Afisa-PR

Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal

O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população

 

Privatizacao fiscalizacao carne Parana

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) solicitou ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e informações sobre as providências tomadas — uma obrigação prevista no Decreto 5.741 de 2006 —, contra a Portaria 158 de 20141 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), que privatiza parte da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal no Paraná no âmbito dos frigoríficos que exigem a presença permanente de fiscais agropecuários públicos.

O DIPOA/MAPA, em seu ofício à Afisa-PR, anexou a Informação SISBI-POA/CGSISBI/DIPOA 43/2015, a esclarecer:

 

Não houve, à época, pronunciamento formal do DIPOA em relação aos termos da Portaria nº 158/2014, no entanto, segue um parecer atual, assim como os documentos que o embasam.

Vale ressaltar que desde a [ao SISBI-POA] adesão em 2010, os gestores da então [do Estado do Paraná] Secretaria de Agricultura [cuja autarquização de suas atividades que eram exercidas pelo então Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (Defis) resultou na criação da Adapar (ndAfisa-PR)] possuem conhecimento formal da ilegalidade do seu sistema de inspeção e, assim, somente os estabelecimentos com inspeção oficial têm sido cadastrados no SISBI-POA.

A "inspeção" privada contraria frontalmente os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 1.283/1950, na Lei nº 9.712/1998, incisos II, III e VI, § 6º, art. 9º e incisos II, III e IV, art. 133 do Decreto nº 5.741/2006, a Instrução Normativa n 36/2011, despacho de aprovação nº 300/2015/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do regime estatutário, do concurso público e da ausência de conflito de interesses, além da indelegabilidade de atividades típicas de Estado para entidades privadas (ADI 2310 e 1717).  

 

O DIPOA/MAPA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população do Paraná.

Para tentar preservar o interesse público para o bem da segurança alimentar da população do Paraná, em meados de 2015, a Afisa-PR  representou no MPPR para que fosse investigado a legalidade da Portaria 158 de 2014.

_________

1 A Portaria 280/2018 revoga a Portaria 158/2014 cuja legalidade é investigada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) através do Inquérito Civil instaurado pela Portaria MPPR-0046.16.099593-5 (DOE 9838), porém, em linhas gerais mantem o "modelo" que é rejeitado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Modificado em 6-2-2019 em 09:16

 

Matérias vinculadas:

4-2-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & UE: novo escândalo da carne exige regulamentação mais rigorosa [Como fica o "autocontrole", ou seja, a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal? O governo do Paraná, através de portaria que introduz um "modelo" rejeitado pelo DIPOA do Ministério da Agricultura, na prática privatizou a fiscalização de produtos de origem animal nos frigoríficos que exigem a presença permanente de um fiscal agropecuário público & EU: New beef scandal requires hardest regulation & How is self-control, that is, the privatisation of public inspection of products of animal origin? The Government of Paraná state, through a ordinance that introduces a "model" rejected by the Ministry of Agriculture's  - DIPOA, in practice privatized the supervision of animal products in slaughterhouses that require the permanent presence of  agricultural inspector public]

2-2-2019 - Sputnik & Europa alarmada: carne bovina contaminada da Polônia chega a Portugal e outros países [Portugal apreendeu e descartou cerca de noventa e nove quilos de carne bovina ilegal provenientes de um matadouro polonês antes de ser comercializada no mercado português]

 

 

1-2-2019 - RFI & França busca carne estragada vendida pela Polônia e distribuída no país [Produto comercializado por abatedouro clandestino teria sido exportado para dez países da União Europeia. Governo francês ainda não sabe se a carne chegou às prateleiras]

1-2-2019 - News24 & WATCH: Poland exported 5 500 pounds of meat from sick cows to EU [Poland sick cow slaughterhouse: meat from closed abattoir 'sold to nine EU countries'. Meat from a Polish abattoir at the centre of a scandal over slaughtering sick cows has been sold to nine other EU countries, Euronews has learned]

 

 

31-1-2019 - Global Meat News & Polish sick cow slaughter triggers Scandinavian probes [Polish prosecutors have launched an investigation into illegal traffic and slaughtering of sick cattle after local journalists covertly filmed workers at a slaughterhouse in Ostrów Mazowiecka, in the country's central region]

 

 

29-1-2019 & Pig Progress & More reliability in Brazil's pig carcass inspection [Brazilian slaughterhouses will soon be required to use accredited external companies to hire assistants who can help and support government inspectors]

27-1-2019 - The Guardian & Secret filming shows sick cows slaughtered for meat in Poland [Undercover film raises fears of serious health risks from major EU exporting country]

 

 

26-1-2019 - TVN24 & Chore krowy trafiają do rzeźni i na nasze stoły. "Ludzie nie świnie, zjedzą wszystko" [W polskich rzeźniach od lat na masową skalę zabija się chore krowy. Jedząc ich mięso narażamy zdrowie i życie. W branży o tym procederze wiedzą wszyscy, ale liczy się tylko biznes. Bardzo opłacalny biznes. Pokazali to w swoim śledztwie dziennikarze "Superwizjera". Jeden z nich zatrudnił się w ubojni, do której trafiało chore bydło]

 

 

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

 

 

2-10-2018 - GaúchaZH & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS [Até agora, apenas sete empresas aderiram ao novo modelo de fiscalização]

 

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham confiabilidade é estratégico e de fundamental importância poder contar com uma adequada fiscalização agropecuária pública. E para manter a confiabilidade, a fiscalização agropecuária deve manter pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

22-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná [O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão o Órgão responsável permitiu no território paranaense o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne (terceirização da inspeção pública) & The European Union (EU) to brazilian meat: Afisa-PR questions former Secretary of Agriculture of Paraná & The previous  Secretary of Agriculture of Paraná States that is professional and you're worried about the European brazilian meat blockade, however, what he has to say to the population, whereas in your body responsible management has allowed Paraná territory that the European Union (EU) rejected, i.e. the “autofiscalização” of flesh (outsourcing of public inspection)]

9-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: auditoria do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade na inspeção do PR ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

18-3-2017 - BBC News Brasil & Carne vencida e mascarada com 'produtos cancerígenos': o escândalo que atinge as maiores empresas do Brasil [Mudar a data de vencimento de carnes estragadas, maquiar seu aspecto ou usar químicos para mascarar seu mau cheiro - até mesmo em produtos usados na merenda escolar]

16-12-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: MPPR investiga privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal [MAPA/DIPOA considera inconstitucional e ilegal os termos da Portaria 158 de 2014 da Adapar]

21-6-2017 - Ministério da Agricultura, Pecuáira e Abastecimento (MAPA) & Estados defendem modernizar legislação de inspeção [Assunto foi discutido durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura. Os secretários estaduais de Agricultura defenderam, nesta quarta-feira (21), mudanças para modernizar a inspeção de produtos de origem animal. Eles querem autorização, por lei federal, para inspeção privada, com a permissão para que estados que adotam esses serviços possam comercializar os produtos dentro do país. O pedido foi apresentado durante reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), em Brasília. (...) Diretor do Departamento de Saúde Animal do Mapa e presidente da Comissão Sul-Americana para a Luta contra a Febre Aftosa (Cosalfa), Guilherme Marques ressaltou que trata-se de uma experiência já adotada no mundo inteiro e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Um dos principais defensores da mudança é o Rio Grande do Sul. Seguindo modelos já adotados em Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, o estado elaborou proposta de lei estadual para contratar inspeção privada para esses produtos]

 

 

16-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: inspeção e fiscalização são indissociáveis [A Afisa-PR alerta para a improcedente narrativa da "diferenciação conceitual" que tem o propósito de desinformar o Congresso Nacional  produzida pelo lobby que pretende, através do PL 334/2015, privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal]

1-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Especialistas alertam sobre as consequências da "autofiscalização" privada de produtos de origem animal [Além da insegurança alimentar e flagrante a inconstitucionalidade da privatização em prejuízo da Inspeção oficial de produtos de origem animal]

8-4-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Paraná: insegurança alimentar em prejuízo da população  [Parte da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal do Paraná, segundo o Ministério da Agricultura, opera privatizada em desrespeito às normas constitucionais e legais]

27-1-2016 – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de fiscalização de produtos de origem animal do Paraná é ilegal [O MAPA/DIPOA concluiu que a Portaria 158 de 2014 é inconstitucional e ilegal, portanto, com potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população]

28-3-2014 - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) & Paraná e cinco estados defendem a padronização da inspeção sanitária estadual [“Esta é uma oportunidade para gastar energia e unir conhecimento, com o objetivo de encontrar meios para que a nossa produção mantenha a chancela da qualidade e chegue aos mercados do mundo sem restrições”, afirmou Ortigara]

 

 

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