Poder de polícia administrativa

 

Por Renato Beiriz Brandão de Azevedo

 

Determinadas prerrogativas são conferidas à Administração Pública para a melhor satisfação do interesse coletivo. A lei, de outro lado, impõe ao administrador alguns deveres específicos para a boa e regular execução da sua função. Isso é o que a doutrina costuma chamar de poder-dever da Administração.

Portas arrombadas, trancas de ferro

 

Por Consuelo Garrastazu*

 

A sabedoria do velho ditado infelizmente pode ser aplicada. Depois da tragédia em Mariana os olhos do povo brasileiro, de entidades de defesa do meio ambiente e também dos políticos voltaram-se para um tema fundamental: fiscalização. Se tivesse havido fiscalização séria, efetiva, ética e a inspeção regular destas obras de tão grande monta, certamente o impacto não teria sido tão devastador.

Público X Privado

 

Por Ralph Rabelo Andrade
 

O serviço público, de todas as esferas, está em colapso. Ainda terá que colapsar mais para que haja ambiente político para as reformas necessárias. Nós, servidores públicos de carreira, vamos sentir na carne o custo da nossa ignorância e omissão, mas a crise é uma força motivadora para a aprendizagem.

Descaso Público

 

Por Francisco Saraiva Jr.*

 

O público no Brasil está se arruinando. É cada vez mais frequente a transferência para o privado de obrigações estatais.  E as tentativas de novas medidas nesse campo só aumentam. Agora mesmo teimam em permitir, legalmente, a terceirização da fiscalização e inspeção sanitárias dos produtos de origem animal, de projeção não calculada, mas com prejuízos inimagináveis.