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Insegurança alimentar: CSB lança Moção de Repúdio contra o PL 334 de 2015

Não à privatização da inspeção oficial de produtos de origem animal!

 

 

Moção de Repúdio

26/02/2016

Plenária de evento que tem representantes do Sintap participando lança moção pública contra terceirização

Nós, integrantes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), reunidos no segundo Congresso CSB, debatendo o futuro do trabalhador brasileiro, ante às ameaças em urdimento nos centros de poder do País – Executivo e Legislativo –, manifestamos nosso repúdio às propostas de terceirização das atividades-fim de funções estratégicas de servidores públicos.

Reportamo-nos, especialmente, ao PL 334/2015 que cogita entregar a inspeção sanitária a contratados temporários, ferindo legislação federal e todas as esferas do Governo  ameaçando a saúde pública com avaliações por profissionais não legalmente autorizados para a tarefa, que tramita celeremente pelo Congresso Nacional, com discreto, mas decisivo apoio do MAPA e do FONESA (Fórum Nacional de Executores de Defesa Sanitária), patrocinador da ideia.

Nosso posicionamento é fundamentado na busca da garantia da saúde pública a toda população brasileira, uma vez que a Inspeção Oficial contemplará apenas os produtos de origem animal destinados a exportação obedecendo as exigências dos importadores e neste caso o consumidor brasileiro, poderá estar consumindo produtos sem a mesma garantia de sanidade e qualidade.

Também rejeitamos com veemência as tentativas de cancelamento de conquistas sociais históricas da classe trabalhadora, muitas das quais absorvidas por ocupantes de funções e cargos públicos não necessariamente detentores dos critérios habilitatórios aos benefícios (caso do 13° salário).

Por fim deploramos a avassaladora ocorrência de corrupção que, embora sob severo e rigoroso julgamento dos órgãos jurisdicionais, ainda subsiste, comprometendo a imagem do País, saqueando os cofres públicos (estatais e paraestatais) e solapando a economia.

Contra isso apresentamos esta Moção de Repúdio!

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

Autor/Fonte: CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros

 

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