Afisa-PR

MPPR investiga a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

"A necessidade de investigar a ADAPAR"

  

Em virtude da representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Paraná (Afisa-PR), o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) instaurou um inquérito civil para investigar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das três fronteiras interestaduais do Paraná.

O MPPR, entre outras considerações, alega: 

 

1 - Que é obrigatória a fiscalização do trânsito nacional e internacional, por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, qualquer outro material derivado, equipamentos e implementos agrícolas, com vistas à avaliação das suas condições sanitárias e fitossanitárias, e de sua documentação de transito obrigatória;

2 - Que, o teor do artigo 6º, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

3 - Que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, conforme disciplina o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor;

4 - A necessidade de investigar a ADAPAR.

 

O MPPR na data de 18 de agosto de 2016  prorrogou, com fundamento no art. 9º da Resolução PGJ 1928/2008, por mais um (1) ano o término da investigação.

A Afisa-PR, com essa representação, cumpre a sua obrigação estatutária de atuar na defesa do interesse público em fiscalização agropecuária, visto que é inadmissível que o Paraná ainda não conte com um adequado e satisfatório sistema fixo de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das três fronteiras interestaduais do Paraná com São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

 

Em julho de 2018 o MPPR arquivou o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", optou pelo arquivamento do procedimento.

Surpreende, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, que informa:

 

O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais. 

 

Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina https://t.co/Pxp7WMQ7wM

— Ministério da Agricultura (@Min_Agricultura) October 8, 2018

 

Surpreende também o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'". 

Surpreende também a notícia Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 26 de outubro de 2018, que afirma:

 

"Além das auditorias mostrarem que o PR tem condições de avançar na retirada da vacinação, o estado se organizou juntamente com o setor privado e montou um controle de fronteira, que será feito no Norte do Paraná, com os demais estados vizinhos, como São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram construídos postos fixos de fiscalização de trânsito, com equipes que vão permanecer dia e noite", explicou o diretor. Atualmente, o Paraná tem 33 postos de fiscalização em funcionamento em suas fronteiras.

 

Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa https://t.co/d80OvwiRyO

— Ministério da Agricultura (@Min_Agricultura) October 29, 2018

 

A Afisa-PR tinha a expectativa de que o MPPR aprofundasse as reais condições do "sistema fixo" de PTFAs mantido pela autarquia de fiscalização agropecuária, bem como, a obrigasse a corrigir eventuais não conformidades em prejuízo do Decreto 5.741/2006.

 

Modificado em 15-2-2020 em 17:01

 

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29-6-2017 - Gazeta do Povo & Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa [O Paraná tem 9,3 milhões de cabeças de gado, pouco mais de 4% das 215 milhões existentes no país]

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