Governo desmantelou o sistema de postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário

O governo Richa desativou vários postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário nas fronteiras interestaduais do Paraná com São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) aputou que o governo Richa não cumpre adequadamente suas obrigações em prejuízo da fiscalização do trânsito agropecuário nas fronteiras interestaduais do estado com São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

A fiscalização do trânsito agropecuário é uma obrigação do estado prevista no Decreto nº 5.741/2006 (Anexo Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171/1991) que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Seção VII, Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Interestadual, art. 48, § 1º.

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FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB)

Detalhes: Categoria: notícias; Criado: Sábado, 21 Dezembro 2013 14:46

Afisa-PR

FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB)

Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade

Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade. Essa região fronteiriça (Noroeste do Estado do Paraná) com o Estado do Mato Grosso do Sul (que tem extensa divisa seca com o Paraguai) e com o Estado de São Paulo, é importantíssima para o controle sanitário estadual, visto que nessa região ocorre intenso trânsito de veículos transportadores de animais de interesse sanitário com destino ao território paranaense.

Afisa-PR reivindica que defesa agropecuária do Paraná deixe de fiscalizar o uso do solo

É flagrante a falta de competência jurídico-administrativa por parte da fiscalização agropecuária pública

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná questiona, nos temos da Lei 8.171/1991 – que trata das diretrizes da política agrícola e fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal –, as atividades do órgão responsável pela defesa agropecuária do estado previstas na Lei 17.026/2011, art. 3º, inc. III, e no Decreto 4.377/2012, artigos 5, inc. III, e 28, inc. III, para que a “defesa agropecuária” “promova” a preservação e “fiscalize” o uso do solo.

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Governo desmantelou o sistema de postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário

Afisa-PR

Governo desmantelou o sistema de postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário

O governo Richa desativou vários postos fixos de fiscalização e vigilância do trânsito agropecuário nas fronteiras interestaduais do Paraná com São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul

FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB)

Afisa-PR

FMD: One of the most strategic regions of the State of Parana is in trouble due to inadequate number of workers actins in agricultural checkpoints along the border (ACAB)

Uma das regiões fronteiriças mais estratégicas ao estado conta com postos de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados com limitações de funcionamento, devido à infraestrutura deficitária e contingente inadequado de servidores para atuarem nessa atividade

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