Nota Técnica do MAPA/DIPOA contesta privatização da fiscalização de produtos de origem animal

Afisa-PR

Nota Técnica do MAPA/DIPOA contesta privatização da fiscalização de produtos de origem animal

Uma Nota Técnica do MAPA/DIPOA foi dirigida ao secretário nacional de defesa agropecuária, Décio Coutinho, a manifestar preocupação com as recentes publicações de atos legais que abrem caminho para a privação da fiscalização pública de produtos de origem animal, sem que o próprio MAPA/DIPOA tivesse a oportunidade de se manifestar

  

O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) protocolou uma Nota Técnica ao secretário nacional de defesa agropecuária, Décio Coutinho, a manifestar sua preocupação com as recentes publicações de atos legais que abrem caminho para a privação da fiscalização pública de produtos de origem animal, sem que o próprio MAPA/DIPOA tivesse a oportunidade de se manifestar.

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), que integra público Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), é responsável pela padronização e harmonização dos procedimentos de fiscalização de produtos de origem animal a fim de garantir a inocuidade e segurança alimentar.

ANFFA Sindical alerta: privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal coloca em risco a saúde pública

Afisa-PR

ANFFA Sindical alerta: privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal coloca em risco a saúde pública

"Mais ainda: 'que atividades exclusivas de estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviço submetidos à CLT, devendo haver a subordinação a estatuto próprio e que funções de fiscalização e outras relativas ao serviço público, pressupõe o regime estatutário objetivando conferir a autonomia funcional indispensável ao respectivo exercício"" — ANFFA Sindical

  

Uma notícia do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), esclarece:

 

O ANFFA Sindical - Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, preocupado com a saúde da população brasileira, em face dos últimos acontecimentos registrados e, especialmente, ante aos pronunciamentos de autoridades do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras entidades com atuação na agropecuária, vem, em respeito aos seus filiados e à sociedade em geral, esclareceu o que se segue:

Petição pública contra a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal

Afisa-PR

Petição pública contra a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal

Ministra Katia Abreu quer privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal 

 

Aqueles que pretendem destruir o interesse público em defesa agropecuária hoje querem acabar com o SISBI/POA - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, amanhã, se tiverem sucesso agora, tentarão acabar com todos os sistemas brasileiros de inspeção de produtos e insumos agropecuários.

Não deixe que isso aconteça! Querem acabar com a segurança alimentar em prejuízo da população brasileira, portanto, a sua saúde está em jogo!

União Europeia (UE) rejeita "fiscalização" privada da carne da Austrália

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União Europeia (UE) rejeita "fiscalização" privada da carne da Austrália

A Comissão Europeia divulgou o relatório final da auditoria feita no sistema da Austrália de "fiscalização" privada da carne e o rejeitou, pois não estava em conformidade com os regulamentos de saúde pública e segurança alimentar da União Europeia (UE)

  

Com base na notícia News Report Points to Chaos in Australian Meat Inspections do Food & Water Watch de 23 de março de 2015, a Comissão Europeia publicou o relatório Australia's Response to DG(SANTE)/2012-6361-MR/PREFINAL e seu anexo CA response received 26 August 2013 da auditoria que realizou na fiscalização da carne na Austrália. Essa auditoria rejeitou o sistema de "fiscalização" privado adotado na Austrália que foi implementado em setembro de 2011 e que se chama Export Meat Inspection System (AEMIS). A Comissão Europeia concluiu que o AEMIS não se encontrava em conformidade com os regulamentos da União Europeia (UE) de saúde pública e segurança alimentar. 

Os SISBIs sob a perspectiva do Decreto nº 5.741/2006

Afisa-PR

Os SISBIs sob a perspectiva do Decreto 5.741/2006

A aprovação da privatização — PL 334/2015 e PLS 326/2016 — da fiscalização pública de produtos de origem animal atentará contra a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é frontalmente contrária à iniciativa do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa) que intenciona, à margem das normas constitucionais e legais e em afronta ao interesse público e a saúde e segurança alimentar da população, na prática, privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal através da alteração da Instrução Normativa 36/2011 , que "Estabelece os requisitos para adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na forma desta Instrução Normativa".

A intenção do Fonesa, coincidentemente, é materializada no PL 334/2015, de autoria do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC), que intenciona alterar o art. 4º da Lei 1.283/1950 que é Regulamentada pelo Decreto 30.691/1952

A Afisa-PR, diante dessa situação, esclarece:

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