Afisa-PR
Representação contra a Portaria 158/2015: Afisa-PR encaminha cópia de liminar parcial ao MPPR
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou carta1 no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) peticiou ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) pela juntada ao protocolo 14726/2015 da cópia da liminar parcial de "ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal(MPF) com pedido liminar para que o Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento (Mapa) desfaça todos os acordos de cooperação técnica firmados com osmunicípios, para a cessão de servidores para exercer a função de fiscal federalagropecuário – médico veterinário, bem como que proceda à nomeação dos candidatosexcedentes aprovados para referido cargo de fiscal no concurso regido pelo Edital1/2014, em número suficiente para a substituição dos servidores conveniados, ao menos177, bem como a suspensão da validade do concurso, prevista para 2/7/2016, atéprovimento final de mérito" .
O protocolo 14726/2015 trata da representação da Afisa-PR contra a Portaria 158/2014.
Na sua carta, a Afisa-PR também manifestou sua preocupação junto ao procurador-geral de Justiça diante da Portaria 158/20141, pois que privatiza à margem do Decreto 5.741/2006 parte da fiscalização pública de produtos de origem animal no Estado do Paraná, situação que oferece risco à saúde e à segurança alimentar da população.
MPPR instaurou Inquérito Civil para investigar a legalidade da Portaria 158 de 20141 da Adapar
Em meados de 2015, com o objetivo de preservar a segurança alimentar da população paranaense, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado contra a Portaria 158 de 20141 no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Porém, em decorrência de outra representação anônima, o MPPR publicou a Portaria MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, que instaura Inquérito Civil para "apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".
A Afisa-PR aguarda que o MPPR tome as providências necessárias para resguardar a segurança alimentar não apenas paranaense, mas de todo o Brasil, já que os produtos de origem animal com chancela SISBI podem ser comercializados em todo o território nacional e, diante da comprovada inconstitucionalidade e ilegalidade, que o órgão público investigado reintegre com a maior urgência essa importantíssima atividade à fiscalização agropecuária pública.
Afisa-PR encaminha carta ao MPPR
A Afisa-PR encaminhou a carta 25 ao Ministério Público no Estado do Paraná (MPPR) a fim de que a Informação 118/DIAN/CGCOA/DIPOA/DSA/MAPA e o despacho vinculado ao processo 21034.007099/2018-91 sejam conhecidos no âmbito do Inquérito Civil MPPR-0046.16.099593-5.
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1 A Portaria 280/2018 revoga a Portaria 158/2014 cuja legalidade é investigada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) através do Inquérito Civil instaurado pela Portaria MPPR-0046.16.099593-5 (DOE 9838), porém, em linhas gerais mantem o "modelo" que é rejeitado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Notícia vinculada:
30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]
3-5-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização pública de produtos de origem animal: Justiça Federal concede liminar em favor do MPF [Justiça Federal reconhece que "é fato que os serviços de fiscalização sanitária agropecuária são relevantes, necessários em defesa da saúde pública, à segurança alimentar, respeito ao meio ambiente e demais repercussões sociais e econômicas que a situação envolve"]