Afisa-PR

Opinião da Direx: pauperização pela real redução salarial transformou-se em "política" de governo

A sistemática negação do reajuste geral anual (RGA) — ou data-base: uma "política" de governo que visa a pauperização salarial em prejuízo do "menos igual" do executivo estadual

 

Direx 18

 

A sistemática negação da RGA (data-base), um direito constitucional, foi transformada por sucessivos governos de matrizes neoliberais (incluindo o atual) em "política" de governo, cujo resultado prático é a escalada da pauperização (absoluta?) pela imposição de real redução salarial.

A pauperização salarial em curso já corroeu quase 20%1 do salário do "menos igual" do executivo estadual, incluindo, o fiscal agropecuário do Paraná.

E parece que essa "política" de pauperização salarial encontra ressonância (espécie de labor injuction?) no judiciário:

 

primeiro, não há até agora uma decisão para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5641 que foi ajuizada no STF em 2017 para questionar dispositivo da Lei 18.907/2016 que, na lógica dessa "política" de governo, altera a norma que trata da RGA dos salários dos "menos iguais" do executivo estadual;

segundo, o próprio STF decidiu "que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo" — esta justificativa, obviamente, [tendência que já se verifica] será sempre a "justificativa" da arrecadação do estado e

terceiro, as ações judiciais nas quais os "menos iguais" pleiteiam o reajuste2 tramitam com muita lentidão no judiciário estadual.

 

Essa "política" de pauperização salarial precisa ser urgentemente enfrentada pela deflagração de coletivas e fortíssimas ações reivindicatórias.

A categoria dos fiscais agropecuários do Paraná em carreira própria, por si só tem os meios reivindicatórios com poder de interferência político-econômico3, característica que a credencia, mediante a ação coletiva-política, reivindicar desde já a imediata instituição de atenuantes salariais para contornar as graves restrições indiretas anti-subsídio contidas nas leis 20.431 e 231.

Esta associação de classe também recorda que o patronato sindical, que faz coro pela "área livre de febre aftosa sem vacinação", apoiou e investiu sobre o legislativo pela aprovação de legislações que reduziram de forma real o subsídio (injusto na base da carreira própria) do fiscal agropecuário do Paraná.

 

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1 Redução real (apurada no período de janeiro de 2017 e abril de 2020) do subsídio do fiscal agropecuário do Paraná decorrente da inflação não reposta na forma de reajuste salarial. A redução real de 17,60% foi apurada até 1º de maio de 2020 é de 17,60%. O 1º de maio é a data legalmente estabelecida para o pagamento da revisão geral anual (data-base) dos subsídios do fiscal agropecuário do Paraná. A data-base de 2019 também não foi honrada pelo governo estadual. 

A suspensão do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 18.493/2015, com base nos termos da ADI 4.013, colide com os artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF/1988. A publicação desta lei, de forma cristalina, incorpora o reajuste concedido ao patrimônio jurídico do funcionalismo do executivo do estado, incluindo o fiscal agropecuário.

A exemplo da vitoriosa greve por tempo indeterminado deflagrada em 2011.

 

Modificado em 1-2-2021 em 07:01

 

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12-1-2021 - Associação dos Ficais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Parte III - governo suspende o pagamento da 2ª parcela da data-base de 2019 [Despacho governamental: o subsídio do fiscal agropecuário do Paraná já acumula uma real redução de quase 20% ou 1/5 da remuneração]