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Afisa-PR

A conjuntura que envolve a suspensão da carne bovina in natura 

A fiscalização agropecuária dos EUA fará uma nova auditoria de verificação de equivalência sobre a inspeção de produtos de origem animal do Brasil

 

 

Os EUA voltaram a negar a reabertura do seu comércio interno à carne bovina in natura de origem brasileira. No mês de março de 2019, após uma série de concessões no setor de agricultura em favor dos estadunidenses e da abdicação do Brasil da condição de país em desenvolvimento nas negociações junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), foi acertado que o Serviço de Inspeção e Segurança de Alimentos (FSIS) ligado ao Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) faria uma auditoria de verificação de equivalência — feita entre 10 e 28 de junho de 2019, conforme o Final report of an audit conducted in Brazil june 10 - 28, 2019 — na fiscalização agropecuária1 dedicada à fiscalização de produtos de origem animal.

Após essa auditoria o FSIS solicitou novas informações e definiu a necessidade de uma nova auditoria — ainda sem data de realização. Somente depois dessa nova auditoria haverá a possibilidade de se levantar a proibição dos EUA contra a carne bovina in natura. 

 

Histórico 

No final de junho de 2018, o USDA determinou a suspensão de todas as importações de carne bovina in natura devido às "preocupações recorrentes sobre a segurança da carne destinada ao mercado americano", cuja suspensão dos embarques permaneceria em vigor até que o Ministério da Agricultura do Brasil tomasse satisfatórias medidas corretivas.

Conforme a matéria Exportação de carne aos EUA: USDA/FSIS realizou uma auditoria de equivalência no Brasil da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) de 26 de maio de 2018, uma das 14 auditorias de verificação de equivalência feitas pelo USDA & FSIS realizada em meados de 2017, o Final Report of an Audit Conducted in Brazil, teve como objetivo determinar se a inspeção de produtos de origem animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) & Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) tinha equivalência com a norte-americana, ou seja, garantia a exportação de carne segura, saudável, não adulterada e corretamente embalada e rotulada. Porém, o Final Report of an Audit Conducted in Brazil não foi completamente favorável.

Em meados de 2017, segundo o USDA & FSIS, o Brasil era autorizado para exportar aos EUA carnes cruas processadas, prontas para consumo (ready-to-eat, RTE), não prontas para consumo (not ready-to-eat, NRTE) e processadas termicamente, comercialmente estéreis (thermally processed, commercially sterile, TPCS) e produtos cozidos (RTE).

Conforme a matéria USDA/FSIS aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil da Afisa-PR de 3 de agosto de 20152, uma auditoria de verificação de equivalência do USDA & FSIS de abril de 2014, o Brazil Final Audit Report, apontou "falhas significativas" na inspeção de produtos de origem animal do país. Nessa ocasião, os auditores norte-americanos alegaram que essa inspeção "por ora, tinha sido reprovada". 

No relatório Brazil Final Audit Report de abril de 2014, os auditores norte-americanos do USDA & FSIS descreveram que a fiscalização agropecuária voltada à inspeção de produtos de origem animal "não possuía equivalência" com a norte-americana, visto que (i) é falha; (ii) não consegue implantar a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC); (iii) a documentação auditada é deficiente e inconsistente; (iv) existe "contaminação cruzada" de carcaças bovinas (p. ex.: carne contaminada com a bactéria Escherichia coli e com coliformes fecais); (v) falhas nos Pontos Críticos de Controle (PCCs), situação que "assustou" os auditores norte-americanos; (vi) falho PCC químico (averiguação de resíduos de medicamentos) e (vii) um ponto muito negativo que é a ausência de fiscais agropecuários públicos nos frigoríficos com poder de polícia administrativa. Nesse relatório, o USDA/FSIS afirmou que por ora estava "decepcionado" com a situação brasileira, e não habilitaria nenhum frigorífico do Brasil para exportar carne bovina in natura aos EUA.

Aproveitando-se do Brazil Final Audit Report de abril de 2014, a Associação dos Pecuaristas dos Estados Unidos [United States Cattlemen's Association (USCA)], no seu Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil, alegou que  "se [os brasileiros] possuem [na sua fiscalização pública de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?".

 

A atuação da concorrência norte-americana  

Organizada em associações, conforme a matéria USDA/FSIS aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil da Afisa-PR de 3 de agosto de 2015, a concorrência norte-americana atuou em seu país contra a carne bovina in natura brasileira. Foi o caso da Associação Nacional de Pecuária de Corte [National Cattlemen's Beef Association (NCBA)], que se aproveitou do Brazil Final Audit Report de abril de 2014 que foi desfavorável à equivalência entre as fiscalizações agropecuárias dos EUA e do Brasil.

A Associação dos Pecuaristas dos Estados Unidos [United States Cattlemen's Association (USCA)], conforme a matéria United States Cattlemen's Association (USCA) mostra disposição para impedir que os EUA voltem a importar carne bovina do Brasil da Afisa-PR de 29 de maio de 2018, também atuou para impedir que os EUA voltassem a importar carne bovina in natura do Brasil. Na ocasião, a USCA afirmou que estava "empenhada em manter fora dos EUA a carne bovina do Brasil" e solicitava para que seus filiados apoiassem as suas iniciativas que visavam "manter fora dos EUA a carne bovina do Brasil".

 

Os EUA e os problemas da sua inspeção de produtos de origem animal

Várias notícias tratam dos problemas da fiscalização agropecuária dos EUA voltada à inspeção de produtos de origem animal. Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar [Food Safety and Inspection Service (FSIS)] é alvo de medidas privaticionistas e "autorregulatórias" preconizadas pelo USDA.

A fiscalização agropecuária dos EUA voltada à inspeção de produtos de origem animal, não é um "modelo a ser seguido" pelos demais países. É o que evidencia as seguintes matérias divulgadas pela Afisa-PR:

 

1 — 23 de abril de 2019: Segurança alimentar: comitê de médicos processa o USDA [Frigoríficos de frango que operam com "inspeção" privatizada de produtos de origem animal revelaram mais falhas na detecção da bactéria Salmonella. No Brasil, tanto na Câmara como no Senado, tramitam projetos que visam privatizar a fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal];

2 — 19 de abril de 2019: EUA: informante do USDA/FSIS revela à OCA os bastidores da fiscalização da carne [Organic Consumers Association (OCA) denunciou que "corrupção e má administração" no serviço de fiscalização da carne dos EUA prejudicam consumidores].

3 — 8 de abril de 2019: EUA: o USDA e sua contestada "inspeção" privatizada da carne suína [Coincidentemente, no Brasil tramitam os similares projetos privaticionistas PL 334/2015 e PLS 326/2016. Modus operandi importado? Adoção de um "HIMP" piorado (já adotado no Paraná e outros estados)? Privatização da segurança alimentar da população? São os legítimos questionamentos que devem ser feitos em favor do interesse público e da saúde e segurança alimentar da população]

4 — 15 de novembro de 2018: EUA: trabalhadores dos frigoríficos de frangos temem ferimentos e o USDA/FSIS quer mais rapidez na linha de produção e privatização [Nos EUA, o aumento da velocidade na linha de produção de 140 para 175 carcaças por minuto nos frigoríficos de frangos reverteria os esforços dos defensores dos trabalhadores e do bem-estar animal. Além do aumento da velocidade na linha de produção, o USDA/FSIS propõe a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal]

5 — 13 de maio de 2018: 'Autofiscalização' privada: Fiscais agropecuários da carne do USDA/FSIS fazem graves denúncias [Trata-se do programa governamental preconizado pelo United States Department of Agriculture (USDA) chamado HIMP - HACCP-Based Inspection Models Project que atualmente é testado em alguns frigoríficos piloto, antes de ser adotado como "regra" e expandido para todos os demais frigoríficos norte-americanos — no Brasil, lamentavelmente, certos gestores públicos e certos congressistas intencionam seu "HIMP" piorado!]

6 — 9 de março de 2018: EUA: Privatização da inspeção do abate de aves intensificará o uso de produtos químicos [Em Qual é o problema da inspeção da carne?] "Nos EUA em vez de diminuir o ritmo da produção para garantir o fornecimento de carne segura e saudável, a indústria apela para produtos químicos para tentar desinfetar bactérias como a Salmonella e esterilizar as fezes que ainda podem estar na carne processada."  — Food & Water Watch. E no Brasil almeja-se, mediante a aprovação dos projetos de lei 334/2015 e 326/2016, o "HIMP" piorado em prejuízo da fiscalização agropecuária pública]     

7 — 20 de janeiro de 2018: Ex-fiscais governamentais do USDA & FSIS dizem que há déficit crítico de pessoal [Ex-fiscais governamentais preveem que a falta de pessoal altamente qualificado diminuirá a segurança alimentar dos EUA]

8 — 20 de janeiro de 2018: O 'HIMP' piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária pública ["No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar" — Carta a Vilsack]

9 — 18 de junho de 2016: EUA: revelados os tenebrosos bastidores da privatização da inspeção do abate de aves [Nos EUA os tenebrosos bastidores da "fiscalização" privada da carne de frango. É esse o "modelo copiar e colar" que certos parlamentares e comissionados de livre nomeação querem impor contra a saúde e segurança alimentar da população?]  

10 — 17 de junho de 2016: EUA: fiscais aposentados do USDA/FSIS compartilham suas críticas contra a privatização da fiscalização da carne [Joe Ferguson, que se aposentou em setembro de 2014 do USDA/FSIS, agora é um whistleblower (denunciante) e soma suas forças com outros críticos que denunciam que "programa piloto" privaticionista preconiza o aumento da velocidade nas linhas de processamento da carne suína. Este "programa piloto" é preconizado pelo USDA/FSIS "é um pesadelo" para a segurança alimentar. Seus críticos o acusam que o aumento da velocidade nas linhas de processamento da carne suína pelos frigoríficos impede a detecção dos problemas, fato que é agravado pela redução do número de fiscais agropecuários governamentais]

11 — 17 de junho de 2016: EUA: fiscais aposentados do USDA/FSIS compartilham suas críticas contra a privatização da fiscalização da carne [Joe Ferguson, que se aposentou em setembro de 2014 do USDA/FSIS, agora é um whistleblower (denunciante) e soma suas forças com outros críticos que denunciam que "programa piloto" privaticionista preconiza o aumento da velocidade nas linhas de processamento da carne suína. Este "programa piloto" é preconizado pelo USDA/FSIS "é um pesadelo" para a segurança alimentar. Seus críticos o acusam que o aumento da velocidade nas linhas de processamento da carne suína pelos frigoríficos impede a detecção dos problemas, fato que é agravado pela redução do número de fiscais agropecuários governamentais]  

12 — 16 de junho de 2016: EUA: 60 congressistas reivindicam moratória contra expansão da privatização da fiscalização da carne [60 congressistas norte-americanos reivindicam moratória contra o modelo HIMP preconizado pelo USDA que visa expandir para além de 5 frigoríficos piloto a privatização da fiscalização da carne suína]     

13 - 29 de maio de 2016: USDA/FSIS dos EUA foi alertado de que a UE não aceita a privatização da fiscalização pública da carne [EUA versus UE: privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal]

14 — 29 de maio de 2016: EUA: experimento de 'fiscalização' privatizada da carne de aves compromete a segurança alimentar [A análise do Food  & Water Watch com base em relatórios de fiscalização e de não conformidade obtidos através da Freedom of Information Act (lei de liberdade de informação) relevam um grande número de falhas no polêmico projeto piloto HACCP-Based Inspection Models Project (HIMP) do USDA destinado à "fiscalização" privada da carne de aves]    

 

 

Pós-Brexit: inspeção de produtos de origem animal dos EUA causa preocupação entre os britânicos

Na matéria Pós-Brexit: EUA querem vender ao Reino Unido carne de frango com cloro, bovina com hormônio e suína com ractopamina da Afisa-PR de 9 de março de 2019, elaborada com base na notícia Washing chicken in chlorine doesn't kill all the bacteria, experts say (por Josh Barrie) do i News de 4 de março de 2019, os EUA querem vender carne de frango com cloro, bovina com hormônio e suína com ractopamina ao Reino Unido em um possível acordo comercial pós-Brexit.

Conforme um documento de 15 páginas contendo os principais objetivos desse acordo, autoridades do governo dos EUA pediram ao Reino Unido "acesso abrangente ao seu mercado" aos produtos agrícolas americanos - muito dos quais proibidos pela União Europeia (UE). Nesse documento, o escritório do representante de comércio dos EUA afirmou que buscaria "estabelecer um mecanismo para remover injustificadas barreiras que bloqueiam a exportação de alimentos e produtos agrícolas dos EUA".

Segundo a notícia, muito já foi discutido no Reino Unido sobre o possível acordo comercial transatlântico pós-Brexit com os EUA, porém, o fato é que os produtos agrícolas norte-americanos tendem a ter uma qualidade muito menor do que os da UE e os padrões de bem-estar animal quase sempre são mais frágeis.

 

Brasil: a fiscalização de produtos de origem animal também é alvo da privatização e do "autocontrole" 

No Brasil, há vários anos certos segmentos atuam para submeter a fiscalização agropecuária pública à privatização e ao "autocontrole" em prejuízo da soberania nacional, das exportações de commodities agrícolas e da segurança alimentar dos consumidores.  

Assim como nos EUA, a privatização e o "autocontrole" em prejuízo de um serviço público exclusivo e típico de Estado, portanto, indelegável ao setor privado, são sofismadas como "medidas modernizadoras" por determinados comissionados de confiança, alguns dos quais alheios às estruturas das carreiras públicas de fiscalização agropecuária, que são nomeados pelos governos para ocuparem nessa atividade cargos estratégicos e de comando.  

Não obstante a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, a privatização e o "autocontrole" em prejuízo da inspeção pública de produtos de origem animal e da segurança alimentar dos consumidores já é uma prática corrente no Paraná e em alguns outros estados. 

 

Contratação temporária é privatização branca em prejuízo da fiscalização agropecuária pública

Segundo a notícia Guedes libera a contratação de 100 veterinários na Agricultura (por Letícia Nobre) do Metrópolis de 25 de novembro de 2019, o governo federal "autorizou a contratação de 100 médicos veterinários temporários" para atender o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), fato que criou um impasse jurídico, visto que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) ingressou com uma ação judicial para que os contratos dos trabalhadores temporários não sejam prorrogados. Com base na notícia, a medida do ANFFA Sindical visa pressionar o MAPA a realizar um concurso público para atender asatisfatoriamente a carreira de auditor fiscal federal agropecuário. 

 

 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), trabalhadores contratados temporariamente na fiscalização agropecuária não são "fiscais agropecuários" e carecem de poder de polícia administrativa.

A fiscalização agropecuária pública, por determinação legal, é atividade exclusiva e típica de Estado, portanto é imune às contratações temporárias e suas atividades são indelegáveis para o setor privado. 

 

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1 Uma atividade prestada pelo serviço público que deveria ser elencada como de soberania nacional, visto que se trata de uma atividade institucional cara aos países subdesenvolvidos que precisam ser mais inteligentes nos seus investimentos em fiscalização agropecuária pública e em segurança alimentar, além de monitorarem adequadamente os impactos das intervenções que fazem.

2 Matéria crítica da Afisa-PR contra o inconstitucional e ilegal projeto de lei 334 de 2015, elaborada com base na notícia Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil’s Food Safety Inspection da National Cattlemen's Beef Association (NCBA) do EUA, cujos agricultores associados concorrem com a carne bovina in natura brasileira.

 

Modificado em 21-12-2019 em 09:25

 

Matérias relacionadas: 

21-12-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & A última auditoria do FSIS definiu a proibição da carne in natura  [O último relatório do FSIS encaminhado ao MAPA "descreve o resultado da auditoria de equivalência" realizada entre 10 e 28 de junho de 2019 como o objetivo de verificar se a fiscalização de produtos de origem animal tinha equivalência com os EUA]

25-11-2019 - Metrópolis & Guedes libera a contratação de 100 veterinários na Agricultura [Convocados foram selecionados em 2017 e podem trabalhar por até dois anos na inspeção de abate de animais pelo Mapa]

5-11-2019 - Sputnik News & Amor não correspondido': Brasil sofre 'traição' dos EUA com veto à carne bovina, dizem analistas [Passados dois anos, os EUA mantiveram o fechamento do seu mercado para a carne bovina oriunda do Brasil, em uma demonstração de que a diplomacia do presidente Donald Trump junto ao colega Jair Bolsonaro se configura em uma nova "traição" de um "amor não correspondido", segundo analistas ouvidos pela Sputnik Brasil]

4-11-2019 - Folha de S.Paulo & Em novo revés, EUA mantêm veto à carne bovina do Brasil e frustram Bolsonaro [Ministra da Agricultura, Tereza Cristina ficou decepcionada com o relatório] 

4-11-2019 - Sputnik News & Após inspeção técnica, EUA mantêm veto à carne bovina do Brasil [Na segunda-feira (4) veio a público a negativa do governo dos Estados Unidos em abrir seu mercado para a carne bovina in natura do Brasil]

4-11-2019 - Poder 360 & EUA mantêm veto à carne brasileira [País realizou uma inspeção técnica. Negociações podem atrasar até 1 ano]

4-11-2019 - G1 & Estados Unidos mantém veto à carne bovina brasileira

4-11-2019 - Correio Braziliense & Governo não esperava a manutenção do veto dos EUA sobre carne brasileira [De acordo com porta-voz da República, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, visitará o país norte americano no próximo dia 17 e se reunirá com o secretário de Agricultura norte-americano, Sonny Perdue, para tratar da questão]

4-11-2019 - GaúchaZH & Em novo revés, EUA mantêm veto à carne bovina do Brasil e frustram Bolsonaro [Em mais um gesto que frustrou o governo Jair Bolsonaro, os EUA negaram a abertura de seu mercado para a carne bovina in natura do Brasil, pleito que estava incluído nas negociações de uma parceria estratégica acertada com o presidente Donald Trump. A decisão dos EUA é resultado de uma inspeção técnica liderada pelo Departamento de Agricultura no Brasil, cujo relatório foi disponibilizado para o governo brasileiro na quinta-feira (30). Nele, segundo pessoas com conhecimento do documento, os americanos solicitaram informações adicionais ao governo Bolsonaro e estabeleceram que uma nova inspeção sobre a qualidade da carne deverá ser realizada no Brasil. Só depois — dizem os americanos — haverá a possibilidade de as barreiras contra a carne brasileira naquele país serem levantadas. (...)]

4-11-2019 - DW & EUA mantêm veto à carne bovina brasileira [Em mais um revés para o Planalto, americanos rejeitam reabrir mercado para carne do Brasil. Tema havia sido abordado em visita de Bolsonaro a Trump, quando brasileiros fizeram uma série de concessões]

11-5-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food] 

25-3-2019 - G1 & EUA marcam para junho inspeção de carnes no Brasil [Missão vai fazer auditoria na produção de carnes bovinas e suínas. Desde junho passado, país barrou a importação de carne bovina fresca do Brasil].

20-3-2019 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & EUA vão informar em 3 dias quando virão inspecionar frigoríficos para liberar importação de carne bovina [Em Nova York, Tereza Cristina se reúne com a CEO do Council of The Americas, Susan Segal, e participa de evento com investidores e executivos internacionais]

20-3-2019 - Reuters & Brazil minister says U.S. 'gesture' on beef imports insufficient [Brazil's farm minister said on Wednesday that a U.S. agreement to conduct further inspections on the country's meatpacking system is a step toward reopening the United States to fresh Brazilian beef, but is not sufficient]

19-3-2019 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Estados Unidos mandarão equipe de inspeção ao Brasil para autorizar importação de carne in natura [Governo brasileiro criará cota para importação de trigo. Tereza Cristina se reúne com secretário de Agricultura dos EUA para tratar de parcerias entre os dois países] 

24-1-2019 - Canal Rural & Tereza Cristina anuncia criação da Câmara Setorial de Carnes [O objetivo da ministra da Agricultura é construir uma frente fortalecida, que contemple diversos tipos de proteína animal (...) Ainda de acordo com o tuíte, Tereza Cristina falou sobre a adoção de medidas de autocontrole entre os frigoríficos. "O processo inicial é de vocês; vocês é que têm que cuidar, é que são responsáveis. Se a gente chegar numa auditoria e comprovar que tem coisa errada as punições serão mais fortes, caneta pesada", afirma a publicação no Twitter da pasta] 

18-1-2019 - Reuters & Ministra da Agricultura promete introduzir auto-controle em inspeção de frigoríficos

22-12-2018 - O Estado de S.Paulo & Futura ministra quer acabar com inspeção diária em frigoríficos do País [Escolhida para comandar o Ministério da Agricultura, Tereza Cristina defende que cada produtor inspecione suas unidades]

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make.]

9-5-2018 - GlobalMeat & US predicted to revive Brazilian beef imports [Brazil's Ministry of Agriculture, Levestock and Food Suplly has said it expects the US to reopen the market for Brazilian beef when countries meet for talks this week]