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A última auditoria do FSIS definiu a proibição da carne in natura 

O último relatório do FSIS encaminhado ao MAPA "descreve o resultado da auditoria de equivalência" realizada entre 10 e 28 de junho de 2019 com o objetivo de verificar se a fiscalização de produtos de origem animal tinha equivalência com os EUA

 

Os EUA voltaram a negar a reabertura do seu comércio interno à carne bovina in natura de origem brasileira. No mês de março de 2019, após uma série de concessões no setor de agricultura em favor dos estadunidenses e da abdicação do Brasil da condição de país em desenvolvimento nas negociações junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), foi acertado que o Serviço de Inspeção e Segurança de Alimentos (FSIS) ligado ao Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) faria uma auditoria de verificação de equivalência — feita entre 10 e 28 de junho de 2019 — na fiscalização agropecuária1 dedicada à fiscalização de produtos de origem animal.

 

 

Após essa auditoria o FSIS solicitou novas informações e definiu a necessidade de uma nova auditoria — ainda sem data de realização. Somente depois dessa nova auditoria haverá a possibilidade de se levantar a proibição dos EUA contra a carne bovina in natura.

 

O último relatório do FSIS discriminou não conformidades

Em 19 de dezembro de 2019 o USDA encaminhou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) o documento Final report of an audit conducted in Brazil june 10 - 28, 2019 & Evaluating the food safety systems governing raw and processed meat products exported to the United States of America que trata a auditoria de equivalência realizada pelo FSIS entre 10 e 28 de junho de 2019.

O relatório do FSIS "descreve o resultado de uma auditoria de verificação de equivalência" realizada no Brasil entre 10 e 28 de junho de 2019 com o objetivo de verificar se a fiscalização de produtos de origem animal brasileira — realizada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) —, que "rege a carne suína in natura e os produtos à base de carne processada", tinha equivalência com os EUA, isto é, tinha capacidade para garantir a "exportação de produtos seguros, saudáveis, não adulterados e embalados-rotulados corretamente".

Essa auditoria também verificou se a supervisão regulatória do governo para a fiscalização de produtos de origem animal fornece os "controles capazes de permitir o restabelecimento das importações carne in natura" do Brasil.

Esse objetivo adicional também também incluiu a verificação pelo Serviço de Inspeção de Sanidade Animal e Vegetal (APHIS) do cumprimento das exigências do Título 9 §94.29 do Código de Regulamentos Federais dos EUA para o controle da febre aftosa.

Atualmente, o Brasil exporta aos EUA carne bovina e suína processada e suína intacta in natura.

 

As não conformidades verificadas na última auditoria do FSIS 

No âmbito estadunidense da "autoridade estatutária do governo e segurança alimentar e outros regulamentos de proteção ao consumidor" — No dia 28 de junho de 2019 em Brasília, na reunião final entre auditores do FSIS e representantes do DIPOA, os primeiros apresentaram as "conclusões preliminares" [item "X. Conclusões e próximas etapas"] discriminando as seguintes não conformidades:

 

1 — Os procedimentos na fiscalização post mortem (posterior ao abate) eram inadequados, pois três dos sete frigoríficos auditados não garantiam que apenas as carcaças "saudáveis, livres de contaminação e defeitos, recebessem o carimbo da fiscalização oficial".

2 — Na fiscalização ante mortem (antes do abate) a Autoridade Competente Central (CCA, sigla em inglês) "não regulamenta a temperatura corporal na qual os bovinos e os suínos são condenados".

3 — Identificação de não conformidade em cinco dos sete frigoríficos auditados em prejuízo do Controle de Material de Risco Especificado (SRM, sigla em inglês) diante do "potencial de contaminação da carne retirada da cabeça ou da bochecha pelo tecido cerebral de bovinos com 30 meses ou mais durante a lavagem; corte inadequado das amígdalas linguais e falha na desassagem em documentar a remoção dos gânglios da raiz dorsal e coluna vertebral".

4 — Identificação de "preocupações no atendimento" dos requisitos exigidos no Título 9 §94.29 do CRF pelo APHIS [restrições à importação de carne fresca bovina e ovina — refrigerada ou congelada — de regiões especificadas] em relação à maturação da carcaça", visto que um frigorífico auditado incluiu o "uso de um conjunto de medidores de pH imprecisos" e todos os frigoríficos auditados mostraram incapacidade de comprovarem que as carcaças atingiram um pH de 6,0 ou menos dentro de 48 horas após a entrada na câmara de maturação, um procedimento exigido no CRF, Título 9 §94.29.

 

No âmbito estadunidense dos "programas de ensaios microbiológicos do governo" — o FSIS [item "X. Conclusões e próximas etapas"] identificou as seguintes não conformidades:

 

1 — Os dois laboratórios oficiais auditados não analisam toda a amostra N-602, isto é, "se a submissão da amostra é maior que o tamanho da parte do teste prescrita pelo método de triagem (325 g ± 10%)".

2 — Identificação de "deficiências relacionadas à verificação da operação e manutenção de réplicas em três dos quatro frigoríficos que preparam produtos termicamente processados e comercialmente estéreis, incluindo deficiências relacionadas ao registro de temperatura da réplica em dois deles". Foi observado também que que as atividades de fiscalização em dois deles "incluíam a verificação de registros e não a observação prática ou direta".

3 — As sedes regionais dos Serviços de Fiscalização e Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA)3 "não têm acesso direto a todos os resultados oficiais de testes microbiológicos fornecidos pelos laboratórios".

4 — No único frigorífico auditado de abate e processamento de suínos, os seus empregados "usavam os critérios 'm' e 'M' para analise dos resultados genéricos" na detecção da bactéria de Escherichia coli " através da técnica de "fricção de carcaça" na coleta de amostras, porém, "os critérios 'm' e 'M' são aplicáveis somente para o método de excisão na coleta de amostras, não ao método de fricção".

 

Anteriormente à conclusão da auditoria do FSIS a "CCA demonstrou que havia instituído procedimentos" de fiscalização de produtos de origem animal adequados à inspeção post mortem" e se comprometeu "a abordar o restante das conclusões preliminares" levantadas pelos auditores. O FSIS avaliará "os documentos de adequação" das não conformidades verificadas e das "ações corretivas propostas"  da CCA — constantes no Apêndice A do relatório —  com a finalidade de "basear suas futuras auditorias de verificação de equivalência" .

Além disso, "a possível contaminação da carne retirada da cabeça ou da bochecha" das reses bovinas abatidas "com tecido cerebral" constituiu "uma significativa descoberta" dos auditores, para a qual o FSIS solicitou à CCA "garantias imediatas que comprovem que os frigoríficos adotam as medidas necessárias para impedir a exportação de carne contaminada" proveniente dessas partes. Na ausência destas garantias "o FSIS considerará a exclusão" de frigoríficos "como uma medida necessária para impedir o uso de materiais suspeitos" como fontes de carne bovina destinada à exportação para os EUA.

O FSIS submeteu à APHIS "suas conclusões sobre saúde animal relacionadas ao controle da febre aftosa" sendo que a segunda se "comprometeu a acompanhar essa situação".

 

__________

1 Uma atividade prestada pelo serviço público que deveria ser elencada como de soberania nacional, visto que se trata de uma atividade institucional cara aos países subdesenvolvidos que precisam ser mais inteligentes nos seus investimentos em fiscalização agropecuária pública e em segurança alimentar, além de monitorarem adequadamente os impactos das intervenções que fazem.

2 Conforme a notícia N60—What It Is and What It Is Not (por Dean A. Danilson) do FoodSafety Magazine de outubro/novembro de 2011, o FSIS adotou em 2007 o programa de amostragem N60 como regulamentação necessária para verificar se as intervenções preventivas contra a bactéria Escherichia coli O157:H7 [produtora de toxina Shiga (STEC)] funcionam conforme o planejado nos frigoríficos de bovinos. O programa de amostragem N60 também fornece valiosas informações à fiscalização de produtos de origem animal e à indústria de carne bovina estadunidense. 

3 Segundo a notícia Mapa concentra serviço de fiscalização de produtos de origem animal (por Priscila Beck) do aviNews de março de 2018, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou em 7 de março de 2018 a Portaria nº 266, para "concentrar o poder de decisão" em dez sedes do SIPOA. Antes da portaria, "a responsabilidade do SIPOA era distribuída entre as 27 superintendências nos estados, mais o Distrito Federal". Essa norma tem o objetivo de "diminuir ou extinguir qualquer possibilidade de interferência política" em prejuízo da fiscalização de produtos de origem animal.

 

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