Opinião da Direx: 'Ausência de critérios maléficos'... não há novidade...

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Opinião da Direx: 'Ausência de critérios maléficos'... não há novidade...

Será mesmo?

Opinion of Direx: 'Absence of evil criteria' ... there is nothing new ... Really?

Segundo uma notícia da Folha de S.Paulo (por Natália Cancian) de 14 de maio de 2019, os agrotóxicos à base do ingrediente ativo 2,4-D — com monografia autorizada no âmbito federal; com pelo menos 59 marcas comerciais cadastradas no âmbito do Estado do Paraná¹; alavancado pela transgenia e atualmente o 2º agrotóxico mais comercializado e usado no país — ganhou aval governamental, visto que os "atuais estudos" "indicaram" que "não é carcinogênico, mutagênico ou teratogênico".

Será mesmo?

Vejamos o que dizem duas notícias divulgadas na internet:

Segundo a notícia 2,4-D: The Most Dangerous Pesticide You've Never Heard Of [This toxic herbicide comes with known health risks, but it's still being used on crops, in parks, and maybe even in your own backyard] (por Danielle Sedbrook) do Natural Resources Defense Council (NRDC) de 16 de março de 2016:

Opinião da Direx: regulamentação de agrotóxicos, EFSA, EPA...

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Opinião da Direx: regulamentação de agrotóxicos, EFSA, EPA...

 Opinion of Direx: regulation of pesticides, EFSA, EPA ...

Segundo notícia Agrotóxicos terão risco reavaliado pela Anvisa e podem ser retirados do mercado do G1 de 2 de maio de 2019, "A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quinta-feira (2) que vai reavaliar o grau de risco à saúde de alguns agrotóxicos e que pode retirar produtos do mercado até 2020. A expectativa é de que quatro compostos passem pelo 'pente-fino' neste primeiro ano" e "Essa metodologia levará em conta o risco de provocar câncer ou mutações genéticas e o uso do produto fora do setor agrícola, por exemplo, e utilizará referências internacionais de entidades como a Autoridade Europeia para Segurança Alimentar (EFSA, na sigla em inglês) e a (sic) Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (Usepa)".

EFSA [European Food Safety Authority] e EPA [United States Environmental Protection Agency]?

PSC: OIE relata surtos no Ceará e Piauí

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PSC: OIE relata surtos no Ceará e Piauí

E se a febre aftosa voltar? E se na área livre ocorrer um surto de peste suína clássica (PSC)? E a terrível peste suína africana (PSA)? Enquanto isso, o governo não dá satisfação à reivindicação desta associação de classe capaz de promover plena valorização profissional com justiça salarial na carreira própria do fiscal da defesa agropecuária; enquanto isso, o governo — pelo não pagamento dos constitucionais reajustes de 2017, 2018 e, muito provavelmente, 2019 —, reduzirá em 17,02% o subsídio do fiscal da defesa agropecuária

Crédito imagem: OIE

Com base na notícia CSF found in Piauí state as Brazil starts eradication (por Daniel Azevedo) do Pig Progress de 10 de abril de 2019, o Brasil recentemente anunciou o lançamento de um programa para erradicar a peste suína clássica (PSC) nos últimos estados restantes. Porém, apenas duas semanas depois, um surto de PSC foi confirmado no norte do Estado do Piauí, localizado, segundo a notícia, a 600 km da chamada Zona Livre dessa doença.

O surto de PSC no Piauí foi confirmado no último 5 de abril, em uma pequena criação familiar não comercial com 13 animais perto da cidade de Lagoa do Piauí. No total, 7 leitões morreram e os outros foram sacrificados por razões sanitárias.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), através da Informação Sanitária Semanal, Vol. 32, nº 18, de 2 de maio de 2019, relata surtos de PSA nos estados do Ceará e, mais recentemente, no Piauí, conforme o Informe de Seguimento nº 5, de 29 de abril de 2019.

Segurança alimentar: comitê de médicos processa o USDA

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Segurança alimentar: comitê de médicos processa o USDA

Frigoríficos de frango que operam com "inspeção" privatizada de produtos de origem animal revelaram mais falhas na detecção da bactéria Salmonella. No Brasil, tanto na Câmara como no Senado, tramitam projetos que visam privatizar a fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal

Crédito imagem: @thepoultrysite

Com base na notícia Doctors sue USDA for ignoring concerns over fecal contamination of chicken do The Poultry Site de 19 de abril de 2019, o Physicians Committee for Responsible Medicine [comitê de médicos de Médicos pela Medicina Responsável] — uma organização sem fins lucrativos nos EUA que congrega 12.000 médicos — , no último 16 de abril ingressou com processo judicial contra o U. S. Departament of Agriculture (USDA) [Departamento de Agricultura] dos EUA pela sua "falta de preocupação" com contaminação fecal na carne de frango.

O processo judicial, aberto na District Court [Tribunal Distrital] dos EUA para o Distrito de Columbia, almeja obrigar o USDA a cumprir o Administrative Procedure Act (Ato de Procedimento Administrativo) e a responder uma petição do comitê de médicos de médicos apresentada em 14 de março, que pede que a contaminação fecal seja considerada um adulterante sob a Federal Meat Inspection Act  (Lei Federal de Inspeção de Carnes) e Poultry Products Inspection Act [Lei de Inspeção de Produtos Avícolas].

Segundo a notícia, o USDA implementa uma política de "tolerância zero" para a contaminação fecal, porém, aplicável apenas à contaminação feal visível: a carne passa pelo crivo da segurança alimentar do USDA desde que as fezes nas carcaças dos frangos não sejam visíveis a olho nu.

Peste suína africana reduzirá em 35% a suinocultura China

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Peste suína africana reduzirá em 35% a suinocultura China

A política do governo do Paraná pelo fim da vacinação contra a febre aftosa ampara-se também na alavancagem dos negócios da suinocultura. Porém, o mesmo governo, mediante a adoção de uma "política salarial" — que deve ser específica e setorizada para sanar um problema de uma carreira própria com baixo contingente — flagrantemente equivocada, impede plena valorização profissional com justiça salarial à carreira própria do fiscal da defesa agropecuária, erro crucial de gestão pública que impede a formação de um quadro profissional qualificado, adequado, estável e permanente

Crédito imagem: RTL

Há relação do Estado do Paraná com a endemia da peste suína africana (PSA) que devasta a maior população de suínos do mundo da China? Sim, pois essa tragédia é um claro exemplo de que é preciso priorizar uma política pública eficiente, permanente e de longo prazo que também preconize valorização profissional com justiça salarial em benefício da fiscalização agropecuária e da carreira do fiscal da defesa agropecuária do Estado do Paraná.

Essa medida é necessária para proteger os negócios da agropecuária de catastróficas doenças como a PSA etc. — inclusive, para manter a condição do Estado do Paraná como área livre de peste suína clássica (PSC) —, para que elas não ingressem e se disseminem no território paranaense.

Até o momento, infelizmente, não é plena essa política pública.

Ressalte-se que a política do atual governo estadual pelo fim da vacinação contra a febre aftosa — uma ideia-chave de um dos seus principais aliados no setor privado — ampara-se também na alavancagem dos negócios da suinocultura ["(...) as exportações de carne suína poderão dobrar das atuais 107 mil toneladas para 200 mil toneladas por ano"] paranaense.

Porém, esse mesmo governo, mediante a adoção de uma "política salarial" flagrantemente equivocada — que deveria/deve ser específica e setorizada para sanar um problema específico de uma carreira própria, típica de Estado e com baixo contingente —, impede plena valorização profissional com justiça salarial em benefício da carreira própria dos fiscais da defesa agropecuária, erro crucial de gestão pública, pois prejudica e impede a formação de um quadro profissional qualificado, adequado, estável e permanente.

É e será impossível para qualquer que seja o governo estadual garantir e proteger os justos e legítimos interesses dos negócios da agropecuária do estado caso equivocadamente opte em manter a carreira própria dos fiscais da defesa agropecuária, fundamental e estratégica no atual contexto de fiscalização agropecuária, imersa em crônica desvalorização profissional com injustiça salarial (sobretudo, em sua base), como se fosse "menos igual", portanto, podendo ser "relegada a um segundo plano", inclusive, pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Estado do Paraná.

Essa situação de desvalorização profissional e de injustiça salarial levada a cabo pelo atual governo estadual em prejuízo da carreira própria dos fiscais da defesa agropecuária, obviamente, é incompatível com a suscitada prioridade em favor dos negócios da agricultura do Estado do Paraná.

PSA reduzirá em 35% a suinocultura China

Com base na notícia ASF tipped to cut Chinese pork production by 35% (por Aidan Fortune) do Global Meat News de 12 de abril de 2019, segundo um relatório do grupo Rabobank, a ocorrência da peste suína africana (PSA) na China deverá reduzir sua produção de suínos em até 35%.

O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário

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O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário

É essa a qualidade da política do governo em turno — que afirma que os negócios da agropecuária são prioritários ao estado — em "benefício" da fiscalização agropecuária pública do Paraná?

O subsídio de início de carreira é inadequado e injusto e impede em prejuízo do Paraná a formação de quadro de fiscais agropecuários públicos qualificado, adequado, estável e permanente.

Nos EUA a introdução da peste suína africana (PSA) tem potencial para causar US$ 10 bilhões por ano em prejuízos contra seu setor de suinocultura.

E qual seria o prejuízo contra o Paraná? Certamente muitos milhões de reais por ano. 

E quanto custa uma política competente e eficiente de valorização profissional com justiça salarial em favor da carreira própria (Lei 17.187/2012) do fiscal da defesa agropecuária do Paraná? Obviamente, quase nada ao erário, visto que essa carreira própria conta com poucos integrantes.

Desde 2012, ano em que a carreira de fiscalização da defesa agropecuária foi criada, não houve nenhuma política pública de sucessivos governos estaduais para resolver de forma definitiva a desvalorização profissional e a injustiça remuneratória que prejudica o fiscal da defesa agropecuária do estado. Hoje, em decorrência dessa grave deficiência, esse estratégico e fundamental profissional é prejudicado pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Paraná. 

Não se iluda!

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Não se iluda!

Neste ano — e, muito provavelmente, no que vem — não haverá pagamento do constitucional reajuste geral anual (RGA) em benefício do fiscal agropecuário do Paraná

O secretário da fazenda em turno assim já definiu: "capacidade de arrecadação já está 'definida'". Logo, para um bom entendedor, suscitada definição, obviamente, não contempla o pagamento da data-base (4,5 a 5,0%) no próximo 1º de maio.

O novo calote salarial é tão claro que um deputado da oposição ao atual governo na ALEP já reconhece como consumado o calote em prejuízo da RGA de 2019.

Resumo da tragédia salarial que assola a base da carreira própria do fiscal agropecuário do Paraná: injusta e inconstitucional imposição de mais real redução salarial (que significicará mais ou menos 16%) contra o bem-estar do fiscal agropecuário do Paraná.

Resta aos afianos se organizarem em torno da política associativa da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) que preconiza a discução no âmbito do Judiciário de todos os injustos e inconstitucionais calotes salariais. O de 2017 (8,53%) já foi judicializado; o de 2018 (2,76%) em breve também será judicialiado.

Todas as principais informações sobre a questão salarial do fiscal agropecuária do Paraná estão na Área Restrita (acesso por login e senha) na Mensagem 19/2019: [não se iluda!] não haverá reajuste em 2019!

Matérias relacionadas:

ÁREA RESTRITA - 19-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 44/2019: a importância de uma entidade classista que prevê tragédias salariais [Para que nenhum associado "viva" no mundo da lua, a marcar passo em balaio de gatos e em canoa furada à espera dos ilusórios "protocolos do aumento" e dos ficcionais "projetos de lei do aumento"]

ÁREA RESTRITA - 18-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 43/2019: chefe da CC bate o martelo pelo calote no reajuste de 2019 ["(...) e por não constar no orçamento de 2019". Não procede!]

7-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O Paraná não valoriza com justiça salarial seu fiscal agropecuário [É essa a qualidade da política do governo em turno — que afirma que os negócios da agropecuária são prioritários ao estado — em "benefício" da fiscalização agropecuária pública do Paraná?]

ÁREA RESTRITA - 19-11-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 59/2018: art. 34 da Lei 19.593 autoriza aplicação da RGA (data-base) de 2019 [Porém, nossa aposta é que o novo governo, infelizmente, não terá vontade política para pagar a RGA de 2019 (4,5%), ou seja, se escorará na "justificará da necessidade de se cumprir os limites da LRF" para aplicar mais um calote salarial contra os servidores do Executivo (nós)]

ÁREA RESTRITA - 15-11-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Mensagem 54/2018: são péssimas as perspectivas para a data-base de 2019 [Terrorismo fiscal? Também. "É tudo para não mexer na grana dos bancos e rentistas!". Trata-se do neoliberalismo, doutrina falida e incompatível com Estado, serviço público e servidor público. A situação piorará, muito]

Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador

Afisa-PR

Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador

A proposta de valorização profissional com justiça salarial da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) encaminhou ao governador Carlos Roberto Massa Junior a carta 22-Afisa-PR/2018 (protocolo 15.529.558-9) com a proposta de projeto de lei para para alterar a Lei 17.187/2012 da carreira de fiscalização da defesa agropecuária.  

A proposta de valorização profissional com justiça remuneratória da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente.

Desde 2012, ano em que a carreira de fiscalização da defesa agropecuária foi criada, não houve nenhuma política pública de sucessivos governos estaduais para resolver de forma definitiva a desvalorização profissional e a injustiça remuneratória que prejudica o fiscal da defesa agropecuária do estado. Hoje, em decorrência dessa grave deficiência, esse profissional é prejudicado pela imposição do menor custo salarial entre os principais setores da Administração Pública que prestam serviços em favor da agropecuária do Paraná. 

Os três protocolos vinculados às não cumpridas promessas de "aumento salarial"

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Os três protocolos vinculados às não cumpridas promessas de "aumento salarial"

Um alerta contra a suicida síndrome balaio de gatos! O fiscal da defesa agropecuária da Lei 17.187 não pode negligenciar seu exclusivo potencial reivindicatório com questões remuneratórias não amplamente e democraticamente discutidas; que "misturam" carreiras antagônicas; com "demandas" confusas e intransponíveis e desvinculadas da sua singular condição de integrante de carreira própria e típica de Estado. Os novos e difíceis tempos no serviço público exigem outra estratégia remuneratória, completamente diferente, para que seja possível plena valorização profissional com justiça salarial

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) disponibiliza ao fiscal da defesa agropecuária vinculado à Lei 17.187, os conteúdos dos protocolos 14.842.694-5, de 21-9-2017;  14.935.956-7, de 21-11-2017 e 15.231.345-4, de 6-6-2018. Este último, como "recurso" final, tratava da "minuta de proposta de alteração da Lei Estadual nº 17.187, de 12 de junho de 2012 alterada pela Lei Estadual nº 18.177, de 31 de julho de 2014".

Como a Afisa-PR sempre alertou: os protocolos em questão estavam emaranhados em complexas "demandas" remuneratórias, ou seja, fragilizados por intransponíveis obstáculos em prejuízo das especificidades inerentes à carreira de fiscalização da defesa agropecuária vinculada à Lei 17.187. Assim sendo, esses protocolos, obviamente, não resultaram em nenhum avanço remuneratório em benefício do fiscal da defesa agropecuária.

Além do mais, a proposta de nova tabela de subsídios proposta pelo derradeiro protocolo 15.231.345-4 era paliativa, não satisfatória, visto que seus valores eram incapazes de resolver o crônico e atual problema salarial e de oferecer plena valorização profissional com justiça salarial, sobretudo, aos fiscais agropecuários que integram a base da carreira de fiscalização da defesa agropecuária.