Afisa-PR

Exportação de carne in natura e processada para os EUA

Nova auditoria do FSIS confirma que o DIPOA implementou completamente as ações corretivas

 

A mais recente auditoria — Final follow-up report of na audit conducted in Brazil january 13-24, 2020 — do Food Safety and Inspection Service (FSIS)1 realizada no Brasil entre os dias 13 e 24 de janeiro deste ano, reavaliou "os sistemas de segurança alimentar que regem" a inspeção pública de produtos de origem animal para fins de exportação aos EUA, e constatou que o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA)2  "implementou completamente as ações corretivas" em "dois componentes de equivalência" entre as fiscalizações agropecuárias dos EUA e do Brasil.

 

 

As não conformidades em prejuízo da equivalência entre as fiscalizações agropecuárias dos EUA e do Brasil foram constatadas na última auditoria do FSIS realizada entre os dias 10 e 28 de junho de 2019.

O objetivo da mais recente auditoria do FSIS foi verificar a implementação das ações corretivas por parte do DIPOA "em resposta às conclusões" da última auditoria do FSIS e determinar se a inspeção pública de produtos de origem animal e de segurança alimentar do Brasil sobre a carne in natura e processada “permanece equivalente” à dos EUA, ou seja, "com capacidade de exportar produtos derivados da carne que sejam seguros, saudáveis, não adulterados e embalados e rotulados corretamente".

Uma outra auditoria realizada pelo FSIS ente os dias 15 de maio a 2 de junho de 2017 foi determinante para que o U. S. Department of Agriculture (USDA) à época determinasse a suspensão de todas as importações de carne in natura  do Brasil devido às  "preocupações recorrentes sobre a segurança da carne destinada ao mercado americano", cuja suspensão dos embarques à época, segundo os estadunidenses, permaneceria "em vigor até que o Ministério da Agricultura do Brasil tome medidas corretivas que o USDA considere satisfatórias". Em decorrência dessa suspensão, o Brasil levou um novo golpe contra sua exportação de carne bovina fresca.

À época, segundo o FSIS, o Brasil era autorizado para exportar carnes cruas processadas, prontas para consumo (ready-to-eat, RTE), não prontas para consumo (not ready-to-eat, NRTE) e processadas ​​termicamente, comercialmente estéreis (thermally processed, commercially sterile, TPCS) e produtos cozidos (RTE) para os EUA.

Desde então o Brasil tenta retomar a exportação de carne bovina e suína in natura e processada para os EUA.

 

Os dois componentes de equivalência que estavam pendentes

A mais recente auditoria do FSIS "se concentrou em dois componentes de equivalência" cujas não conformidades foram documentadas na sua última auditoria realizada no Brasil entre os dias 10 e 28 de junho de 2019.

Com relação à inspeção pública de produtos de origem animal do DIPOA e à legislação de segurança alimentar e de proteção ao consumidor (o primeiro componente de equivalência pendente), os auditores do FSIS verificaram a "implementação de ações corretivas" para os seguintes aspectos desta inspeção pública:

 

1 – "O projeto e implementação de diretrizes escritas” que prescrevem a temperatura corporal na qual os bovinos devem ser condenados durante a inspeção ante mortem.

2 – "A implementação de procedimentos” de inspeção post mortem "que garantem que apenas carcaças saudáveis, livres de contaminação e defeitos, recebam" a marca oficial da inspeção feita pelo DIPOA.

3 – O controle do material de risco especificado (SRM, sigla em inglês), que inclui (i) impedir a contaminação da carne extraída da cabeça ou da bochecha [dos bovinos abatidos] pelo tecido cerebral3 com 30 meses ou mais "durante a lavagem da cabeça"; (ii) corte apropriado de amígdalas linguais; e (iii) "documentação da remoção dos gânglios da raiz dorsal e coluna vertebral na desossagem".

 

Com relação aos programas de ensaios microbiológicos (o segundo componentes de equivalência pendente) mantidos pelo MAPA/DIPOA:

 

1 – O projeto e implementação da amostragem N60 para a bactéria Escherichia coli produtora de toxinas Shiga (STEC) pelos auditores fiscais federais agropecuários do governo no matadouro e o teste dessas amostras pelos laboratórios do governo.

2 – "A operação e manutenção de réplicas, incluindo o registro preciso de suas temperaturas, operações apropriadas para garantir a conformidade com cronogramas de processos validados, "design de réplicas e implementação de atividades oficiais de verificação para garantir um componente de observação direta ou direta".

3 – "O acesso direto" pelas sedes regionais do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA)4 "a todos os resultados oficiais de testes microbiológicos fornecidos pelos laboratórios".

 

O ofício do MAPA à embaixada estadunidense

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) encaminhou um ofício à embaixada estadunidense onde manifestou sua "satisfação com os resultados da auditoria do FSIS, confirmando que o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA/MAPA) implementou todas as ações corretivas necessárias para recuperar o status de equivalência do Sistema Brasileiro de Inspeção de Origem Animal Produtos".

 

A Afisa-PR espera que as instâncias de fiscalização agropecuária não sejam destruídas

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) a última auditoria do FSIS dá como solucionadas a contento as duas não conformidades que até então interferiam negativamente na equivalência entre as fiscalizações agropecuárias dos EUA e do Brasil no âmbito da inspeção pública de produtos de origem animal.

O resultado positivo da mais recente auditoria estadunidense comprova a importância fundamental e estratégia da fiscalização agropecuária pública em um contexto de crescentes e rigorosas exigências no qual os importadores de commodities agrícolas exigem integrais e urgentes correções de ordem legal e técnica.  

A Afisa-PR espera agora que o governo estadunidense revogue a proibição da importação da carne in natura e processada que prejudica o Brasil.

Com relação à lamentável "política administrativa" para o serviço público, a Afisa-PR espera também (e vem atuando contra isso) que as carreiras típicas de Estado vinculadas às instâncias de fiscalização agropecuária não sejam destruídas pela iminente "reforma" administrativa — e nem pela imposição do programa suicida do "auto-controle" — "produzida" pela sua "área econômica" — cujos servidores públicos fiscais agropecuários, por extensão, foram por ela chamados de "parasitas" de orçamento —, com isso, prejudicando os negócios internos e externos de um país que é extremamente dependente da agropecuária.

 

_________

1 Serviço de fiscalização de produtos de origem animal e da segurança alimentar U. S. Department of Agriculture (USDA) dos EUA.     

2 Departamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

3 Preocupação do FSIS relacionada à prevenção contra a encefalopatia espongiforme bovina (doença da vaca louca ou BSE).

4 Segundo a notícia Mapa concentra serviço de fiscalização de produtos de origem animal (por Priscila Beck) do aviNews de março de 2018, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou em 7 de março de 2018 a Portaria nº 266, para "concentrar o poder de decisão" em dez sedes do SIPOA. Antes da portaria, "a responsabilidade do SIPOA era distribuída entre as 27 superintendências nos estados, mais o Distrito Federal". Essa norma tem o objetivo de "diminuir ou extinguir qualquer possibilidade de interferência política" em prejuízo da fiscalização de produtos de origem animal.

 

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