Afisa-PR

Entidades classistas barram o uso de inadequados contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário

Após representação da Afisa-PR, o MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual

  

Após representação da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), o Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, Sede, instaurou o Inquérito Civil 001887.2015.09.000/5 para investigar as condições de funcionamento de cinco contêineres instalados pelo governo estadual para a "fiscalização" do trânsito agropecuário. A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) e o Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná (Sintea-PR) e a Associação dos Técnicos Agrícolas no Estado do Paraná (Ataepar-PR) cobravam providências do MPT, pois os fiscais e os assistentes encontravam-se expostos à inadequadas condições de trabalho e de segurança.

Na Ata de Audiência do MPT foi acordado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde os representantes do governo estadual se comprometeram recolher todos os contêineres instalados para "fiscalizar" o trânsito agropecuário nas regiões fronteiriças do estado.

Essa é mais uma vitória da Afisa-PR na defesa dos justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários filiados, pois era inadmissível que ficassem expostos às condições de trabalho inapropriadas sem a segurança necessária. Os cinco (5) contêineres relatados ao MPT, na prática, foram transformados em "postos fixos da fiscalização do trânsito animal, vegetal e seus produtos derivados", sem que prévias providências relacionadas à segurança do trabalho  — inclusive, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) — tivessem sido tomadas com o objetivo de minimizar os riscos à saúde e à segurança dos fiscais agropecuários estaduais e dos seus assistentes de fiscalização.

Conforme foi apurado entre os fiscais e os assistentes envolvidos com a fiscalização do trânsito agropecuário, um desses contêineres foi instalado embaixo dos fios de alta tensão provenientes da Usina Hidrelétrica de Rosana, localizado na região de Diamante do Norte-PR, nas dividas com os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo; havia falta de aterramento em pelo menos dois contêineres com potencial risco de morte por eletrocussão em virtude de descargas elétricas atmosféricas; todos apresentavam altas temperaturas internas; havia falta de instalações sanitárias satisfatórias em pelo menos dois contêineres e havia indisponibilidade de água potável em pelo menos dois contêineres. Essas inadequações foram discriminadas pela Afisa-PR junto ao MPT no ANEXO 1 – Especificações dos contêineres instalados pela [...] para fins de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados vinculado à petição 34-Afisa-PR/2016. 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) também protocolou o requerimento 52-Afisa-PR/2016 junto à autarquia pública de fiscalização agropecuária, peticionando pelas planilhas dos custos de instalação dos contêineres que serão recolhidos.

 

Modificado em 17-9-2018 em 11:54

 

Matérias vinculadas

21-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MPPR instaura inquérito civil para apurar suposto prejuízo ao erário [Os contêineres foram locados e destinados à "fiscalização" do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados]

31-7-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR denuncia o uso de contêineres na fiscalização do trânsito agropecuário do Paraná [Para a Afisa-PR esses contêineres são insalubres e afetam as condições de trabalho dos servidores da defesa agropecuária do estado, pois não  possuem conforto térmico, adequadas condições higiênico-sanitárias entre outras deficiências]

11-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR informa à OIE precariedade na fiscalização do trânsito de animais no Paraná [Precariedade na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados do Paraná]

14-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Nota de Esclarecimento da Afisa-PR [Gazeta do Povo: Uso de contêineres como postos fiscais provoca polêmica no Paraná]

11-8-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR informa à OIE precariedade na fiscalização do trânsito de animais no Paraná [Precariedade na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados do Paraná]