Afisa-PR

Práticas e condutas e o privatizante PLS 326/2016

Qual o interesse dos fiscais agropecuários de boa-fé nessa discussão?

  

Muitos discutem se a participação no PT na Mesa do Senado "é legítima e consequente" (segundo a jornalista Tereza Cruvinel) ou favorecerá "a hegemonia das forças golpistas naquela Casa" (segundo o senador Requião).

Segundo Cruvinel, o que o senador Requião defende "é uma ofensiva da oposição para forçar uma revolução nas práticas e condutas do Senado a partir de três medidas. A saber:

1) Fim do voto de liderança e do voto por aclamação – 'Toda as segundas, quintas e sextas-feiras esta turma do Renan, Eunício e Jucá aproveita a falta de quórum e coloca jabutis em votação, que são aprovados por aclamação ou voto simbólico. Isso é uma afronta aos mandatos dos demais senadores. Isso tem que acabar. Afinal, hoje existe o voto eletrônico, não se justificando o voto simbólico que no passado ocorria para contornar as longas chamadas nominais'.

2) Fim das indicações de relatores pelo presidente da Casa – 'Relatores precisam ser sorteados, como acontece no Judiciário, a partir dos integrantes de cada comissão temática. Depois das delações da Odebrecht, entendemos por que Romero Jucá e Eunício tornaram-se os relatores óbvios de todo tipo de matéria, como se fossem oniscientes, autoridades em todas os assuntos e os únicos senadores preparados para apresentar um parecer tecnicamente consistente. Isso também tem que acabar'.

3. Fim das comissões especiais – Hoje no Senado, por qualquer palha a presidência institui uma comissão especial e indica seus integrantes. 'O objetivo destas comissões é a condução de assuntos importantes por um grupo pré-selecionado de senadores, com posições devidamente alinhadas com os objetivos da maioria peemedebista. Temos comissões temáticas para todos os assuntos importantes e relevantes e nelas, apenas nelas, é que proposições e projetos devem ser debatidos e encaminhados ao plenário', conclui Requião".

Qual o interesse dos fiscais agropecuários de boa-fé nessa discussão?

O interesse não é direito, mas indireto. Ora, se a Casa é de fato ritualizada pelas práticas e condutas sustentadas nos itens 1, 2 e 3 pelo senador Requião, por dedução, o destino do PLS 326 de 2016 está selado. Logo, a privatização da fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado é questão de tempo. A conferir.

As argumentações técnicas e legais da Afisa-PR contrárias às inconstitucionais propostas traduzidas pelo PLS 326 de 2016 (total) e PL 334 de 2015 (parte) que intencionam privatizar a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado, ambas contrárias ao interesse público, constituem desencargo de consciência e provas comprobatórias de que nesse mister a Afisa-PR, seus dirigentes e seus sócios não consentiram, e apresentaram robustas contra-argumentações1.

 

EUA: frigoríficos privatizados revelaram mais falhas na detecção de Salmonella na carne de frango

A notícia Privatized Inspection Plants Still Turning Out More Contaminated Chicken do Food & Water Watch de 18 de setembro de 2018 informa que os dados divulgados recentemente pelo Food Safety and Inspection Service (FSIS), vinculado ao USDA, bem como,  informações asseguradas pela Lei de Liberdade de Informação (FOIA), possibilitou ao grupo de defesa do consumidor Food & Water Watch revelar que os frigoríficos de abate de frango que se converteram em "modelo de inspeção privatizado", chamado nos EUA de  New Poultry Inspection System (NPIS), continuam a mostrar uma maior probabilidade de falhar no padrão de desempenho do governo para Salmonella do que as plantas que ainda usam o modelo público de inspeção agropecuária.

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

"Na época em que o NPIS foi proposto em 2012, as autoridades do USDA alegaram que o esquema de inspeção privatizado reduziria os níveis de patógenos em aves de criação. Parece que o oposto está acontecendo", disse Wenonah Hauter, diretora executiva da Food & Water Watch. "Alguns dos grandes participantes do processamento de [carne de] aves optaram por seguir a rota de ["inspeção" privada] desregulamentação, e parece que eles não são confiáveis para se [auto]policiarem. É hora de o FSIS parar a conversão [da privatização] de qualquer outro frigorífico, porque os próprios dados deste Serviço mostram que o NPIS não entrega alimentos mais seguros".

Os frigoríficos que adotaram o NPIS possuem menos inspetores públicos do FSIS & USDA na linha de abate, e a maioria das tarefas de inspeção é transferida para os funcionários dos próprios frigoríficos. Sob inspeção pública, pode haver até quatro inspetores do governo designados para uma linha de abate com cada um deles responsável por avaliar até 35 carcaças de aves por minuto. Sob o NPIS, há apenas um inspetor do governo designado para a linha de abate e ele é responsável por inspecionar até três aves por segundo.

Em 14 de setembro, o FSIS publicou seus mais recentes dados regulamentares de testes de Salmonella para carcaças de aves por frigorífico.  De um total de 205 plantas de frango listadas, 189 plantas tinham dados suficientes para avaliar se elas atendiam ao padrão de desempenho de Salmonella. De acordo com os dados do USDA:

1 Trinta e quatro frigoríficos falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella.

1.1 Dezesseis desses frigoríficos já haviam se convertido no sistema privatizado NPIS; mais dois estavam listados para futura conversão.

1.2 Dezoito das frigoríficos que falharam no padrão de desempenho de detecção de Salmonella estavam usando o modelo tradicional de inspeção.

2. Cinquenta e cinco frigoríficos de frango haviam se convertido no sistema privatizado NPIS a partir de maio de 2018.

2.1 Quase um terço das plantas privatizadas sob NPIS (29%) falhou no padrão de desempenho de detecção de Salmonella, em oposição a 13% das 134 plantas sob inspeção pública (sem o NPIS) que falharam neste padrão.

 

 

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1 Contra o PLS 326/2016: Afisa-PR encaminhou carta ao seu relator no Senado; conta o PL 334/2015, a Afisa-PR encaminha carta ao seu relator, deputado Onyx Lorenzoni

 

Modificado em 21-9-2018 em 02:36

 

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