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Austrália: o medo da qualidade da carne sob 'fiscalização' privada 

Um claro alerta para o Brasil sobre os gravíssimos problemas ocasionados pela inconstitucional e ilegal "fiscalização" privada da carne

  

O presidente do NSW Farmers, Derek Sshoen, alertou que "Tivemos muitos incidentes no passado com a auto inspeção; quando o exportador de carne basicamente faz sua própria inspeção, é muito difícil manter o controle de qualidade. Isso não parece valer a pena, economizar um pouco de dinheiro e afetar a nossa qualidade de carne, reputação ou acesso aos mercados; qualquer deslize em qualquer etapa ao longo da cadeia de exportação tem ramificações por toda a indústria, e se a qualidade é comprometida, leva-se muito tempo para se obter de voltar a confiança."

À época da notícia divulgada pelo The Australian, retransmitida pela notícia Export quality fears over meat inspection privatisation do News Hub de 8 de março de 2015, o governo australiano considerava mudanças drásticas para a maneira como sua carne vermelha destinada à exportação era credenciada como segura e livre de doenças por fiscais agropecuários públicos.

Em uma tentativa de reduzir o custo da fiscalização governamental de produtos de origem animal aos frigoríficos e às empresas de exportação de carne, que na Austrália pagam pelo serviço obrigatório, o governo pretendia substituir 250 fiscais agropecuários públicos por "inspetores" independentes fornecidos por um prestador privado de serviço terceirizado.

O movimento também reduziria o número de servidores públicos da folha de pagamento do Department of Agriculture and Water Resourees e flexibilizaria a regulamentação da fiscalização pública do processamento da carne destinada ao mercado interno, medidas que se encaixavam às promessas governo australiano de coalizão, de menos burocracia para o setor privado, um "estado menor" e o alienamento das atividades governamentais "non-core" ("não essenciais").

Mas os agricultores e alguns frigoríficos, incluindo o maior processador de carne do país, a JBS Austrália, temeram que essa mudança, em nome da "flexibilidade dos negócios", implicasse risco e prejudicasse a boa reputação, normas de segurança e as receitas de $ 8 bn faturados pela indústria australiana de exportação de carne bovina e de $ 1,6 bn de carne caprina.

Os australianos estavam cientes de que o governo considerava permitir que frigoríficos substituíssem os fiscais agropecuários públicos - que fiscalizavam cada carcaça destinada à exportação e evitando a contaminação da carne com doenças alimentares – por "inspetores" privados terceirizados credenciados e fornecidos por uma empresa independente, não associada.

Em março de 2015, as autoridades da União Europeia (UE) foram informadas da privatização da fiscalização pública da carne pelo  primeiro-secretário adjunto do Department of Agriculture and Water Resourees que preconizava o afastamento dos fiscais agropecuários governamentais da fiscalização da carne e que eles seriam "substituídos por 'inspetores' terceirizados".

À época, porém, o Department of Agriculture and Resourees negara que iria terceirizar a fiscalização pública de produtos de origem animal. Admitira que "grandes mudanças" estavam em andamento, mas se recusara a detalhar seus exatos planos, limitando-se a informar que estaria empenhado em "assegurar que o sistema de certificação de exportação de carne australiana se mantivesse no mais alto padrão". Informara também que "estava compromissado em garantir um sistema de certificação de carne de exportação forte e livre da inspeção terceirizada", e o que estava "sendo proposto aos estabelecimentos de carne de exportação era a flexibilidade de escolha de 'modelos' de diferentes" tipos de "fiscalização". 

O NSW Farmers, através de Schoen, à época alertou que o governo australiano deveria ser muito cauteloso sobre quaisquer movimento que visasse a privatização da fiscalização pública da carne, seja direta ou indiretamente. Schoen sustentou alarmado: "Tivemos muitos incidentes no passado com a auto inspeção; quando o exportador de carne basicamente faz sua própria inspeção, é muito difícil manter o controle de qualidade. Isso não parece valer a pena, economizar um pouco de dinheiro e afetar a nossa qualidade de carne, reputação ou acesso aos mercados; qualquer deslize em qualquer etapa ao longo da cadeia de exportação tem ramificações por toda a indústria, e se a qualidade é comprometida, leva-se muito tempo para se obter de voltar a confiança."

As empresas produtoras de carne na Austrália atualmente pagam ao governo US$ 142.119 por ano para cada fiscal agropecuário pública da carne. Os frigoríficos foram informados pelo governo de que essa taxa iria cair para US$ 130.000 por ano caso os serviços "fossem prestados" por um "inspetor" privado contratado fora do serviço público, mas "com aprovação oficial do governo". 

Quatro anos atrás, quando os frigoríficos australianos foram autorizadas a introduzirem um sistema duplo "autorregulado", utilizando os seus próprios "inspetores" em todo o meatworks (processamento de carne), exceto para a verificação final da segurança alimentar da carcaça, a UE e o Japão se recusaram a comprar carne bovina "self-inspected" ("auto inspecionada") diante do descumprimento dos seus padrões legais exigidos.

 

Fonte: theaustralian.com.au

 

Modificado em 8-11-2018 em 12:36

 

Matérias vinculadas: 

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

27-7-2017 - Globo Rural & China suspende importação de seis frigoríficos da Austrália; dois são da JBS [Foram encontrados problemas nos rótulos das embalagens que não combinavam com os produtos]

19-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & The Australian: notícia aponta estado caótico da 'fiscalização' privada da carne na Austrália ["Muito tempo e esforço é desperdiçado tentando encontrar uma solução para uma situação, quando a resposta está bem debaixo do nariz – um retorno à completa fiscalização governamental" — Wenonah Hauter, diretora executiva do Food & Water Watch]

18-3-2016 - News Hub & Export quality fears over meat inspection privatisation & THE Australian government is considering drastic changes to the way red meat destined for export is accredited as safe and free of disease by federal government-employed meat inspectors

23-3-2015 – Food & Water Watch & News Report Points to Chaos in Australian Meat Inspections [Article once again affirms the need to revoke equivalency status for Australian meat and to keep meat inspection public in the United States. "A major Australian newspaper revealed today the chaotic state of the country’s meat inspection system after the government tried to privatize it." In an article entitled, "Export Quality Fears Over Meat Inspection Privatisation," The Australianreported on the growing confusion over how meat is inspected in Australia. The article once again affirms the need to revoke equivalency status for Australian meat and to keep meat inspection public in the United States. "In 1999, Australia received the blessing of the U.S. Department of Agriculture to adopt an inspection system for U.S. meat exports copied from the HACCP-based Inspection Models Project (HIMP) that USDA was piloting in a small number of poultry and hog slaughter plants here. The Australian Meat Safety Enhancement Program (MSEP) and HIMP both removed government inspectors from the slaughter lines and turned those responsibilities over to company employees to perform. The U.S. did not receive any beef or mutton exports from Australia for several years due to the controversy in both countries about the privatized inspection model."]

8-11-2013 - Food Poisoning Bulletin & EU Rejects Australian Privatized Meat Inspection System [The European Union has officially rejected Australia’s privatized meat inspection system, according to a report released of the May 2012 audit. Australia’s system, called the Australian Export Meat Inspection System (AEMIS) was implemented in September 2011. It was judged to be not in compliance with EU food safety regulations]

8-11-2013 - Food & Water Watch & European Union Officially Rejects Australian Privatized Meat Inspection System [As the Europeans have pointed out convincingly, there is an inherent conflict of interest having company-paid inspectors perform food safety functions]

 

European Union Officially Rejects Australian Privatized Meat Inspection System https://t.co/cwhneqFh2k

— AFISA-PR (@AFISAPR) 3 de fevereiro de 2019