PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado
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- Criado: Sábado, 08 Outubro 2016 19:23
Afisa-PR
PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado
A aprovação do PLS 326 de 2016 é inadmissível, pois visa privatizar a fiscalização agropecuária pública
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou carta ao senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), relator do PLS 326 de 20161 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, com sérias restrições ao seu texto.
A Afisa-PR alertou seu relator que "É público e notório que as investidas pela privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado partem dos estados de Santa Catarina e do Paraná. Esses dois estados, em ofensa à lei e a princípios constitucionais, privatizaram parte dos seus SIEs - sistemas de inspeção estadual, respectivamente, em favor de aproximadamente cento e noventa (190) estabelecimentos privados e setenta e seis (76) estabelecimentos privados que operam com produtos de origem animal, portanto, exigem inspeção em caráter permanente dos fiscais agropecuários do Estado" e que "Não é possível admitir que problemas específicos e localizados de inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado – cuja solução deveria passar pela intervenção da Instância Central e Superior sobre entes federativos para que seus SIEs operem legalmente – impliquem na desorganização do SUASA, bem como, na revogação do Decreto Federal nº 5.741/2006".
 66-Afisa-PR-2016-26-7-2016.pdf | [ ] | 2828 kB |
| ARs-66-Afisa-PR-2016-26-7-2016.pdf | [ ] | 377 kB |
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