Afisa-PR impetra mandado de segurança pela publicação do ato de enquadramento no QPA/CFDA

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Afisa-PR impetra mandado de segurança pela publicação do ato de enquadramento no QPA/CFDA

Afisa-PR impetrou mandado de segurança com pedido de limnar contra omissão do governador do Paraná e secretários de Estado da Agricultura e Administração e da Previdência

 

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A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná impetrou mandado de segurança com pedido de liminar devido à omissão do governador Beto Richa e secretários de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Administração e da Previdência.

A Afisa-PR, em substituição processual dos seus filiados, com o interesse material de atacar a injustificada espera que lhes é imposta pelas autoridades estaduais que não regularizam a aplicação do disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.187 2012, que transforma os cargos públicos por eles ocupados, cujo vazio administrativo relega-os ao limbo jurídico, com injusto tratamento dispensado a outras categorias ou autoridades.

Afisa-PR reivindica a criação da GFI

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Afisa-PR reivindica a criação da GFI

Os dirigentes nomeados pelo governo Richa à defesa agropecuária deixaram de atender essa importante reivindicação

 

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A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, visto que o modelo de autarquização escolhido pelo governo Richa à defesa agropecuária do Estado do Paraná precisa de correção (despreza a necessidade de separar os serviços da fiscalização de insumos e serviços destinados à agricultura da vigilância e defesa sanitária vegetal), protocolou requerimento junto à autarquia de defesa agropecuária do estado, reivindicou a criação da Gerência de Fiscalização de Insumos e Serviços Agrícolas (GFI) no âmbito da diretoria de defesa agropecuária.

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ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

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ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

Justiça foi feita em favor dos fiscais agropecuários do Paraná!

 

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O Diário Oficial do Estado 8762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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