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UE: Tribunal de Justiça ordenou que EFSA libere "documentos secretos" sobre carcinogenicidade e toxicidade do glifosato

O que revelarão os "documentos secretos" vinculados à carcinogenicidade e toxicidade do glifosato liberados ao público pelo Tribunal de Justiça da União Europeia?

EU: Court of Justice has ordered EFSA to release "secret documents" about carcinogenicity and toxicity of glyphosate & What will reveal the "secret documents" linked to the carcinogenicity and toxicity of glyphosate released to the public by the Court of Justice of the European Union?

 Corte de Justica UE

 Crédito imagem: Horst Galuschka/DPA/Press Association Images

 

Com base na notícia European Court of Justice Orders EU Regulators to Publicly Release Secret Industry Glyphosate Studies do Sustainable Pulse de 7 de março de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia [European Court of Justice (ECJ)] — vide General Court of the European Union & Press Release nº 25/19 e processos nos. T-716/14 e T‑329/17 — ordenou à European Food Safety Authority (EFSA) a liberação ao público em geral de todos os "documentos secretos" vinculados à carcinogenicidade e toxicidade do agrotóxico glifosato fato que, segundo a notícia, constitui uma enorme vitória legal para a proteção da saúde pública.

O glifosato é o ingrediente ativo utilizado em várias formulações comerciais de agrotóxicos herbicidas que são amplamente utilizados nos domínios da União Europeia (UE).

O glifosato foi incluído na lista de autorização de substâncias ativas da UE para o período de 1º de julho de 2002 a 30 de junho de 2012. Esta lista foi temporariamente prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Após 2015, em virtude da renovação da autorização da substância ativa glifosato no âmbito da UE a Alemanha, como Estado-membro relator, apresentou à Comissão Europeia e à EFSA um "projeto de relatório de avaliação da renovação da autorização", que foi publicado em 12 de março de 2014 pela EFSA.

Em 27 de novembro de 2017, após dois anos e meio de polêmica e reautorizações temporárias, o agrotóxico glifosato foi autorizado na UE por mais 5 anos.

 


Em conformidade com os regulamentos de acesso público de documentos e à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação ("o Regulamento Aarhus"), Anthony C. Tweedale, no âmbito do processo nº T-716/14, apresentou à EFSA um pedido de acesso aos documentos vinculados a "dois estudos-chave" de toxicidade que foram utilizados para definir a dose diária admissível (DDA) do agrotóxico glifosato.

E, no âmbito do processo nº T-329/17, Heidi Hautala, Michèle Rivasi, Benedek Jávor e Bart Staes, deputados do Parlamento Europeu, apresentaram à EFSA um pedido de acesso aos documentos vinculados à autorização do agrotóxico Glifosato. Esse pedido de acesso dizia respeito às partes relacionadas com "material, condições e métodos experimentais", e aos "resultados e discussão" dos estudos não publicados sobre a carcinogenicidade do glifosato.

Em seus pedidos, os recorrentes apontaram que a International Agency for Research on Cancer (IARC) — uma agência intergovernamental que faz parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) das Nações Unidas —, em março de 2015, havia concluído que o glifosato era potencialmente carcinogênico e que, no entanto, em novembro de 2015, a revisão feita pelos responsáveis da EFSA concluiu que o glifosato não apresentava risco carcinogênico para os seres humanos.

Em ambos os casos, a EFSA recusou o acesso aos recorrentes, baseando sua decisão, entre outras coisas, pelos seguintes motivos: (i) a divulgação dessas informações poderia prejudicar seriamente os interesses comerciais e financeiros das empresas que haviam apresentado os relatórios desse estudo; (ii) não houve interesse público superior a justificar a divulgação; iii) inexistência de interesse público superior que justifique a divulgação das partes desses estudos a que os requerentes pediram acesso, uma vez que elas não constituem informações "relacionadas com as emissões no meio ambiente" e iv) a EFSA considerou que as partes desses estudos não foram necessárias para verificar a avaliação científica dos riscos do agrotóxico glifosato levados a cabo de acordo com o Regulamento nº 1107/2009.

Os recorrentes interpuseram então recurso para o Tribunal Geral da UE, pedindo a anulação das decisões da EFSA de recusa de acesso aos documentos.

Nos acórdãos de hoje, o Tribunal Geral, em primeiro lugar, refere a presunção de que a divulgação de informações "relacionadas com as emissões no meio ambiente", com exceção das informações relativas aos inquéritos, é considerada como tendo um interesse público superior, em comparação com o interesse em proteger os interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, pelo que a proteção desses interesses comerciais não pode ser invocada para impedir a divulgação dessa informação. Isto significa que uma instituição da UE, ao ouvir um pedido de acesso a um documento, não pode justificar a sua recusa em divulgá-lo com base na exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva em particular, quando as informações contidas esse documento constitui uma informação "relacionada com as emissões no meio ambiente".

 



Em seguida, nos seus acórdãos, o Tribunal Geral examina se as informações contidas nos estudos solicitados constituem informações que "dizem respeito às emissões no meio ambiente" para efeito do Regulamento Aarhus.

O Tribunal Geral considera que uma substância ativa contida em um agrotóxico, como o glifosato, no decurso de uma utilização normal, se destina a ser descarregada no ambiente devido à sua função e as suas emissões previsíveis não podem, portanto, ser consideradas como puramente hipotéticas. Em qualquer caso, as emissões de glifosato não podem ser classificadas como emissões meramente previsíveis. Os estudos solicitados faziam parte do dossiê para a renovação da autorização da substância ativa glifosato na UE.

A este respeito, o Tribunal Geral observa que o glifosato está inscrito como substância ativa desde 1º de julho de 2002. Desde esta data, o glifosato foi autorizado nos Estados-membros da UE e foi efetivamente utilizado na composição de agrotóxicos comercialmente mais utilizados na UE. As emissões de glifosato no meio ambiente são, portanto, uma realidade. Essa substância ativa está presente, em especial, na forma de resíduos.

 

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19-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: agrotóxico glifosato e o alegado "risco zero para a saúde" [Diretor da Sociedade Rural Brasileira afirma em notícia que o "glifosato tem risco zero para a saúde" das pessoas e que o Ministério Público Federal quer "transformar 'disparates' em 'verdades absolutas'"; porém, a realidade toxicológica da formulação comercial do agrotóxico à base de glifosato é outra & Opinion by Direx: agrotoxic glyphosate and the alleged "zero risk to health" & Director of the Brazilian Rural Society says in the news that "glyphosate has zero risk to people's health" and that the Federal Public Ministry wants to "in 'absolute truths' "But the toxicological reality of the commercial formulation of glyphosate-based pesticide is another]

10-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: o caso do agrotóxico glifosato [Cancelamento de registro, reavaliação toxicológica, câncer e julgamento nos EUA & Direx's Opinion: The Case of Agrotoxic Glyphosate & Cancellation of Registration, Toxicological re-evaluation, cancer and trial in the U.S.]