Afisa-PR

Justiça anula a Portaria 179 de 2015 da Adapar

Vitória da Afisa-PR contra o arbítrio que visa impedir a livre associação no Paraná!

  

O Poder Judiciário do Estado do Paraná, via os Autos n. 0005774-56.2015.8.16.0004, em segurança definitiva, anulou a Portaria 179, de 2015, da autarquia de defesa agropecuária do Paraná. 

A Portaria 179, de 2015, revogou de forma inconstitucional e ilegal o afastamento do presidente da Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), o qual facultado pela Constituição do Estado do Paraná, art. 37, § 2º, e imprescindível ao pleno exercício do seu mandato classista. 

 

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