Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

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Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!

Não adianta "ter receita" se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs)

 

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As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná (FES) sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".

Ocorre que a Lei da data-base é alvo de uma série de outras leis aprovadas na ALEP graças aos votos dos deputados que apoiam a "política salarial" do governo Richa. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as RGAs de 2018 e 2019.

Dossiê Afisa-PR: Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo

Dossiê Afisa-PR

Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná

É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano

 

Dossiê Afisa-PR em PDF

  

Determinados projetos de lei (252, 153, 421, 151, 556 e 579) propostos pelo Executivo e aprovados no Legislativo impõem sérias consequências contra os justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo: permite debilitar (252) o caixa da Previdência pública e impedem a revisão geral anual (reposição da inflação, data-base) com severa redução salarial. 

A professora Marlei Fernandes, do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná (FES), afirmou "Os deputados governistas do camburão vão ter os nomes expostos em suas regiões, porque a população precisa saber da negativa que fazem aos servidores". Portanto, milhares de votos conscientes têm o poder de interferir favoravelmente no processo eleitoral deste ano, com o propósito de eleger um ambiente político minimamente favorável aos justos e legítimos interesses dos servidores do Executivo.

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Opinião da Direx: Lei 17.187/2012 vs Teor do protocolo 14.842.694-5

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Opinião da Direx: Lei 17.187/2012 vs Teor do protocolo 14.842.694-5

As "propostas de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012" contidas no protocolo nº 14.842.694-5 com a citada lei

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) comparou as "propostas de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012" contidas no protocolo nº 14.842.694-5 com a citada lei.

A análise feita pela Afisa-PR e colaboradores1 leva o nome de Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5.

Seguem, abaixo, as alterações mais importantes:

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Download this file (A questão da progressão horizontal por antiguidade.pdf)A questão da progressão horizontal por antiguidade.pdf[Nova análise da proposta de alteração da lei da carreira indica que, em tese, em tese, NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE INTERNÍVEIS.]849 kB
Download this file (Situação da Lei 17.187 diante teor protocolo 14.842.694-5.pdf)Lei 17.187 vs Protocolo 14.842.694-5[O protocolo 14.842.694-5, de 21/09/2017, encaminha "proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187/2012".]602 kB

Nota de esclarecimento

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Nota de Esclarecimento

Contra os termos do e-mail oficial de 16 de novembro intitulado «Ofício do DSA para AFISA»

 

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A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), diante dos termos do e-mail oficial de 16 de novembro, intitulado «Ofício do DSA para AFISA», cujo anexo é o Ofício 27/2017/DSA-MAPA de 2 de fevereiro à Afisa-PR, coletivamente  encaminhado pelo gerente da saúde animal deste estado aos fiscais agropecuários, esclarece o que se segue:

 

1 – A Afisa-PR ratifica todas as restrições feitas junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) contra os teores das portarias nos 391 de 2015 e 76 de 2015, pois considera que ambas podem não atender plenamente o disposto no Decreto 5.741/2006 de 2006 e demais normas complementes.

Da OIE a Afisa-PR só recebeu elogios pelas suas iniciativas que visaram a preservação do interesse público, conforme comprova suas cartas de 27 de abril de 20157 de agosto de 2015 e 19 de maio de 2016.

Opinião da DIREX: O calote contra a data-base de 1º de maio de 2018

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Opinião da DIREX: O calote contra a data-base de 1º de maio de 2018

Causa-nos estranheza o "tom de surpresa" contido na nota distribuída pelos sindicatos que compõem o FES

 

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Como nunca acreditamos na ilusória possibilidade de "negociação" com o atual governo (sic) representado pelos seus prepostos comissionados de confiança tratamos, isso sim, de desencadear ações práticas capazes de efetivamente garantir os justos e legítimos interesses dos nossos sócios.