ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012
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- Categoria: Política associativa
- Publicado: Terça, 10 Dezembro 2013 09:54
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Afisa-PR
ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012
Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!
O Diário Oficial do Estado 8762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.
 EX_2012-07-25-PP-3-5.pdf | [ ] | 174 kB |
| Resolução_Conjunta__009_SEAP-SEAB.pdf | [Resolução Conjunta nº 009/2012-SEAP/SEAB de 22 de junho de 2012] | 61 kB |