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Fiscalização pública de produtos de origem animal: ANFFA Sindical denuncia MAPA
ANFFA Sindical: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal
Conforme a denúncia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal.
MAPA vai contra decisão judicial e continua firmando novos acordos de cooperação técnica para cargo de AFFAs Veterinários https://t.co/iQYgqjmi61
— AFISA-PR (@AFISAPR) 11 de fevereiro de 2019
Segundo a notícia MAPA vai contra decisão judicial e continua firmando novos acordos de cooperação técnica para cargo de AFFAs Veterinários (por Fernanda Fernandes) do ANFFA Sindical de 16 de abril de 2016, "Mesmo após publicação de tutela antecipada que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica com os municípios por parte do MAPA para atividades de direito dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médicos Veterinários, o Ministério da Agricultura continua a firmar novos convênios dessa espécie.
De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva, uma petição destinada ao Ministério Público (parte autora da Ação Civil Pública 0014166-95.2016.4.01.3400) já foi protocolada, nesta última terça-feira (16/08), informando o descumprimento da decisão (em tutela antecipada), "a fim de atender ao pleito da Categoria e resguardar o exercício de atividades privativas dos AFFA".
"Novos acordos continuam sendo realizados, conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União no Estado do Paraná. Com a petição, o ANFFA Sindical busca munir o MPF para movimentação da Ação Civil Pública e efetivo cumprimento da decisão", afirma a advogada.
Para conferir a petição referente ao descumprimento da decisão, encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), clique aqui.
Matérias Vinculadas:
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3-9-2016 - De Olho nos Ruralistas & Maggi reduz fiscalização sanitária: “É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas” [Imprensa avalizou medidas anunciadas no dia 24/08; PlanoAgro+ prevê centenas de medidas de desoneração do agronegócio e fiscalizações apenas “pontuais”]
24-8-2016 - TVNBR & “Fiscalização do agronegócio será concentrada em áreas de maior risco, diz ministro”
Fiscalização do agronegócio será concentrada em áreas de maior risco, di... https://t.co/53A3mZwzyC via @YouTube
— AFISA-PR (@AFISAPR) 5 de janeiro de 2019
16-4-2016 - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) & MAPA vai contra decisão judicial e continua firmando novos acordos de cooperação técnica para cargo de AFFAs Veterinários [Mesmo após publicação de tutela antecipada que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica com os municípios por parte do MAPA para atividades de direito dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médicos Veterinários, o Ministério da Agricultura continua a firmar novos convênios dessa espécie. De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva, uma petição destinada ao Ministério Público (parte autora da Ação Civil Pública nº 0014166-95.2016.4.01.3400) já foi protocolada, nesta última terça-feira (16/08), informando o descumprimento da decisão (em tutela antecipada), "a fim de atender ao pleito da Categoria e resguardar o exercício de atividades privativas dos AFFA". "Novos acordos continuam sendo realizados, conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União no Estado do Paraná. Com a petição, o ANFFA Sindical busca munir o MPF para movimentação da Ação Civil Pública e efetivo cumprimento da decisão", afirma a advogada. Para conferir a petição referente ao descumprimento da decisão, encaminhada ao MPF, clique aqui]