Afisa-PR
Opinião da Direx: responsabilidade ou irresponsabilidade?
Não se reduz de forma real o salário dos servidores do Executivo, impondo-lhes sacrifícios, sobretudo, contra os que ganham pouco, sem severas consequências políticas
Em seis de fevereiro de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) manifestou sua opinião É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!, onde alertou a falácia do "existir receita" contra leis (veja o Dossiê Afisa-PR) impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs), ou seja, os reajustes salariais, devidas aos servidores do Executivo. Nessa mesma data, o governo Richa divulgou a notícia Governo age com responsabilidade com as contas públicas.
A Afisa-PR, portanto, tem razão no alerta que fez, pois o governo Richa, além de se socorrer na desculpa da neoliberal Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampara-se também em um conjunto leis (duas flagrantemente inconstitucionais já alvos de ações diretas de inconstitucionalidade1) que aprovou na ALEP (com os votos dos deputados da sua base aliada) para "justificar" a "impossibilidade" da concessão das RGAs devidas aos servidores do Executivo.
O governo Richa deliberadamente "esquece-se" que a RGA devida aos servidores do Executivo é uma norma prevista na Constituição Federal art. 37, X; na Constituição do Paraná, art. 27, X e na Lei 15.512/2007, art. 7º. A RGA é uma previsão constitucional e legal para impedir que os servidores públicos não sejam prejudicados pela imposição de real redução salarial em detrimento de majoritária parcela do serviço público sob responsabilidade do Poder Executivo e, em última análise, em detrimento da própria população do Paraná.
A RGA não é "aumento real" e "tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo" do salário. Não prevê-la no Orçamento Público traduz uma irresponsabilidade contra a boa Gestão Pública. Além do mais, as demais categorias (Judiciário, Ministério Público, Defensoria pública e Tribunal de Contas) do serviço público estão rigorosamente em dia com suas RGAs.
Derretimento do caixa da PRprevi e o lobby contra a RGA por parte da entidades e lideranças comerciais, empresariais e ruralistas
Como se não bastasse prejudicar os servidores do Executivo pela falta da RGA, segundo a notícia Reforma de Richa 'derreteu' caixa da Paranaprevidência em R$ 3,8 bilhões (por Euclides Lucas Garcia) da Gazeta do Povo de 29 de abril de 2017, , até abril de 2017 o governo Richa derreteu o caixa da Previdência pública em R$ 3,8 bi, descapitalizando-o, com isso, a pôr em risco o futuro das atuais e futuras aposentadores desses servidores.
Não se reduz de forma real o salário dos servidores do Executivo, impondo-lhes sacrifícios, sobretudo, contra os que ganham pouco, sem severas consequências políticas. Não há mais desculpas aceitáveis para um governo em fim de mandato e que entrará para a história política do Paraná como um dos piores.
Por fim, a Afisa-PR lembra que o governo Richa contou com o apoio entusiasmado de entidades e lideranças comerciais, empresariais e ruralistas do Paraná contra a RGA em benefício dos salários dos servidores do Executivo.
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1 ADI 5330 contra a Lei 18.469/2015 e ADI 5641 contra a Lei 18.907/2016.
Matérias vinculadas:
6-2-2018 - Agência Estadual de Notícias (AEN) & Governo age com responsabilidade com as contas públicas
6-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx : é preciso tomar cuidado com a cantilena da receita! [Não adianta "ter receita" se leis impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs)]
5-2-2018 - APP Sindicato & Governo Richa é vaiado pelos ataques à educação [APP-Sindicato denuncia ilegalidades do governo na Assembleia Legislativa do Paraná] 5-2-2018 - Gazeta do Povo & Protesto de servidores marca abertura de trabalhos da Assembleia em 2018 [Representante do governador Beto Richa (PSDB), o secretário da Casa Civil, Valdir Rossoni, teve o discurso interrompido por diversas vezes sob fortes vaias e gritos de ordem]
23-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná [É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano]
15-11-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: as contas do governo estadual de turno [O governo Richa deixará uma mais do que penosa herança com potencial de transcender governos subsequentes, portanto, nós devemos nos preparar para um futuro de grandes dificuldades, sobretudo, salariais]
29-4-2015 - Gazeta do Povo & Reforma de Richa "derreteu" caixa da Paranaprevidência em R$ 3,8 bilhões [Estimativa é de cálculo feito pelo consultor Renato Follador, um dos idealizadores do órgão, a pedido da Gazeta do Povo pelo marco de dois anos da aprovação da reforma]