Afisa-PR
Opinião da Direx: serviço essencial, promoção, progressão e tempo
E o fiscal agropecuário1 do Paraná, em serviço essencial em plena pandemia com pandemônio?
A matéria Vitória do SindSaúde-PR! Progressões e Promoções serão pagas ainda em janeiro! do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde-PR) de 7 de janeiro de 2021, afirma:
"Uma boa notícia para começar bem o ano de 2021! O governo paranaense está implementando as progressões e promoções das servidoras e dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR) e os pagamentos serão feitos ainda em janeiro.
O pagamento será retroativo ao dia do protocolo do processo que atendeu aos critérios para avanços na carreira e 3.186 servidoras e servidores do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) serão beneficiados.
São 1.471 promoções por merecimentos, nove promoções por antiguidade, 1.350 progressões por merecimento e 1.717 progressões por antiguidade, totalizando 4.547 concessões no avanço das carreiras.
Essa conquista foi possível depois de muita luta e pressão do SindSaúde-PR. [...]"
Esta associação de classe parabeniza o SindSaúde-PR pela conquista da justa e merecida exclusão dos dos rigores da Lei 20.431/2020.
No entanto:
1) Em serviço essencial os servidores estaduais da saúde, justamente e merecidamente, receberão suas promoções e suas progressões.
2) Também em serviço essencial os fiscais agropecuários do Paraná, uma obrigação imposta para que não ocorra interrupção dos serviços oficiais em detrimento dos milionários negócios dos agrocapitalistas2, além de levarem o calote na 2ª parcela (1,5%) da data-base de 2019 (calote que acrescenta mais 1,5% à real redução salarial que atualmente acumula quase 20%3), ficarão pelos próximos anos também sem a promoção, sem a progressão e sem a contagem de tempo para aquisição do direito!
Perguntamos:
1) Depois de tantas rasteiras que implicam/implicarão em gravíssimo prejuízo salarial, o majoritário contingente de iludidos e autoenganados diminuirá?
2) Ou, pasmem!, aumentará?
Fiscal agropecuário do Paraná desvalorizado e injustamente remunerado, sobretudo, na base da carreira própria: reflita sobre isso.
Nem o governo (sic) federal (por enquanto) foi tão perverso!
Com base na notícia Servidor federal receberá R$ 500 milhões em progressões este ano4 (por Thiago Resene e Bernardo Caram | Folhapress) do Paraíba On Line de 22 de janeiro de 2021, apenas o fiscal agropecuário do Paraná, obrigado ao serviço essencial (para que os lucrativos negócios dos agrocapitalistas não sejam prejudicados) no meio de descontrolada pandemia com pandemônio, não terá pelos próximos anos promoção, progressão e o tempo de contagem.
Modificado em 24-1-2021 em 17:48
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1 Uma [d]eforma de adaptação à Lei Complementar 231/2020 que dá nova redação ao inc. III do art. 24 da Lei 17.187/2012, em prejuízo dos justos e legítimos interesses do fiscal agropecuário do Paraná, já foi promovida pelo governo do estado:
III - a concessão da referência de vencimento será automática e sempre no mês subsequente ao adimplemento do tempo na classe;
III - a concessão da referência de vencimento dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentaria e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)
Idem, com a acréscimo dos incisos VIII e IX:
VIII - comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira; (Incluído pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)
IX - publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial, a partir de quando serão devidas. (Incluído pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)
Em resumo: em virtude de draconiana suspensão, após 31 de dezembro de 2022 o fiscal agropecuário só receberá a promoção e a progressão depois da "comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira).
2 "'[...] A retórica de Ratinho Jr. muda de acordo com as conveniências. Quando se trata de beneficiar o setor do agronegócio, latifundiários, industriais e os super ricos, concede isenções fiscais de quase 12 bilhões de reais por ano, cerca de dez vezes mais do que o necessário para honrar os compromissos com as servidoras e servidores', afirma o assessor do FES e economista, Cid Cordeiro. [...]" (In Ratinho Jr. sinaliza novo calote no funcionalismo público | APP Sindicato, em 13-1-2021).
3 Redução real (apurada no período de janeiro de 2017 e abril de 2020) do subsídio do fiscal agropecuário do Paraná decorrente da inflação não reposta na forma de reajuste salarial. A redução real de 17,60% foi apurada até 1º de maio de 2020 é de 17,60%. O 1º de maio é a data legalmente estabelecida para o pagamento da revisão geral anual (data-base) dos subsídios do fiscal agropecuário do Paraná. A data-base de 2020, como de costume, não foi honrada pelo governo estadual.
4 Como a promoção e a progressão por tempo de serviço é objeto da "reforma" (sofisma para desmonte) administrativa em curso, o texto padrão com claro viés neoliberal divulgado pela imprensa atende os interesses econômicos dos do andar de cima (os muito ricos) que exigem mais essa "reforma" antitrabalho. Como não há contraditório dá margem para a impressão de que a promoção e a progressão "são privilégios" e que os que fazem jus "são vilões".
Modificado em 3-3-21 em 07:43
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