Por Francisco Saraiva Jr.*
O público no Brasil está se arruinando. É cada vez mais frequente a transferência para o privado de obrigações estatais. E as tentativas de novas medidas nesse campo só aumentam. Agora mesmo teimam em permitir, legalmente, a terceirização da fiscalização e inspeção sanitárias dos produtos de origem animal, de projeção não calculada, mas com prejuízos inimagináveis.
Assalta-nos este alerta ao visualizar a tragédia de Mariana (MG), onde toneladas de lama desprenderam-se de uma área de extração mineral, mal protegida por duas barragens, e se espalhou por nascentes de rios, terrenos férteis aptos à cultura, comprometendo o plantio e a oferta de água potável, pela invasão de resíduos nos lençóis freáticos.
Mais de duas semanas depois os prejuízos ainda não foram contabilizados, pois a movimentação dos rejeitos continua e as autoridades (?) prosseguem divulgando números pouco ou nada confiáveis sobre o caos criado com o acidente ecológico. E os danos ao meio ambiente continuam crescendo. É visível o despreparo para o enfrentamento de situações como estas.
E onde está o descaso do público, citado no título? Ocorre que, segundo todas as evidências, a fiscalização dos sistemas de segurança da área, que deveriam ser feitos periodicamente pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do governo federal (iniciais em minúsculas pela impossibilidade de se lhe poder atribuir posição de substantivo próprio, próprio da seriedade que deveria inspirar), estava entregue a “fiscais corporativos”, pouco preocupados com as questões sociais e ambientais.
A primeira instância dessa providência saneadora seria do DNPM. Mas a autarquia, conforme fatos não contestados, está sucateada, a exemplo de outros órgãos de fiscalização nos planos federal, estadual e municipal. Com dificuldades para conciliar a propriedade dos meios minerais pertencente à União com a exploração pelo setor privado. É a avaliação de Marcos André Gonçalves, presidente da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb).
Este ano, em oportunidades distintas, o Congresso Nacional tentou conduzir discussão sobre o estabelecimento de novo marco regulatório para a política mineral brasileira. Mas a movimentada pauta do Parlamento, envolta em tenebrosas transações, entrava o andamento. Tramita na Câmara dos Deputados há dois anos o PL 5807/2013, oferecido pelo Executivo Federal, que propõe uma reformulação do Código de Mineração. Mas porta-vozes de entidades da indústria mineradora, o consideram inadequado em sua forma e conteúdo.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão, classifica o projeto como “receita do caos”. “Gerado no Planalto, foi elaborado sem ouvir o setor e sem produzir documentos técnicos para embasar as alterações propostas. Sua consolidação promoveria um 'apagão mineral'”, avalia.
Os especialistas defendem que uma futura Agência Nacional de Mineração, exigiria uma expansão do atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para ser absorvido. Mas este, analisam, tem a plataforma atual sucateada, sem recursos para fazer uma simples vistoria de campo. O que resultaria na existência de uma agência sem orçamento, sem estrutura física e sem plano de carreira, Um autêntico caso de “troca de placa”, alertou Salomão.
Nesse cenário se insere o drama de Mariana e de outros casos, menos emblemáticos e, por isso, debilmente divulgados, ocorridos no país por falta de estrutura dos órgãos federais responsáveis pela sua fiscalização. E este é o quadro que se avizinha da fiscalização e inspeção sanitária se insistirem na proposta de terceirização dos serviços hoje realizados, de forma frágil, é verdade, mas de relativa eficiência, pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Daí a importância do debate que se desenvolve em torno da terceirização dos serviços de fiscalização e inspeção sanitária. Hoje, de novo, há exposição na Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara dos Deputados. Em torno da Proposta da Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Com a apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho constituído para avaliar o problema pelo Ministério da Agricultura.
Em especial, a proposta do Fórum Nacional de Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), que sugere a delegação da inspeção industrial e sanitária oficial a pessoa física e entidades privadas. Considerada desaconselhável por estimular conflitos entre procedimentos particulares e ordenamento oficial. De tal modo que o Fórum, em recente conclave, reformulou sua proposta original. São eles admitindo equívocos nas sugestões iniciais e nos confrontos que elas propiciariam.
De nossa parte, fiscais agropecuários, continuaremos a luta pelo NÃO À TERCEIRIZAÇÃO em respeito à Saúde Pública e à Segurança Alimentar.
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* Presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa) e do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (Sinfa/MA)
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