Afisa-PR

USDA/FSIS aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil

O problema do inconstitucional e ilegal projeto de lei 334 de 2015. A NCBA dos EUA, cujos associados concorrem com a carne do Brasil, aproveitaram as informações negativas do relatório de auditoria do USDA/FSIS

 

NCBA Newly Released FSIS report Brazil

 

A notícia Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil's Food Safety Inspection da National Cattlemen's Beef Association (NCBA) do EUA, cujos associados concorrem com a carne do Brasil, afirma que o relatório de auditoria Brazil Final Audit Report de 16 de abril de 2014, do U. S. Department of Agriculture (USDA) & Food Safety and Inspection Service (FSIS), apontou falhas significativas na fiscalização de produtos de origem animal no Brasil, em prejuízo da segurança alimentar. Os auditores norte-americanos do USDA & FSIS alegaram que o serviço de inspeção de produtos de origem animal do Brasil, por ora, "fora reprovado".

Os auditores do USDA & FSIS descreveram que a fiscalização agropecuária de carne no Brasil "não possui equivalência" com a norte-americana, visto que (i) é falha; (ii) não consegue implantar a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC); (iii) a documentação auditada é deficiente e inconsistente; (iv) existe "contaminação cruzada" de carcaças bovinas (p. ex.: carne contaminada com a bactéria Escherichia coli e com coliformes fecais); (v) falhas nos Pontos Críticos de Controle (PCCs), situação que "assustou" os auditores norte-americanos; (vi) falho PCC químico (averiguação de resíduos de medicamentos) e (vii) um ponto muito negativo que é a ausência de fiscais agropecuários públicos nos frigoríficos com poder de polícia administrativa. Esse relatório concluiu ainda que "por ora", o USDA/FSIS estava "decepcionado" com a situação brasileira, e não habilitaria nenhum frigorífico do Brasil para exportar carne bovina in natura aos EUA.

Aproveitando-se do Brazil Final Audit Report de abril de 2014, a Associação dos Pecuaristas dos Estados Unidos [United States Cattlemen's Association (USCA)], no Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil, alegou que  "se [os brasileiros] possuem [na sua fiscalização pública de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?".

 

O problema do inconstitucional e ilegal projeto de lei 334 de 2015 

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), as falhas na fiscalização de produtos de origem animal apontadas pelos auditores do USDA/FSIS são decorrentes da falta de interesse público dos governos de passagem pelo poder, que não destinam para fundamental e estratégica atividade do serviço público uma política pública de Estado adequada e de longo prazo além de suficiente investimento público. 

A intensificação da precarização do SISBI/POA, através da privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal, será exaustivamente explorada pelos concorrentes estrangeiros que terão em suas mãos sólidos argumentos para realizarem uma intensa campanha contra a carne do Brasil. 

Para a Afisa-PR a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal é fomentada por um interesse comercial não alinhado com o interesse público e por certos comissionados, indicados pela política partidária e pelo setor privado para cargos de gestão no serviço público, que atuam em flagrante advocacia administrativa. 

A privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal, caso o projeto de lei 334/2015 seja aprovado na Câmara dos Deputados, desmantelará o SISBI/POA. É preciso que o Poder Público atue para resolver os problemas que atualmente afetam a fiscalização pública de produtos de origem animal, e não atuar, em parceria com certos parlamentares e com setores da iniciativa privada, pela sua privatização. 

A privatização do SISBI/POA também impactará os serviços oficiais de vigilância e defesa sanitária animal do Brasil, como alertaram os norte-americanos no Docket Number APHIS 2009-0017, Importation of Beef From A Region in Brazil, ou seja: "Se [os brasileiros] possuem [na sua fiscalização pública de produtos de origem animal] tantas falhas assim, o que nos garante que estão cuidando também da saúde animal?"

Em oposição à privatização do SISBI/POA, a Afisa-PR defende o aperfeiçoamento da legislação em vigor e a reestruturação deste sistema. Nesse sentido, é a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, elaborada pelo  MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que apresenta soluções que resolvem a precarização e refuta a nociva privatização do SISBI/POA.  

 

Privatização da fiscalização pública da carne é como colocar a carroça na frente dos bois 

A Afisa-PR é a favor do reaparelhamento da fiscalização pública de produtos de origem animal e da reestruturação do SISBI/POA, com a finalidade de preservar a saúde pública e a segurança alimentar da população. Somente essas medidas poderão abrir os negócios estrangeiros à carne brasileira. A Afisar-PR alerta que a deliberada e premeditada precarização de uma atividade exclusiva, típica de Estado e constitucionalmente não delegável à iniciativa privada, para "justificar" sua inconstitucional e ilegal privatização, só trará devastadores prejuízos socieconômicos para o país.

 

Food & Water Watch denuncia falhas na fiscalização do USDA/FSIS

Segundo a notícia "Inspected and Passed"? No, Despite What Labels Say do Food & Water Watch de 23 de janeiro de 2019, novos documentos obtidos pela Food & Water Watch com base na Lei de Liberdade de Informação (FOIA) dos EUA, revelam que em 2018 centenas de frigoríficos, incluindo dois envolvidos em recentes recalls anunciados pelo Food Safety Departmente of Agriculture (FSIS) do USDA, possuíam pessoal inadequado para as tarefas de fiscalização de produtos de origem animal. A grande maioria dos 6.400 frigoríficos listados pelo FSIS relatou tarefas não executadas de fiscalização em 2018.

As "inspeções de alimentos sofrem com o fechamento do governo. Mas, mesmo antes dessa paralisação, descobrimos que os frigoríficos apresentavam problemas significativos de pessoal e inspeções incompletas que podem ter contribuindo diretamente pela  introdução de produtos contaminados [na rede de] no suprimento de alimentos", alertou Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch.

 

 

Borracha foi encontrada em carne rotulada "inspected and passed" pelo USDA/FSIS. Realmente foi fiscalizada?

Documentos repassados pelo governo após um pedido feito pelo Food & Water Watch com base na Lei de Liberdade de Informação (FOIA) revelaram ao uma quantidade preocupante de fiscalizações incompletas sobre a carne, mesmo antes do fechamento do governo dos EUA. Então, por que os produtos de origem animal ainda são comercializados com rótulos "inspected and passed"? Esse alerta é feito na notícia Rubber Was Found In Meat The USDA Labeled 'Passed.' Did It Really Get Inspected? de 25 de janeiro de 2019, onde o Food & Water Watch supõe que os produtos de origem animal comercializados nos EUA não estejam realmente sendo fiscalizados pelo USDA/FSIS, mesmo quando o governo federal estava totalmente operacional. 

 

 

Segundo a notícia em questão, "Imagine morder um nugget de frango e flagrar um pedaço de madeira preso nos dentes, semelhante ao que três pessoas relataram de acordo com um aviso de recall do frigorífico Perdue. No dia seguinte, outro recall foi feito para carne suína do frigorífico Johnsonville LLC, onde pedaços de borracha foram supostamente encontrados por vários consumidores".

Segundo a notícia em questão, "há muitas tarefas de inspeção de produtos de origem animai que não estão sendo realizadas". O vídeo abaixo mostra um pouco do que deveria acontecer nas atividades corriqueiras do USDA/FSIS:

 

 

Porém os documentos repassados pelo governo aos Food & Water Watch revelam quantas vezes os fiscais agropecuários do USDA/FSIS foram incapazes de realizar suas tarefas habituais.

 

 

Para o mesmo frigorífico da Perdue, onde foram produzidos os nuggets de frango retirados do comércio devido a um recall, os registros governamentais mostram que em 2018 as tarefas de fiscalização não eram concluídas devido à falta de pessoal no USDA/FSIS, ou seja: deveres administrativos (listados 2 vezes); outros deveres atribuídos (listados 81 vezes); dupla cobertura de tarefas (listadas 11 vezes); tarefa de prioridade mais alta foi precedida (listada 2 vezes); não houve tempo suficiente para concluir a tarefa (listada 7 vezes); redução de pessoal (listado 2 vezes); tripla cobertura de tarefas (listadas 4 vezes) e trabalho na linha de abate (listados 5 vezes).

E, para o frigorífico da Johnsonville LLC, onde os produtos à base de carne suína foram processados (nos quais supostamente foram encontrados pedaços de borracha), os dados do governo mostram as razões pelas quais os fiscais agropecuários do USDA/FSIS não conseguiram cumprir as obrigações que eram esperadas, ou seja: cobertura de duplas tarefas (listadas 16 vezes); tarefa de prioridade mais alta foi precedida (listada 15 vezes); não houve tempo suficiente para concluir a tarefa (listada 24 vezes); redução de pessoal reduzido (listado 11 vezes); diversas plantas de abate para ir fisicamente a cada uma delas (listadas 2 vezes) e tripla cobertura de tarefas (listadas 3 vezes).

As rotulagens como selo de "inspecionadas" não deveriam significar que a carne foi realmente fiscalizada pelo USDA/FSIS? — Para a Food & Water Watch, de alguma forma os rótulos e selos "inspecionados e aprovados" ainda são colocados nas embalagens de carne, não obstante a quantidade de tarefas fiscalizatórias não realizadas pelo governo. Para a Food & Water Watch, "Que peso esses rótulos carregam se, às vezes, os produtos não são totalmente fiscalizados?"

Segundo a notícia em questão, "É preciso haver uma investigação sobre a gestão do pessoal de fiscalização do FSIS", disse Tony Corbo, lobista sênior do programa de alimentos da Food & Water Watch. "Quando os fiscais do FSIS não podem concluir totalmente suas tarefas de fiscalização, isso significa que as verificações críticas são atrasadas ou perdidas, como a coleta de amostras para testes [de presença de] patógenos ou a avaliação completa dos processos de produção. As fiscalizações 'drive-by' não são suficientes para garantir a segurança dos produtos colocados no comércio", continuou Corbo. "O fato de esses frigoríficos poderem usar em seus rótulos a garantia 'inspecionado e passado' do USDA/FSIS quando houve fiscalização inadequada, isto equivale à fraude." Para a Food & Water Watch "é absolutamente incompreensível que (...) os alimentos acabem nos pratos da população sem que os processos de fiscalização [governamental] sejam [plenamente] honrados".

Modificado em 9-11-2019 em 10:45

 

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19-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & EUA: informante do USDA/FSIS revela à OCA os bastidores da fiscalização da carne [Organic Consumers Association (OCA) denunciou que "corrupção e má administração" no serviço de fiscalização da carne dos EUA prejudicam consumidores]

 

 

16-4-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & EUA: Food & Water Watch investigou o índice de violações de segurança alimentar em frigoríficos com e sem HIMP [Um "modelo" de "inspeção" privatizada da carne e da segurança alimentar em prejuízo da população que não pode ser "copiado" e "colado"]

 

 

19-3-2019 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) & Estados Unidos mandarão equipe de inspeção ao Brasil para autorizar importação de carne in natura [Governo brasileiro criará cota para importação de trigo. Tereza Cristina se reúne com secretário de Agricultura dos EUA para tratar de parcerias entre os dois países]

 

 

25-1-2019 - Food & Water Watch & Rubber Was Found In Meat The USDA Labeled 'Passed.' Did It Really Get Inspected? [Records Food & Water Watch obtained show a concerning amount of incomplete meat inspections by the USDA’s Food Safety Inspection Service — even before the government shutdown. So why is the meat still getting sold with the "Inspected and Passed" labels?]

23-1-2019 - Food & Water Watch & "Inspected and Passed"? No, Despite What Labels Say [Documents Show Hundreds of Meat Plants – Including Two Involved in Recent Recalls – Had Inadequate USDA Staffing to Complete Inspections]

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

25-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Concorrência da carne bovina e suína: pecuaristas dos EUA exigem a volta da Country-of-origin labeling (COOL) [O Brasil precisa de uma fiscalização agropecuária pública plena e de excelência — e aprender a valorizar seus fiscais agropecuários públicos —, pois a reabertura do mercado de carne bovina in natura para os EUA vincula-se à adoção de semelhantes padrões de segurança alimentar; e caso a COOL volte a vigorar para a rotulagem de carne bovina e suína, os consumidores norte-americanos precisarão confiar na segurança alimentar da carne “made in Brazil” & Competition from beef and swine: U.S. ranchers demand about the Country-of-origin labeling (COOL) & the Brazil needs a full and public agricultural inspection of excellence — and learn how to enhance their agricultural public inspectors — because the reopening of the fresh beef market  for the U.S. binds to the adoption of similar food safety standards; and if a COOL back in force for the labelling of beef and swine, American consumers will have to trust on food safety of meat "made in Brazil"]

1-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Concorrência estrangeira da carne do Brasil: a ICMSA e a «oportunidade perfeita» [A «oportunidade perfeita» criada pelo Conselho de Relações Exteriores da União Europeia (UE) capaz de impedir a facilitação do ingresso da carne sul-americana pelo acordo Mercosul & UE]

29-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & United States Cattlemen's Association (USCA) mostra disposição para impedir que os EUA voltem a importar carne bovina do Brasil [A USCA prometeu continuar a pressionar a Administração e o Congresso norte-americanos para manter a proibição da carne brasileira. A única saída para o Brasil: trabalhar por uma fiscalização agropecuária pública — e não privatizada ou terceirizada — plena e de excelência & United States Cattlemen's Association (USCA) shows willingness to prevent the US from reimporting beef from Brazil & USCA promised to continue to press the U.S. administration and Congress to maintain the ban on Brazilian meat. The only way out to Brazil: To work for a public agricultural oversight — and not privatized or outsourced — full and of excellence]

26-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Exportação de carne aos EUA: USDA/FSIS realizou uma auditoria de equivalência no Brasil [O relatório Final Report of an Audit Conducted in Brazil descreve a auditoria de verificação de equivalência feita em meados de 2017 pelo USDA & FSIS no Brasil: seu objetivo foi determinar se o sistema de inspeção de carne brasileiro equivale ao norte-americano, com capacidade de exportar carne segura, saudável, não adulterada e corretamente embalada e rotulada. O resultado da auditoria não foi completamente favorável. O Brasil voltará a exportar carne fresca para os EUA? & Export of meat to the USA: USDA/FSIS conducted an accomplished audit in Brazil & The Final report of an audit conducted in Brazil describes the equivalency verification audit accomplished in mid-2017 by USDA & FSIS in Brazil: Its goal was to determine whether the Brazilian meat inspection system is equivalent to the American, with ability to export safe, healthy, unadulterated and properly packaged and labelled meat. The result of the audit was not completely favorable. Will Brazil re-export fresh meat to the USA?] 

S/D - National Cattlemen´s Beef Association (NCBA) & Newly Released FSIS Inspection Report Shows Significant Flaws in Brazil’s Food Safety Inspection