Afisa-PR
Opinião da Direx: é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!
Não adianta "ter receita" se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs)
As lideranças do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Estaduais do Paraná (FES) sustentam que "a expectativa (...) é que a arrecadação deve crescer entre 6% e 8%, girando em torno dos 30 milhões", dinheiro que "permitiria ao governo (...) respeitar a lei da data-base".
Ocorre que a Lei da data-base é alvo de uma série de outras leis aprovadas na ALEP graças aos votos dos deputados que apoiam a "política salarial" do governo Richa. Em virtude da aprovação destas leis, os servidores do Executivo ficarão sem as RGAs de 2018 e 2019.
A falta da RGA de 2017 estabeleceu uma real redução salarial de 8,53% em prejuízo de cada servidor do Executivo. As faltas das RGAs de 2018 e 2019 reduzirão ainda mais os salários, situação que tenderá a ficar dramática aos servidores que ganham pouco.
As lideranças do FES precisam considerar as deliberadas as leis que impactam a Lei da data-base, pois nessa situação não adianta "ter receita" se outras leis impedem a concessão das constitucionais RGAs. Foi assim contra a RGA de 2017 e, infelizmente, contra as de 2018 e 2019.
Os artigos das leis que impedem a concessão das RGAs ou devem ser declaradas inconstitucionais —- nesse sentido existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) em tramite no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade da Lei 18.469/2015 — ou revogadas. Sem essas providências, é ilusório acreditar que a "existência de receita" automaticamente "permite" a concessão das RGAs.
O deliberado e intrincado esquema legal aprovado na ALEP pelos deputados também impede (aliado à LRF, outras leis etc.) a concessão das RGAs de 2018 e 2019. Essa situação é explicada no Dossiê Afisa-PR.
Os servidores do Executivo precisam conhecer a verdade.
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