Opinião da Direx: responsabilidade ou irresponsabilidade?
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- Criado: Quarta, 07 Fevereiro 2018 08:49
Afisa-PR
Opinião da Direx: responsabilidade ou irresponsabilidade?
Não se reduz de forma real o salário dos servidores do Executivo, impondo-lhes sacrifícios, sobretudo, contra os que ganham pouco, sem severas consequências políticas
Em seis de fevereiro de 2018, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) manifestou sua opinião É preciso tomar cuidado com a cantilena da receita!, onde alertou a falácia do "existir receita" contra leis (veja o Dossiê Afisa-PR) impedem a concessão das constitucionais revisões gerais anuais (RGAs), ou seja, os reajustes salariais, devidas aos servidores do Executivo. Nessa mesma data, o governo Richa divulgou a notícia Governo age com responsabilidade com as contas públicas.
A Afisa-PR, portanto, tem razão no alerta que fez, pois o governo Richa, além de se socorrer na desculpa da neoliberal Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampara-se também em um conjunto leis (duas flagrantemente inconstitucionais já alvos de ações diretas de inconstitucionalidade1) que aprovou na ALEP (com os votos dos deputados da sua base aliada) para "justificar" a "impossibilidade" da concessão das RGAs devidas aos servidores do Executivo.