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Afisa-PR

Política de banco de horas do governo impacta a fiscalização agropecuária do estado

Os persistentes surtos de raiva na população de herbívoros domésticos do estado: para a Afisa-PR a política de banco de horas do governo Ratinho Junior impacta os serviços públicos de sanidade animal e vigilância sanitária 

  

Segundo a notícia Foco de raiva é detectado em Porto Rico; rebanho a até 12 km deve ser vacinado [Doença foi detectada em um rebanho bovino. Segundo a Adapar, a raiva é transmitida pelo morcego hematófago, que se alimenta de sangue] do Portal da Cidade Paranavaí (colaboração deJorge Roberto da Silva) de 27 de janeiro de 2020 "(...) Técnicos da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) confirmaram um foco de raiva em Porto Rico, cidade do extremo noroeste, às margens do Rio Paraná. O foco foi detectado em um rebanho bovino. A doença ataca animais herbívoros (bois, ovelhas, cabras, búfalos, cavalos, entre outros) (...)".

Para a Asssociação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), ao longo dos últimos anos, os persistentes surtos de raiva na população de herbívoros domésticos do estado  exigem a intensificação dos serviços de vigilância sanitária. Esta exigência reforça a necessidade da revogação da, também a nosso ver, equivocada política de banco de horas do governo Ratinho Junior, ainda mais que o atual momento é de preocupante insuficiência de fiscais agropecuários com formação em medicina veterinária — esta insuficiência decorre da injusta sub-remuneração na base da carreira de fiscalização de defesa agropecuária, uma crônica limitação que sucessivos governos estaduais se negaram a resolver —, situação que impacta sobremaneira os serviços públicos de sanidade animal e vigilância sanitária.

A equivocada política do governo de banco de horas, a nosso ver, reflete o provérbio português "descobrir um santo para cobrir outro", visto que ela determina que, posteriormente, os fiscais agropecuários compensem (ou seja, se ausentem do expediente normal) os serviços extraordinários que realizaram. Para a Afisa-PR, esta compensação em prejuízo do expediente normal é prejudicial ao bom andamento dos serviços de fiscalização agropecuária, visto que forçosamente retira fiscais agropecuários das suas atividades cotidianas. Quem, por exemplo, fiscalizará posteriormente — e também fará a vigilância ativa, investigação epidemiológica, monitoramento de morcegos hematófagos etc. —  nos casos de raiva de herbívoros a efetiva vacinação estratégica dos animais submetidos ao tratamento perifocal de 12 quilômetros em torno dos surtos?

 

 

Para a Afisa-PR, a política administrativa mais adequada a bem do interesse público em fiscalização agropecuária, seria o governo Ratinho Junior revogar em eu âmbito, a nosso ver, o equivocado banco de horas e substituí-lo pelo pagamento do serviço extraordinário realizado conforme o art. 5º do Decreto 11.843/20141. A fiscalização agropecuária pública não pode ser submetida à "economia de orçamento", pois trata-se de uma atividade singular, visto que seu cotidiano é de urgências, emergências e excepcionalidades (que são imanentes às suas características essenciais) e que obrigam cotidianamente os fiscais agropecuários a realizarem serviços extraordinários e plantões. 

No começo de 2015, nas suas Propostas para a Defesa Agropecuária Tutelada pela Administração Pública do Estado do Paraná, a Afisa-PR já tinha solicitado (item 1.3.7 à página 13) a revogação do art. 22, parágrafo único, da Lei 17.187/2012 a fim de revogar o banco de horas na fiscalização agropecuária do estado. Porém, os comissionados de confiança que o ex-governador Beto Richa nomeou para o comando da autarquia de fiscalização agropecuária do estado, de forma reiterada, obstaram este aperfeiçoamento e todos os demais — veja os documentos anexos ao OF CEE/CC 3123/15 de 29 de outubro de 2015 — que à época foram feitos a fim de modernizar a fiscalização agropecuária do estado. 

A nosso ver, a Portaria 209/2019 agrava a equivocada política de banco de horas no âmbito da fiscalização agropecuária do estado, logo, também deveria ser revogada, pois gera mais embaraços em detrimento de uma atividade de serviço público que não admite ser engessada pelo excesso de burocracia administrativa — ainda mais em um contexto de vulnerabilidade devido à insuficiência de fiscais agropecuários com formação em medicina veterinária — e que não se encerra no horário normal de expediente.

A fiscalização agropecuária pública precisa ser resgardada do excesso de burocracia administrativa para que sua atuação seja adequada no atendimento das contumazes emergências exigidas pela defesa sanitária animal e vigilância sanitária do estado.

A política de banco de horas do governo, além do problema dos persistentes surtos de raiva na população de herbívoros domésticos, a nosso ver, também impacta os serviços de fiscalização do trânsito de animais e produtos derivados nas fronteiras interestaduais, que são extremamente necessários ainda mais agora em "auxílio" à política do governo Ratinho Junior de fim da vacinação contra a febre aftosa. 

 

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1 "Art. 5º - Estão excluídas das disposições deste Decreto as entidades da Administração Pública Indireta que não dependam de recursos do Tesouro do Estado para o custeio de suas despesas de pessoal."

 

Modificado em 3-2-2020 em 23:10.

 

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