Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

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Promessa governamental de “aumento”: Afisa-PR protocolou carta à Seap

A intenção é começar a construção, de forma ampla e democrática que envolva toda a categoria dos fiscais agropecuários, de uma nova proposta reivindicatória capaz de efetivamente desenvolver a carreira de fiscalização da defesa agropecuária; a nova proposta será protocolada com o objetivo de abrir negociação com o novo governo

 

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Com o propósito de ter acesso às informações necessárias, com base na Lei 12.527, a Afisa-PR protocolou carta à Seap/PR — protocolo aqui — para desvendar os “mistérios” produzidos pelo staff comissionado do ex-governo Richa mantido pela atual governadora, que envolvem os protocolos da promessa governamental de aumento real da tabela de subsídio.

Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

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Em 2015 os servidores reivindicaram aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária pública do Paraná e valorização com justiça remuneratória

A autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, através da sua Informação 18/2015-NCI sem data, não considerou nenhuma das reivindicações da 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015 inclusive, à da Regra 70%

 

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No dia 10 de julho de 2015, junto à autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná, foi protocolado pela Subcomissão de Negociação instruída pelas assembleias regionais a 2ª versão da Pauta de Reivindicação dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (PRSDA) de 2015.

A PRSDA em questão foi fruto de uma justa, legítima e trabalhosa organização, que teve início em janeiro de 2015, dos servidores da fiscalização agropecuária do Paraná, conforme comprova seu Histórico Reivindicatório Final da PRSDA do ano de 2015.

Em carta à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial do fiscal agropecuário

Afisa-PR

Em carta à governadora, Afisa-PR solicita aumento do subsídio inicial do fiscal agropecuário 

A Afisa-PR apresentou uma contraproposta que promove plena justiça salarial: o valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário deve equivaler a 70% do subsídio de final de carreira. O aumento da tabela de subsídios do fiscal agropecuário é de iniciativa privativa (art. 60, I, CE) do chefe do Poder Executivo, logo, compete à governadora o envio de projeto de lei à ALEP

 


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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou em 21 de maio de 2018 carta à governadora do Paraná, na qual solicita urgente atendimento da “Proposta de Alteração da Lei Estadual 17.187/2012”1 formulada pela Autarquia de fiscalização agropecuária do estado. A Afisa-PR pede especial atenção da governadora para o imprescindível aumento do valor do subsídio de início de carreira do fiscal agropecuário.

Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e da defensor público

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Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público

A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) usou a tabela de subsídios do defensor público, cuja carreira foi criada —  Lei Complementar 136 de 2011 — um pouco antes do que a carreira de fiscal da defesa agropecuária, visto que ela foi construída com uma equilibrada amplitude salarial — em média 64% — entre os subsídios de início e final de carreira.

TJ-PR mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Afisa-PR

TJ-PR mantém sentença de 1º grau em favor do presidente da Afisa-PR

Ausência de lei regulamentando o tema (Constituição do Paraná, art. 37, § 2º) é irrelevante

  

A Apelação Cível nº 1678054-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, manteve a sentença de 1º grau autos nº 0000382-04.2016.8.16.0004 de Mandado de Segurança em favor do afastamento do cargo público para exercício de mandato classista, triênio 2016/2018, em benefício da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), cujo Acórdão é: