Afisa-PR
Opinião da Direx: o dia da sessão solene especial da Assembleia Legislativa
Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua credibilidade e confiabilidade
Opinion of the Direx: the day of the "solemn special session" of the Legislative Council & Some circumstances can´t be accepted in the context of the agricultural public oversight has the obligation to preserve your institutional character as, under penalty of losing your credibility and reliability
No dia 7 de maio último, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu uma sessão solene especial para comemorar os seis anos de criação do órgão de fiscalização agropecuária do Paraná, que embora seja chamada de “agência” é uma autarquia de direito público que, de acordo com a legislação que a criou, deveria contar com “autonomia” administrativa e técnica.
Essa sessão solene especial, segundo notícia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), foi convocada “por unanimidade”, portanto, contou também com a anuência dos deputados da Bancada da Oposição.
Nessa sessão solene especial, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) chama a atenção para alguns dos presentes e que foram homenageados com “menção honrosa” concedida pelo órgão de fiscalização agropecuária do Paraná:
1 – O deputado líder do governo Borguetti na ALEP, proponente da sessão solene especial e agraciado com “menção honrosa” pelo órgão de fiscalização agropecuária, que votou sistematicamente pela aprovação de projetos de leis1 contra os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários do Paraná, ou seja, pela aprovação da lei Lei 18.469 que, segundo reportagem da Gazeta do Povo, derreteu o fundo previdenciário dos servidores estaduais e das legislações que embaraçam as constitucionais revisões gerais anuais (RGAs) de 2017 (8,53%), 2018 (2,76%) e 2019 (4,5% - previsão) — necessárias para não ocorra real redução dos subsídios dos fiscais agropecuários;
2 – O sindicato patronal que, segundo notícia da Gazeta do Povo, atuou sobre os deputados da ALEP para que não votassem leis que concedessem as RGAs de 2017 (Lei 18.907, art. 33) em benefício dos fiscais agropecuários do Paraná, e que atua para estabelecer, por abaixo-assinado de entidades, lideranças etc., a antecipação do “fim da vacinação” contra a febre aftosa no Paraná;
3 – Deputados que, em decorrência do infame dia 29 de abril, conforme notícia da Gazeta do Povo, passaram a ser chamados como os da bancada do camburão. Nesse infame dia, centenas de professores foram massacrados no Centro Cívico em virtude de se posicionarem contrários à aprovação da Lei 18.469 que derrete o fundo previdenciário criado para garantir a Previdência pública dos servidores do Paraná;
4 – Ex-governador, também agraciado com “menção honrosa” pelo órgão de fiscalização agropecuária, que encaminhou à ALEP vários projetos de leis1, todos eles aprovados pela bancada do camburão, contra os justos e legítimos interesses dos fiscais agropecuários do Paraná, que redundaram na Lei 18.469 que derrete o fundo previdenciário dos servidores do Paraná e nas leis que impedem a concessão das RGAs de 2017 (8,53%), 2018 (2,76%) e 2019 (4,5% - previsão) e
5 – Ex-secretário da Agricultura, também agraciado com “menção honrosa” pelo órgão de fiscalização agropecuária, que recentemente alegou preocupação com a proibição da União Europeia (UE) contra 20 frigoríficos (8 do Paraná), porém, esqueceu-se que foi durante a sua gestão no governo Richa que o órgão de fiscalização agropecuária do estado “autorizou” a inconstitucional e ilegal “fiscalização” privada da carne — privatização rejeitada pela UE — em prejuízo da fiscalização pública de produtos de origem animal.
Os discursos realizados durante essa sessão solene especial, com viés eleitoral e partidário, “destacaram” a “revolucionária agência”, a “agência forte”, o “exemplo de modelo” para outros estados e “em condições para o mercado internacional”; “investimentos contundentes” nos postos de fiscalização do trânsito agropecuário; a “parceria” entre a ALEP e o órgão público em questão; “dinaminização” da fiscalização agropecuária pública do Paraná; de que “existe muito mais segurança” para a “saúde animal” a “a saúde pública” etc.
A Afisa-PR, porém, preocupa-se com os problemas reais que afetam a fiscalização agropecuária pública. Esses problemas envolvem questões da mais alta importância para a população do Paraná, portanto, eles não podem, pela ausência do contraditório, serem anuviados e disfarçados pelo questionável manto da defesa agropecuária de “1º mundo” no atual contexto eleitoral, partidário e governamental.
Nesse sentido, para criar condições para que o contraditório seja exercido, no dia 16 de abril último, a Afisa-PR protocolou uma carta à liderança da Bancada da Oposição na ALEP, na qual se esclarece alguns desses problemas, tais como:
1 – Desde 2012, os responsáveis nomeados pelo ex-governador Richa e mantidos pela atual gestão, prometem a “área livre de febre aftosa sem vacinação”, porém, até a presente data, isso não aconteceu. Essa promessa, novamente, foi postergada para 2019, ou seja, para o próximo governo;
2 – Em virtude do “modelo” de gestão pública adotado por esses gestores públicos, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou vários inquéritos civis, tais como:
2.1 – IC MPPR-0046.15.044039-7 — em andamento até a presente data na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para investigar a atuação da Adapar na fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados ao longo das regiões fronteiriças do Paraná2;
2.2 – IC MPPR-0046.16.099038 — em andamento até a presente data na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para apurar possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas, que envolvem fiscais agropecuários do estado3;
2.3 – IC MPPR-0046.16.099593-5 — em andamento até a presente data na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para investigar a legalidade de Portaria 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária;
2.4 – IC MPPR-0046.17.066508-0 — em instauração até a presente data na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — instaurado para apurar suposto prejuízo ao erário na locação, no valor de R$ 498.247,85 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), pelo então Instituto de Florestas do Paraná, de contêineres destinados à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e
2.5 – IC MPPR 0076.15.000507-2 — em andamento até a presente data na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjeiras do Sul — instaurado para apurar atos de improbidade administrativa praticados pelos representados, em razão de perseguição indevida a servidores e da tentativa de reprimi-los por estarem efetivamente prestando os serviços públicos em atendimento aos princípios da Administração Pública.
3 – O “modelo” de gestão pública com viés privaticionista adotado por esses gestores públicos, em prejuízo da saúde pública e segurança alimentar da população, promoveu a privatização de parte da fiscalização pública de produtos de origem animal nos frigoríficos que existem a permanente de um fiscal agropecuário público. Ocorre que a privatização que realizaram é considerada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)4 como inconstitucional e ilegal. A privatização em prejuízo da fiscalização pública de produtos de origem animal nos frigoríficos que exigem a presença permanente de um fiscal agropecuário público é contestada pela Afisa-PR mediante representação no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).
A Afisa-PR alerta que os consumidores do estado não sabem quais frigoríficos produzem carne e derivados sob “fiscalização” privada.
4 – Esse “modelo” de gestão pública privaticionista claramente contra os termos do Decreto Federal 5.741/2006 — que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) — e à legislação do Paraná, mediante convênio com o sindicato patronal, privatizou a expedição das Guias de Trânsito de Animais (GTAs).
A Afisa-PR alerta que a emissão da GTA, um procedimento de controle do trânsito de animais, não é uma ação de profilaxia de enfermidade; não é uma ação de controle de enfermidade e não é uma ação de erradicação de enfermidade e, portanto, não faz parte das atividades previstas na legislação passíveis de convênio com entidades privadas.
5 – Desde que foi criada, o órgão de fiscalização agropecuária não modernizou a legislação estadual da década de 90 da fiscalização do comércio de sementes e mudas. Sua desatualização, entre outros problemas, contribui para o aumento do ilegal comércio e uso de “sementes” piratas.
6 – O Paraná convive com quantidade alarmante de agrotóxicos comercializados e usados em seu território — uma literal pandemia! Essa gravíssima situação exige urgente adoção de política pública de Estado eficaz, permanente e de longo prazo que vise a redução do uso de agrotóxicos. A Autarquia de fiscalização agropecuária, desde que contemplada com gestores públicos qualificados para essa missão, é de fundamental importância na consecução dessa política pública.
No entanto, o Paraná possui uma lei estadual de agrotóxicos claramente ultrapassada, da década de 1980, e é um dos maiores consumidores — consome 14,3% do agrotóxico do Brasil — de agrotóxicos e também o campeão (média anual do uso de agrotóxico por unidade da Federação, em tonelada) da Região Sul, conforme comprova o atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia (por Larissa Mies Bombardi).
O MPPR chegou a investigar, mas em julho de 2018 revolveu arquivar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário", optou pelo arquivamento do procedimento.
Surpreende, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, que informa: "O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais".
Surpreende também o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'".
Surpreende também a notícia Mapa aprova pedido do Paraná para antecipar retirada da vacinação contra aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 26 de outubro de 2018, que afirma: "'Além das auditorias mostrarem que o PR tem condições de avançar na retirada da vacinação, o estado se organizou juntamente com o setor privado e montou um controle de fronteira, que será feito no Norte do Paraná, com os demais estados vizinhos, como São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foram construídos postos fixos de fiscalização de trânsito, com equipes que vão permanecer dia e noite', explicou o diretor. Atualmente, o Paraná tem 33 postos de fiscalização em funcionamento em suas fronteiras".
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tinha a expectativa de que o MPPR aprofundasse as reais condições do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" mantido pela autarquia de fiscalização agropecuária, bem como, a obrigasse a corrigir eventuais não conformidades contra o Decreto 5.741/2006.
Interferência, ingerência e correções sugeridas pela Afisa-PR
A Afisa-PR, com base no que descobriu as operações policiais Carne Fraca, Fugu e Trapaça , alerta para o nível de interferência da política partidária e da ingerência do setor privado em prejuízo da fiscalização agropecuária pública. Como consequência, avolumam-se bloqueios, restrições e proibições contra commodities agrícolas por parte dos EUA, Rússia e União Europeia (UE). A recente proibição da carne pela UE impactou diretamente o Paraná, o maior prejudicado, com 8 frigoríficos proibidos de exportarem, e calcula-se [no contexto] que mais 40.000 empregos se perderão.
Diante de um contexto adverso da fiscalização agropecuária pública, com impactos negativos contra os indicadores socioeconômicos do estado, a Afisa-PR defende que a fiscalização agropecuária pública, atividade reconhecida como típica de Estado, com Poder de Polícia Administrativa, eminentemente legal e técnica e constitucionalmente indelegável ao setor privado, seja contemplada com:
1º Efetiva autonomia legal e técnica;
2º Imune à interferência da política partidária e à ingerência do setor privado, mediante o fim das nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade para cargos de comando e gestão, alguns deles, como atualmente ocorre, estranhos às carreiras de fiscais agropecuários públicos;
3º Não aprovação das prejudiciais intenções privaticionistas em curso materializadas pelos projetos de leis 334/2015 e 326/2016, os quais claramente violam normas constitucionais e legais que regem a fiscalização agropecuária pública, atividade exclusiva e típica de estado e não delegável à iniciativa privada, que em gravíssimo prejuízo ao interesse público, à saúde pública e à segurança alimentar da população; esses projetos de lei intencionam atender o setor privado (único beneficiário) e tentar “legalizar” as privatizações já consumadas em detrimento da fiscalização agropecuária pública já levadas a cabo nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo;
4º Políticas públicas de Estado (não de governos que transitam o poder) eficientes, permanentes e de longo prazo;
5º Investimento público adequado;
6º Gestão pública capaz de impedir as práticas de corrupção constatadas pelas operações policiais Carne Fraca, Fugu e Trapaça e
7º Políticas públicas capazes de garantir contingente de fiscais agropecuários públicos, com valorização profissional com justiça remuneratória nos estados (instâncias intermediária) para que seja possível a formação de quadros profissionais qualificados, estáveis e permanentes.
Sem as medidas corretivas necessárias em benefício da fiscalização agropecuária pública, certos comissionados de confiança e certos parlamentares vinculados aos projetos privaticionistas em curso, em prejuízo do comércio interno e estrangeiro de commodities agrícolas, continuarão a colecionar escândalos alimentares, suspensões, embargos, relatórios de auditoria adversos, críticas e operações policiais.
Diante desse contexto adverso, com impactos negativos contra os indicadores socioeconômicos do país, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) defende que a fiscalização agropecuária pública, atividade reconhecida como típica de Estado, com Poder de Polícia Administrativa, eminentemente legal e técnica e constitucionalmente indelegável ao setor privado, seja contemplada com:
Diante do atual contexto de adversidades, determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua credibilidade e confiabilidade.
A fiscalização agropecuária pública não pode se submeter às interferências da política partidária e às ingerências da iniciativa privada.
_____________________
1 Quadro 1 vinculado à aprovação do projeto de lei 252 na Assembleia Legislativa; quadro 2 vinculado à votação do requerimento 3290 na Assembleia Legislativa; quadro 3 vinculado à votação do projeto de lei 421 na Assembleia Legislativa; quadro 4 vinculado à votação do projeto de lei 153 na Assembleia Legislativa; quadro 5 vinculado à votação do projeto de lei 556 na Assembleia Legislativa do Paraná e quadro 6 vinculado à votação do projeto de lei 579 na Assembleia Legislativa do Paraná.
2 O MPPR chegou a investigar o "sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados" da autarquia de fiscalização agropecuária - Em virtude do não atendimento da sua petição, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), em março de 2015, representou para que o "sistema de fiscalização do trânsito de animal, vegetais e seus produtos derivados" fosse investigado. O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre outras coisas, pela necessidade de investigar a autarquia de fiscalização agropecuária do estado, chegou a instaurar o Inquérito Civil MPPR-0046.15.044039-7, porém, sob a alegação da "continuidade normal das atividades de fiscalização do trânsito agropecuário" optou pelo arquivamento do procedimento, contudo, sem que a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária, à luz do seu conhecimento, fosse oficialmente informada por escrito sobre essa decisão para que em tempo hábil pudesse interpor recurso.
O extraordinário é que, em oposição à justificativa de arquivamento do Inquérito Civil em questão, a notícia Execução do programa de prevenção da aftosa está em dia e PR deve suspender vacina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de 5 de dezembro de 2018, informa que "O Paraná deve antecipar de 2021 para maio do ano que vem a retirada da vacinação contra a febre aftosa, se resolver pequenas inconformidades verificadas, como a necessidade de melhorias em postos fiscais".
E surpreende o fato que a autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná informa oficialmente em seu portal oficial na internet, "Localização dos Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário" — situação em 2017 — que "existem" 33 postos físicos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, porém, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) relata o contrário em seu despacho de 21 de junho de 2018: "O relatório de fl. 463 demonstra que atualmente existem no Estado do Paraná vinte PFTA em funcionamento, e outras dez, funcionando em status 'compartilhado'".
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tinha a expectativa de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) apurasse as condições atuais do "sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados" da autarquia de fiscalização agropecuária e a obrigasse a conformar as eventuais não conformidades à legislação mandatária superior.
3 Que deflagrou a Recomendação Administrativa 03/2018 do MP-PR.
4 “O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II” - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Modificado em 23-12-2018 em 11:17