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Opinião da Direx: a "PEC Emergencial" e o consequente arrocho salarial

A esfera financeira neoliberal ganhou uma emenda constitucional sob medida para promover um brutal arrocho salarial em prejuízo da fiscalização agropecuária pública e do fiscal agropecuário do estado

 

 Direx 18

 

O pagamento do auxílio emergencial para a população necessitada poderia ter sido feito por medida provisória; porém, o governo federal ultraneoliberal em turno preferiu formular a "PEC Emergencial" (186) que depois foi aprovada pelos parlamentares alinhados com a esfera financeira.

A "PEC Emergencial" (a nosso ver, mais um passo para a destruição do Estado público), por necessitar de medida provisória, não paga imediatamente o auxílio emergencial, além disto, deixa um em cada quatro beneficiários fora desse auxílio (exclusão de milhões de pessoas), sem falar nos seus reduzidos valores.

 

 

Tal PEC jogou com a aparência (manto do auxílio emergencial) na tentativa de esconder o essencial: um dos mecanismos que interessa à esfera financeira neoliberal — cuja natureza parasitária se apropria de parte do valor (criado pela esfera produtiva), mas não cria (nova) riqueza — materializado na forma de "gatilho" a fim de proibir a revisão geral anual (reajuste) em prejuízo do funcionalismo estatutário do executivo. 

 

 

 

Mais um "gatilho" contra o reajuste geral anual

O "gatilho" em questão proíbe o pagamento da revisão geral anual por quinze anos, ou seja, até 2036. Não é "congelamento" (eufemismo neoliberal) salarial: trata-se de uma brutal redução salarial real.

Esse "gatilho" (sempre que as despesas atingirem 95% ficará vedado o reajuste geral anual), articulado com a ultraneoliberal "Emenda Constitucional do Tetos dos Gastos" (95), é autoaplicável em alguns estados que já ultrapassaram esse limite e outros que estão próximos desse limite.

Ocorre um crescimento orgânico normal das despesas que obviamente pressiona os investimentos públicos e a revisão geral anual concedida no ano entra no cálculo do ano seguinte, ou seja, é acionado o "gatilho" e, uma vez atingido o teto de 95%, não haverá mais margem para retorno: a injusta e brutal redução salarial real tende a tornar-se permanente.

As medidas regressivas da "PEC Emergencial" são obrigatórias para a União e facultativas para o estado. No entanto, caso o governo estadual não adote todas as suas medidas regressivas, ficará impedido de obter garantia da "União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes".

 

O fiscal agropecuário do Paraná já é sofre com o arrocho salarial

O fiscal agropecuário do Paraná já acumula quase 20% de redução salarial real. A mais recente investida neoliberal, a "PEC Emergencial" (186), agravará o quadro já instalado de desvalorização profissional com injustiça salarial, visto que a categoria corre o risco de ficar os próximos anos imersa no arrocho salarial decorrente da sistemática negação da recomposição anual da perda inflacionária.   

 

Promoção e progressão na CFDA/QPA

A "PEC Emergencial" (186) foi aprovada sem a suspensão do pagamento da promoção e da progressão. Porém, até o final de 2022 (visto que o tempo de contagem para fins de direito também foi suspenso), sob o tacão neoliberal do governo estadual em turno, o fiscal agropecuário do estado não contará com a promoção e a progressão.

Como agravante, as subsequentes (após o fim da suspensão) promoção e progressão dependerão de decreto autorizativo, cuja data de publicação (prejudicialmente) vinculará o marco do efeito financeiro.

Diante desse contexto nada favorável, é necessário organizar a luta coletiva em favor da valorização profissional e da justiça salarial, caso contrário, a categoria não "arrancará" facilmente o decreto autorizativo, logo, se um dia vier a receber a promoção e a progressão, será uma das últimas.

 

Modificado em 16-5-2021 em 20:16

 

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