Afisa-PR impetra mandado de segurança pela publicação do ato de enquadramento no QPA/CFDA
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- Categoria: Política associativa
- Publicado: Quinta, 24 Julho 2014 15:52
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Afisa-PR
Afisa-PR impetra mandado de segurança pela publicação do ato de enquadramento no QPA/CFDA
Afisa-PR impetrou mandado de segurança com pedido de limnar contra omissão do governador do Paraná e secretários de Estado da Agricultura e Administração e da Previdência
A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná impetrou mandado de segurança com pedido de liminar devido à omissão do governador Beto Richa e secretários de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Administração e da Previdência.
A Afisa-PR, em substituição processual dos seus filiados, com o interesse material de atacar a injustificada espera que lhes é imposta pelas autoridades estaduais que não regularizam a aplicação do disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.187 2012, que transforma os cargos públicos por eles ocupados, cujo vazio administrativo relega-os ao limbo jurídico, com injusto tratamento dispensado a outras categorias ou autoridades.