Afisa-PR
Parte I - governo cria mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário
Lei 20.431/2020: mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário do estado!
O governo estadual, com o apoio dos seus aliados políticos no legislativo, aprovou o projeto de lei 248/2020 que derivou na Lei 20.431 de 15 de dezembro de 2020. Esta lei contém mais um mecanismo indireto anti-subsídio (através do ataque frontal contra a promoção, a progressão e o tempo para fins de aquisição de direito) em prejuízo do fiscal agropecuário do estado.
Qual mecanismo indireto anti-subsídio?
O seu artigo 37 suspende a "implantação e concessão" da promoção e progressão contra os institutos de desenvolvimento da carreira própria1 (Lei 17.187/2012 & Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária & QPA) do fiscal agropecuário do estado, desta forma, aprofunda a sub-remuneração existente no início e meio da carreira em questão.
Fiscal agropecuário estadual é "premiado" pelo governo do Paraná.
— Afisa-PR (@AFISAPR) July 7, 2021
A "premiação" pela recente conquista da área livre de febre aftosa sem vacinação se traduz pela manutenção do "congelamento" dos subsídios em prejuízo da carreira própria da categoria.
Em https://t.co/TKAJZrwlbK
E não apenas isso, pois o § 1º do suscitado artigo agrava a injustiça salarial quando impõe que "o período compreendido entre a publicação da lei (15 de dezembro de 2020) e 31 de dezembro de 2021 não será computado para fins de aquisição de direito a promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira". Assim sendo, o prejuízo contra o subsídio pelo não pagamento da promoção e progressão transcenderá2 a data de 31 de dezembro de 2021.
______
1 Lógica também aplicável contra o salário do agente profissional (Lei 13.666/2002 & Carreira Profissional & QPPE) à disposição funcional na fiscalização agropecuária do estado.
2 Uma [d]eforma de adaptação (à Lei Complementar 231/2020) que dá nova redação ao inc. III do art. 24 da Lei 17.187/2012, em prejuízo dos justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário do Paraná, já foi promovida pelo governo do estado:
III - a concessão da referência de vencimento será automática e sempre no mês subsequente ao adimplemento do tempo na classe;
III - a concessão da referência de vencimento dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentaria e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)
Idem, com a acréscimo dos incisos VIII e IX:
VIII - comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira; (Incluído pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)
IX - publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial, a partir de quando serão devidas. (Incluído pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)
Em resumo: em virtude de draconiana suspensão, após 31 de dezembro de 2022 o fiscal agropecuário só receberá a promoção e a progressão depois da "comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira).
Modificado em 28-1-2021 em 11:19
Matérias relacionadas:
22-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Parte IV: não haverá RGA em 2022 [Lei 20.648/2021: mais uma medida governamental em prejuízo dos subsídios — defasados em 25,44% — da carreira típica de estado (CFDA/QPA) do fiscal agropecuário do Paraná]
29-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: pauperização pela real redução salarial transformou-se em "política" de governo [A sistemática negação do reajuste geral anual (RGA) — ou data-base: uma "política" de governo que visa a pauperização salarial em prejuízo do "menos igual" do executivo estadual]
26-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Já vivemos o fim da promoção & progressão por tempo de serviço?
23-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Preste muita atenção na neoliberal [d]eforma/destruição administrativa em curso
13-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: serviço essencial, promoção, progressão e tempo [E o fiscal agropecuário do Paraná, em serviço essencial em plena pandemia com pandemônio?]
12-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Parte III - governo suspende o pagamento da 2ª parcela da data-base de 2019 [Despacho governamental: o subsídio do fiscal agropecuário do Paraná já acumula uma real redução de quase 20% ou 1/5 da remuneração]
12-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: mais maldades pela frente! [A estratégia política (indireta) anti-subsídio do governo estadual em gravíssimo prejuízo do fiscal agropecuário do Paraná]
7-1-2021 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Parte II - governo cria mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário [Lei Complementar 231/2020: mais um mecanismo indireto anti-subsídio em prejuízo do fiscal agropecuário do estado!]