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ANFFA Sindical alerta: privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal coloca em risco a saúde pública

"Mais ainda: 'que atividades exclusivas de estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviço submetidos à CLT, devendo haver a subordinação a estatuto próprio e que funções de fiscalização e outras relativas ao serviço público, pressupõe o regime estatutário objetivando conferir a autonomia funcional indispensável ao respectivo exercício"" — ANFFA Sindical

 

Fiscalização MAPA DIPOA

 

Crédito imagem: MAPA/DIPOA

 

Uma notícia do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), esclarece:

 

O ANFFA Sindical - Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, preocupado com a saúde da população brasileira, em face dos últimos acontecimentos registrados e, especialmente, ante aos pronunciamentos de autoridades do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras entidades com atuação na agropecuária, vem, em respeito aos seus filiados e à sociedade em geral, esclareceu o que se segue:

a) Desde a posse da atual ministra e de sua equipe, tem sido clara e manifesta a intenção de promover o desmonte do sistema de fiscalização e de inspeção (especialmente do Serviço de Inspeção Federal - SIF) com a terceirização de atividades exclusivas de estado, conforme pode-se depreender das declarações feitas nos mais diversos lugares, como nas Comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, apenas para citar essas duas;

b) A insistência nesse projeto vai de encontro com a história dos 100 anos do SIF, escrita com letras áureas por colegas competentes, responsáveis e abnegados que marcam e marcaram essa gloriosa trajetória que levou ao mundo inteiro a respeitabilidade desse órgão, mercê da qualidade e inocuidade dos produtos fiscalizados por seus inspetores, hoje Fiscais Federais Agropecuários;

c) Cumpre esclarecer que o inferido desmonte ocasionou em países como o Reino Unido e Austrália, quando da terceirização da Fiscalização/Inspeção, um autêntico desastre sanitário e econômico, desencadeado principalmente pelo surto de Febre Aftosa e de Encefalopatia Espongiforme Bovina – Doença da Vaca Louca, levando ao sacrifício milhões de animais e fechamento de mercado, inclusive com registro de dezenas de óbitos humanos e prejuízos incalculáveis.

d) Vale frisar que, em ocorrendo no Brasil, fato semelhante, teríamos certamente o agravamento da crise econômica, considerando-se a reconhecida importância da agropecuária nacional para a economia de nosso país, ressaltada pelos indiscutíveis índices de nossa balança comercial.

e) A solução para os desafios e dificuldades da fiscalização/inspeção da Defesa Agropecuária, de fato, urge mudanças para um modelo de gestão que supere suas ineficiências. Mas a proposta apresentada é inadequada. A contratação de médicos veterinários pela União, Estados, Distrito Federal e municípios para execução da Fiscalização/Inspeção de produtos de origem animal não deve ser considerada um gasto ou um entrave ao desenvolvimento, mas um investimento imperativo em saúde pública e sanidade agropecuária pela manutenção do status sanitário de determinadas doenças nos estados e pelo país, prevenção de doenças na população humana e consequente diminuição nos gastos com o tratamento de pacientes infectados, que chegam a cifra de R$ 250 milhões, a cada cinco anos somente com internações hospitalares, segundo o ministério da Saúde.

f) Não bastassem esses fatos, entidades vêm ardilosamente “trabalhando” junto à alta cúpula de nossa Pasta, a “autorização para a contratação de médicos veterinários pela iniciativa privada para fazerem a Inspeção/fiscalização dos estabelecimentos integrantes do SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção”, sob o tênue pretexto de “regulamentar” o Decreto 8.445/2015, que trata da adesão dos Estados e Municípios ao referido sistema. Mais preocupante ainda é a declaração do Secretário de Defesa Agropecuária de que tal propositura atende “orientação da Ministra”. Não podemos esquecer que o Secretário em questão, há poucos dias, quando em audiência concedida à nossa entidade, afirmou que “nada seria feito sem a ampla discussão com a categoria e setores técnicos, de modo a não prejudicar a carreira dos Fiscais Federais Agropecuários”;

g) A argumentação de que “faltam fiscais do governo” para fazer a fiscalização/inspeção e liberação dos produtos, não gerando atrasos às indústrias, decorrente do aumento significativo destas, mormente de carnes e derivados, não se sustenta e, na verdade, porá, isto sim, em cheque e risco a saúde da população, os quais consumirão alimentos de qualidade e inocuidade duvidosas;

h) Por último, tomamos conhecimento de que tramita na Casa Civil da Presidência da República documento para que venha a ser permitido que o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, também venha a efetuar fiscalização/inspeção dos produtos agropecuários, fato que definitivamente demonstra a total falta de compromisso e o descaso com o nosso laureado Sistema de Inspeção Federal, considerando não haver qualquer relação dessa Pasta com a atividade ora mencionada;

Concluímos, informando que o ANFFA SINDICAL não tergiversará em adotar todas as medidas cabíveis que visem salvaguardar a saúde da população brasileira, assim como assegurar o fiel cumprimento dos postulados previstos na Lei 10.883/2004 e demais ditames legais. Especialmente através da via jurídica, a qual certamente se embasará, quando de seu parecer, em jurisprudências anteriores oriundas de doutos magistrados de nossa corte maior, o Supremo Tribunal Federal, tal como Ações Direta de Inconstitucionalidade, ADI, que estabelecem: “que o exercício da função de fiscalização, inerente, a atividade precípua do estado pressupõe prerrogativas não agasalhadas pelo contrato de trabalho, tal como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Mais ainda: “que atividades exclusivas de estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviço submetidos à CLT, devendo haver a subordinação a estatuto próprio e que funções de fiscalização e outras relativas ao serviço público, pressupõe o regime estatutário objetivando conferir a autonomia funcional indispensável ao respectivo exercício”.

Deixamos claro que também lançaremos mão da mídia para levar os devidos esclarecimentos à população em geral dos riscos os quais estará submetida e mais ainda, da falta de compromisso de nossos gestores para com o sistema de defesa agropecuária de nosso país.

Por fim, em ocorrendo o desmonte ora previsto, o Sindicato, ouvindo suas bases, em Assembleia Nacional, adotará as medidas cabíveis até que sejam revistas as espúrias condutas ora em andamento.

Diretoria Executiva Nacional

 

Entidades representativas dos fiscais agropecuários assinam Nota Conjunta contra a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), a União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa) e a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), preocupados com a saúde e a segurança alimentar da população diante da intenção de privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal, uma atividade exclusiva, típica de Estado e não delegável à iniciativa privada, em Nota Conjunta, afirmam que são contrários a proposta privaticionista apresentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Modificado em 14-2-2019 em 11:14

 

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