Afisa-PR

Afisa-PR impetra mandado de segurança pela publicação do ato de enquadramento no QPA/CFDA

Afisa-PR impetrou mandado de segurança com pedido de limnar contra omissão do governador do Paraná e secretários de Estado da Agricultura e Administração e da Previdência

 

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná impetrou mandado de segurança com pedido de liminar devido à omissão do governador Beto Richa e secretários de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Administração e da Previdência.

A Afisa-PR, em substituição processual dos seus filiados, com o interesse material de atacar a injustificada espera que lhes é imposta pelas autoridades estaduais que não regularizam a aplicação do disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.187 2012, que transforma os cargos públicos por eles ocupados, cujo vazio administrativo relega-os ao limbo jurídico, com injusto tratamento dispensado a outras categorias ou autoridades.

A Afisa-PR também quer que a Administração Pública dê publicidade de seus atos, de forma a comprovar formal enquadramento funcional dos filiados substituídos, inclusive, no que tange às alterações em seus registros funcionais e suas respectivas repercussões financeiras.

 

Matéria vinculada:

31-7-2014 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) &  Mandado de segurança da Afisa-PR forçou a publicação do ato de enquadramento dos ex-defisianos! [Mandado de segurança da Afisa-PR forçou o ato de enquadramento. Sem o ato de enquadramento, os fiscais agropecuários do Paraná enquadrados na carreira fiscalização da defesa agropecuária estariam no limbo jurídico!