Afisa-PR

Fiscalização do trânsito agropecuário: Afisa-PR contesta declarações do secretário da Agricultura do Paraná

Declarações do secretário da agricultura do Paraná dão a entender que a obrigatória fiscalização e vigilância do trânsito interestadual de animais, vegetais e seus produtos derivados é uma atividade qualquer, sem importância, e sua deficiência é simplesmente resolvida com a construção de "casinhas na beira de rios"

 

PFTA Lupionopolis

Aspecto do PFTA 15 Lupionópolis, Lupionópolis-PR, fechado pelo governo do Paraná

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná não condorda com as declarações do secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento do Paraná e presidente do Conselho de Administração da autarquia de defesa agropecuária do Paraná. Suas declarações dão a entender que a obrigatória fiscalização e vigilância do trânsito interestadual de animais, vegetais e seus produtos derivados é uma atividade qualquer, sem importância, e sua deficiência é "resolvida" com a construção de "casinhas na beira no [Rio] Paranapanema e do Rio Paraná para o controle de trânsito de produtos e (sic) botar alguns profissionais já concursados para melhorar nossa capacidade de ação".

 

Obrigação de cumpria e lei e de prestar satisfatório serviço público em favor dos paranaenses

O Decreto Estadual 4.377/2012 (art. 11, I,) estabelece que é obrigação do Conselho de Administração da autarquia de defesa agropecuária do Paraná, como órgão colegiado de nível de direção superior, realizar o acompanhamento, a fiscalização e o controle da atuação institucional da autarquia.

Para a Afisa-PR, o presidente do Conselho de Administração dessa autarquia também tinha o dever de ter impedido o desmantelamento do sistema de estruturas fixas que eram utilizadas na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, pois 18 das 33 que existiam foram fechadas. Das atuais 15 estrururas, 14 operam em situação de não conformidade.

A Lei Federal 8.171/1991 (art. 28-A, § 3º) obriga o Paraná a promover a fiscalização e vigilância agropecuária no trânsito interestadual em todas as suas regiões fronteiriças. Da mesma forma, seu Regulamento 5.741/2006 (art. 48,  § 1º).

Para a Afisa-PR, as falhas de gestão pública do governo do Paraná em prejuízo da fiscalização agropecuária pública evidencia como é tratado questões fundamentais e estratégicas como a promoção da saúde animal, sanidade vegetal, prevenção, controle e erradicação de doenças e pragas causadoras de danos à produtividade animal, à produtividade vegetal, à economia e à sanidade agropecuária.

Para a Afisa-PR, não são os secretários em turno na Agricultura e nem os gestores em turno na autarquia de defesa agropecuária do Paraná que definem como deve ser a fiscalização publica do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados nas regiões fronteiriças do Paraná, mas sim, os termos da legislação. O cumprimento da legislação não é um aopção, mas uma obrigação dos gestores de passagem no Poder Público.

PFTA Itaguaje

Aspecto do PFTA 17 Itaguajé, Itaguajé-PR, abandonado pelo governo do Paraná e alvo de incêndio

 

PFTA Diamante do Norte

Aspecto do PFTA 19 Diamante do Norte, Diamante do Norte-PR, ao lado de movimentada rodovia de acesso ao Paraná

 

Para a Afisa-PR, declarações como essas,  são desdenhosas e não contributivas, visto que subestimam e desprestigiam, inclusive, o trabalho da OIE - Organização Mundial de Saúde Animal, como se esta fosse uma entidade capaz de aceitar qualquer coisa, algumas "casinhas na beira dos rios", para conceder a condição do Paraná como área livre de febre aftosa sem vacinação.

Modificado em 15-2-2019 em 11:43

Matérias vinculadas

19-12-2018 - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catatina (Cidasc) & Febre Aftosa: Santa Catarina manterá certificação independente do restante do país [Santa Catarina se manterá como uma zona separada no Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA). Único estado brasileiro que já é livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Santa Catarina se prepara agora para a retirada da vacina no restante do país. A posição do agronegócio catarinense foi defendida durante o Fórum de Prevenção à Febre Aftosa, realizado nesta terça-feira (18), em Florianópolis]

26-10-2018 - Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA) & Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa [A primeira etapa que ocorrerá em maio do próximo ano, no entanto, ainda deverá ser feita em animais com até 24 meses de idade]

9-10-2018 - Sociedade Rural do Paraná (SRP) & SRP continuará mobilizada contra a suspensão antecipada da vacinação de aftosa no Paraná [Mapa pede alguns ajustes para liberar a antecipação, que passam por investimentos]

 

 

5-10-2018 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina [Balanço foi feito nesta semana em Brasília. Retirada da campanha no estado deverá acontecer junto com Acre, Rondônia, parte do Amazonas e de Mato Grosso]

17-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) &  Opinião da Direx: Paraná, suspensão da vacinação, área livre de febre aftosa, equipe gestora e fiscalização agropecuária pública [A "suspensão da vacinação, reconhecimento e manutenção de zona livre de febre aftosa sem vacinação" deve ser condicionada à comprovação de adequada prestação de serviço público na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados &Opinion of Direx: Paraná, suspension of vaccination, foot-and-mouth disease free area, management team and public agricultural inspection & "Suspension of vaccination, recognize and maintenance of a foot-and-mouth disease-free zone without vaccination" must be conditional upon proof of adequate public service provision in the surveillance of the transit of animals and their products derived]

7-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: peste suína africana (PSA) fora de controle? [Com o aumento da velocidade da batalha global contra a PSA, setores da iniciativa privada vinculados aos negócios da agropecuária e os governos de passagem pelo poder não deveriam contar apenas com a sorte... & Opinion of Direx: African swine fever (PSA) out of control? & With the speeding up of the global battle against ASF, sectors of the private initiative linked to the agribusiness business and the governments of passage by the power shouldn't rely on luck...]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham garantia, confiabilidade e credibilidade, é estratégico e de fundamental importância contar com uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária deve ser pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

13-8-2018 - Contraponto & MPF quer transparência nos atos ambientais 

11-8-2018 - Livre.Jor & MPF cobra transparência de órgãos ambientais do Paraná [A procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná publicou recomendações cobrando transparência de dados públicos na ambientais pela internet ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ao Instituto de Terras Cartografia e Geociência do Paraná (ITCG) e a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). Segundo os documentos, os órgãos têm até 120 dias para publicar uma série de documentos em seus portais, como Situação dos processos de regularização fundiária, Guia de Trânsito Animal (GTA), Licença Ambiental Única (LAU), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Autos de infração e Julgamentos de infrações]

31-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: o país livre de febre aftosa com vacinação [Os responsáveis prometem área livre de febre aftosa sem vacinação para 2026. Porém, alcançado o objetivo com vacinação, as portas de importantes importadores EUA, Rússia e União Europeia (UE) novamente se abrirão para a proteína animal do país?

28-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entre os problemas está a promessa não cumprida da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [Área livre sem vacinação: “ideia força” do governo Richa e do sindicalismo patronal. Porém, o governo Richa e os gestores públicos comissionados que nomeou para atender estratégica atividade do Poder Público não solucionaram problemas fundamentais. O governo Cida Borghetti insistirá nesse caminho? & Between the problems is the unfulfilled promise of the "foot-and-mouth disease-free area without vaccination" & Free area without vaccination: "idea force" of the Richa government and the patron ruralist unionism. However, the Richa government and the commissioned public managers that it appointed to attend strategic activity of the Public Power did not solve fundamental problems. Will the Cida Borghetti government insist on this same way?]

12-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: Afisa-PR pedirá ao Ministério da Agricultura se é legal a “privatização” da emissão de GTAs no Paraná ["Termo de cooperação" "autoriza" sindicatos rurais patronais  a "emitir" e "fornecer" a Guia de Trânsito Animal (GTA), registro de vacinação, emissão de taxas e "outros documentos"& Opinion of the Direx: Afisa-PR will ask the Ministry of Agriculture if it is legal to "privatize" the issue of GTAs in Paraná,  "Term of cooperation" "authorizes" rural employers' unions to "issue" and "provide" the Animal Transit Guide (GTA), vaccination record, issue of fees and "other documents"]

27-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" [A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) recomenda à próxima governadora do  Paraná a reavaliação dessa questão e não insista na permanência dos atuais comissionados de confiança do governo Richa vinculados às promessas não cumpridas da "área livre de febre aftosa sem vacinação" & Opinion of the Direx: the unfulfilled promise of "area free of foot-and-mouth disease without vaccination" & The Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense  of Paraná (Afisa-PR) recommends that the next Governor of the State of Paraná to re-evaluate this issue, and did not insist on staying current on Government Trust commissioned shift linked to promise not fulfilled the "area free of FMD without vaccination"]

21-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR instaura inquérito civil para apurar suposto prejuízo ao erário [Os contêineres foram locados e destinados à "fiscalização" do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados]

1-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) Opinião da Direx: 'fim da vacinação: um caminho sem volta'? [O "caminho sem volta" suscitado pelo sindicato patronal poderá significar o contrário, ou seja, a volta da febre aftosa em nosso território &Opinion of the Direx: "End of vaccination: a one-way street"? & The raised "road without return" could mean the opposite, that is, the back of the foot-and-mouth disease in our country]

17-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nota de esclarecimento [Contra os termos do e-mail oficial e 16 de novembro intitulado "Ofício do DSA para AFISA"]

13-11-2017 - Governo do Paraná &  Entidades aprovam que Paraná suspenda vacinação contra aftosa [Entidades como a Sociedade Rural, Sindicato Rural e Secretaria Municipal de Agricultura de Ponta Grossa manifestaram apoio integral ao movimento Paraná Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação]

3-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: A "antecipação do fim da vacinação" contra febre aftosa [É setor privado e lideranças ruralistas que se impõem sobre uma questão técnica/legal de alçada exclusiva da fiscalização agropecuária do Estado?] 

1-11-2017 - Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) & Entidades declaram apoio à antecipação do fim da vacinação contra febre aftosa [Organizações assinaram manifesto entregue ao governador do Paraná, Beto Richa, no último dia 20 de outubro]

2-11-2017 - Contraponto & Briga de boi contra touro

23-10-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai insistir em antecipar o fim da vacinação contra febre aftosa [Em manifesto, mais de 200 entidades ligadas ao setor agropecuário alertam que o estado não pode esperar até 2023 para ser declarado área livre da doença, ausente de seu território há mais de dez anos.]

3-9-2017 - Gazeta do Povo & Argentinos irão investir R$ 30 milhões no Brasil via Curitiba [Biogénesis Bagó, que tem sede em Curitiba, investe no Brasil e na China para consolidar liderança na produção de vacinas. (...) Sobre a decisão do Paraná de encerrar as vacinações contra febre aftosa em maio do ano que vem, Bulman diz que se trata de estratégia de governo que deve ser respeitada. No entanto, o "efeito colateral" poderá ser uma diminuição do uso de outros produtos veterinários e uma piora no cuidado sanitário do rebanho. "Muitos produtores não vão mais levar os animais duas vezes por ano para o curral, não vão fechar o gado. Corremos o risco de voltar a uma realidade de 40 anos atrás, em que só se buscava o gado na hora de encaminhar para o abate", alerta Bulman]

2-7-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Parnaá (Afisa-PR): Paraná: Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018... [A questão da área livre de febre aftosa sem vacinação é contaminada pela política partidária governamental]

29-6-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa [O Paraná tem 9,3 milhões de cabeças de gado, pouco mais de 4% das 215 milhões existentes no país]

27-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

11-8-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Entidades classistas barram o uso de inadequados contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário [Após representação da Afisa-PR, o MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual]

 

Flagante 1 latao Diamante do Norte

Flagrante de transporte de gado em um contêiner improvisado como "posto fixo de fiscalização do trânsito agropecuário" (região de Diamante do Norte-PR) do PR nas divisas interestaduais com MS e SP

 

Fragrante 2 latao Santa Mariana

Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Santa Mariana-PR) na divisa interestadual com SP

 

Flagante 3 latao Horizonte Uniao da Vitoria

Flagrante de um contêiner que foi improvisado como "PFTA" (região de Palmas-PR) na divisa interestadual com SC

 

11-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR informa à OIE precariedade na fiscalização do trânsito de animais no Paraná [Afisa-PR denounces to the OIE the precariousness in the animals traffic inspection in the Parana, Brazil]

31-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR denuncia o uso de contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário do Paraná (Afisa-PR disagree of the use containers for inspection agricultural and cattle traffic) [Para a Afisa-PR esses contêineres são insalubres e afetam as condições de trabalho dos servidores da defesa agropecuária do estado, pois não  possuem conforto térmico, adequadas condições higiênico-sanitárias entre outras deficiências]

18-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & A verdade sobre a febre aftosa no Paraná [The true about FMD in the State of Parana, Brazil]

25-5-2015 - Gazeta do Povo & Tecnicamente viável, politicamente insustentável [O governo do estado do Paraná começa a dar mais munição às pessoas e entidades de representação que são contra o fim do controle e prevenção da febre aftosa sem vacinação. Quase três semanas após ter assinado a autorização para nomeação dos concursados da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), a relação ainda não foi publicada em Diário Oficial. Pelo menos não até sexta-feira. Aliás, desde a criação da Adapar, há três anos, o anúncio das admissões foi realizado inúmeras vezes. Efetivamente, porém, nada aconteceu]

19-5-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná [Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana's border areas]

24-3-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Febre aftosa: Afisa-PR discorda de índice de vacinação apresentado pelo governo estadual [A Afisa-PR também discorda da alegação de que ainda é necessário fazer "alguns ajustes técnicos" como "reforçar a fiscalização de entrada e saída de animais nas divisas do Estado", visto que nos últimos anos o governo desativou vários postos fixos de fiscalização do trânsito animal, vegetal e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná]

 

 

21-3-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Governo desmantelou o sistema de postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário [O governo Richa desativou vários postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário nas regiões interestaduais fronteiriças do Paraná]

21-12-2013 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB) [Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade]

 

Flagante 4 balsa boiadeira

Flagrante do transporte de gado sem controle documental e sanitário feito na divisa interestadual do PR com MS

 

Flagante 5 porto sao jose

Flagrante da situação de PFTA (região de Porto São José-PR) do PR na divisa com MS

 

Flagante 6 porto felício

Flagrante da situação de PFTA (Porto Felício na região de Querência do Norte-PR) do PR na divisa com MS

 

Attachments:
Download this file (Ajuste fiscal cavalar.pdf)BOLETIM INFORMATIVO da FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná, ano [16/03/2015 a 22/03/2015, na reportagem intitulada [Posse na FAEP] "Ortigara: 'Ajuste fiscal cavalar'", p. 10.]530 kB
Download this file (Posse na FAEP.pdf)Posse na FAEP.pdf[ ]1531 kB