Afisa-PR
Afisa-PR protocolou requerimento pela nomeação dos candidatos relacionados no Edital 30
É imprescindível para a fiscalização agropecuária do estado a nomeação dos candidatos relacionados no Anexo I do Edital 030 de 2018
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou requerimento — protocolo 15.273.995-8 — junto à governadora pela nomeação dos candidatos — 9 engenheiros agrônomos, 10 médicos veterinários, 36 técnicos agrícolas e 3 técnicos de laboratório — relacionados no Anexo I do Edital 030 de 2018.
Os candidatos convocados, segundo relataram, tiveram que suportar os custos da Avaliação Médica, viagem, hospedagem/alimentação, expedição de certidões etc. No final de abril, o governo estadual tinha veiculado propaganda dando conta de que “Os profissionais de nível superior e de nível médio ocuparão, respectivamente, vagas para o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente de Defesa Agropecuária, necessários para recompor os recursos humanos da área finalística da Adapar, condição necessária para a prestação dos serviços de vigilância, prevenção e controle de pragas e doenças de culturas e rebanhos de importância econômica para o Paraná, para a qualidade dos insumos e para a certificação de produtos agropecuários”.
Para a Afisa-PR a manutenção da recente condição adquirida pelo Paraná de área livre de febre aftosa com vacinação depende essencialmente da solução do problema que envolve a defasagem de servidores públicos na fiscalização agropecuária.
A Afisa-PR relatou à governadora que a nomeação desses candidatos implica em baixíssimo impacto no erário e que o “O Brasil — e consequentemente o Paraná —, sem o certificado de país livre de febre aftosa com vacinação, exportava significativas quantidades de proteína animal para importantes países e para a UE. Agora, com a recente certificação de área livre de febre aftosa com vacinação, deixou de exportar significativas quantidades de carne para os EUA, Rússia e, sobretudo, no caso do Paraná, a UE. Portanto, não se trata somente da conquista e da manutenção de mercados externos, mas também o de oferecer serviços públicos plenos e de excelência em fiscalização agropecuária capazes de socioeconomicamente atender o estado, além da segurança alimentar da sua população”.
Resposta da Casa Civil do Paraná
Em resposta ao requerimento 11-Afisa-PR/2018, a Casa Civil do Paraná, através do OF CEE/CC 2741/18, limitou-se a encaminhar as "informações prestadas" pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), sendo que esta também limitou-se a informar, através do Despacho 201/2018 e Ofício 248/2018-GAB, que "adotou todos os procedimentos legais visando à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público" (Edital 078/2014).
Em conclusão, o governo estadual parece que desistiu, sem explicar o motivo da sua decisão, de nomear 9 engenheiros agrônomos, 10 médicos veterinários, 36 técnicos agrícolas e 3 técnicos de laboratório — relacionados no Anexo I do Edital 030 de 2018.
Recentemente, a estrutura de fiscalização agropecuária pública do Estado do Paraná perdeu mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura, e continuará a perder mais, se nada for feito com relação à correção da injustiça remuneratória que assola a base da carreira.
Os fiscais agropecuários públicos do Paraná são tratados como "menos iguais" por sucessivos governos estaduais, visto que são desvalorizados e injustamente remunerados. É inaceitável a situação remuneratória dos fiscais agropecuários públicos do estado que estão na base da carreira própria. Por isso, é inócua a promessa pré-eleitoral de "readequação do quadro", sem que antes haja vontade administrativa e política para se revolver o injusto valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário público deste estado. A Afisa-PR defende e reivindica a urgente adoção de uma política administrativa que garanta justiça remuneratória compatível às responsabilidades do cargo de fiscal agropecuário, para que seja resolvida a injustiça remuneratória que há muito tempo prejudica a base da carreira própria e que impede a formação de um quadro profissional qualificado, suficiente, estável e permanente.
Para agravar a situação remuneratório da base da carreira própria, os governos anterior e atual patrocinaram calotes em prejuízo dos constitucionais reajustes gerais anuais de 2017 (8,53%) e 2018 (2,76%), ou seja, provocaram uma real redução dos subsídios dos fiscais agropecuários do estado.
Modificado em 29-11-2018 em 08:06
Matérias vinculadas:
27-8-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tratados como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados [Fundamental e estratégica para o contexto socioeconômico do Estado do Paraná, sua fiscalização agropecuária pública é subvalorizada e precisa se desenvolver]
18-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Comparativo entre tabelas de subsídios para as carreiras do fiscal da defesa agropecuária e do defensor público [A Associação dos fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) protocolou uma reivindicação ao atual governo capaz de promover justiça salarial na fiscalização agropecuária pública do Paraná]
2-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Estado do Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura [E continuará a perder mais, se nada for feito!]