em março de 2015.pdf[ ]303 kB
Download this file (Situação em 2011-DossieBarreirasFixasEstadodoParana.pdf)2011 - Situação dos PFTAs do Paraná[PRINCIPAIS PROBLEMAS NOS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA REPASSADOS PELA CLASPAR À SEAB/DEFIS]18834 kB