MPPR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

Afisa-PR

MPPR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário

A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MPPR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de "realocações" sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!

  

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante da flagrante ilegalidade dos termos da Portaria 94/2015 requereu à Controladoria Geral do Estado (CGE) providências contra a "política de realocação", praticamente sumária, adotada pela direção comissionada de confiança nomeada pelo governo Richa na autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná. Uma das ilegalidades da Portaria 94/2015 era que o instituto da remoção, previsto nos artigos 65 ao 69 da Lei 6.174/1970, definido (art. 65) como "o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-officio ou a pedido do funcionário", ou seja, o critério "realocação" foi inventado pela direção da autarquia e não tem amparo em lei.

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Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

Afisa-PR

Afisa-PR realiza assembleia geral e declara personae non gratae

As declarações de personae non gratae decorrem dos constantes embaraços praticados por comissionados de confiança do governo Richa contra a livre associação entre os fiscais agropecuários do Paraná, em ofensa aos artos. 5º, XVII e XVIII, e 8º da Constituição Federal de 1988

 

Afisa PR 16 JPEG

 

No dia 6 de abril, os filiados à Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), convocados pelo Edital de Convocação 1/2017, realizaram Assembleia Geral Ordinária e deliberaram a aprovação por maioria simples do relatório da Diretoria Executiva (Direx), dos balanços financeiros de 2016 e 2017 e pelas declarações de personae non gratea da livre associação entre os fiscais agropecuários do Estado do Paraná. A Assembleia Geral também rejeitou os recursos em última instância que tratavam de eliminações do quadro de filiados.

Dossiê Afisa-PR: Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo

Dossiê Afisa-PR

Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná

É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano

 

Dossiê Afisa-PR em PDF

  

Determinados projetos de lei (252, 153, 421, 151, 556 e 579) propostos pelo Executivo e aprovados no Legislativo impõem sérias consequências contra os justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo: permite debilitar (252) o caixa da Previdência pública e impedem a revisão geral anual (reposição da inflação, data-base) com severa redução salarial. 

A professora Marlei Fernandes, do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná (FES), afirmou "Os deputados governistas do camburão vão ter os nomes expostos em suas regiões, porque a população precisa saber da negativa que fazem aos servidores". Portanto, milhares de votos conscientes têm o poder de interferir favoravelmente no processo eleitoral deste ano, com o propósito de eleger um ambiente político minimamente favorável aos justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo.

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Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Afisa-PR

Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta "ter receita" se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs)

 

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As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná (FES) sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ocorre que a Lei da data-base é alvo de uma série de outras leis aprovadas na ALEP graças aos votos dos deputados que apoiam a "política salarial" do governo Richa. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as RGAs de 2018 e 2019.

Nota de esclarecimento

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Nota de Esclarecimento

Contra os termos do e-mail oficial de 16 de novembro intitulado «Ofício do DSA para AFISA»

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante dos termos do e-mail oficial de 16 de novembro, intitulado «Ofício do DSA para AFISA», cujo anexo é o Ofício 27/2017/DSA-MAPA de 2 de fevereiro à Afisa-PR, coletivamente  encaminhado pelo gerente da saúde animal deste estado aos fiscais agropecuários, esclarece o que se segue:

 

1 – A Afisa-PR ratifica todas as restrições feitas junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) contra os teores das portarias nos 391 de 2015 e 76 de 2015, pois considera que ambas podem não atender plenamente o disposto no Decreto 5.741/2006 de 2006 e demais normas complementes.

Da OIE a Afisa-PR só recebeu elogios pelas suas iniciativas que visaram a preservação do interesse público, conforme comprova suas cartas de 27 de abril de 20157 de agosto de 2015 e 19 de maio de 2016.